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Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:30
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 1178617.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 1178617.PRCR.)
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RE 1178617 RG / GO - GOIÁS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 25/04/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GÓIAS - TCE/GO
ADV.(A/S)           : GILNEI ALBERTO RIBEIRO
RECDO.(A/S)         : MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS PERANTE O QUAL ATUA. ILEGITIMIDADE. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão da legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Tema

1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar
mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o
qual atua.

Tese

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o
qual atua.
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