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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 05:27
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 1213708.NUME.)
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RE 1213708 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 14/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-134 DIVULG 18/06/2019 PUBLIC 19/06/2019

Partes

RECTE.(S)           : AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S)           : CARLA CHRISTINA SCHNAPP
RECDO.(A/S)         : PEDRO ERNESTO CAMPOS VARGENS
RECDO.(A/S)         : VERA MARIA GUIMARAES VARGENS
ADV.(A/S)           : FABIO FERREIRA GUIMARAES

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
APLICABILIDADE. ARE 766.618. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
    Decisão: Trata-se recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:
    "RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636331. PREVALÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM QUE SE DISCUTE DANO MORAL, COMO É A HIPÓTESE EM CONCRETO, DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS INTERNAS, NOTADAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUSIVE
QUANTO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL RETRATAÇÃO." (Doc. 10, p. 26)
    Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, § 2º, e 178 da Constituição Federal.
    O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso.
    É o relatório. DECIDO.
    O recurso merece prosperar.
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 636.331, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 13/11/2017, e do ARE 766.618, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 13/11/2017, Tema 210 da repercussão geral, assentou que, nos termos do
artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa
do Consumidor. Por oportuno, trago à colação a ementa do ARE 766.618, in verbis:
    “Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções
internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada
obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa
conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 4. Recurso extraordinário provido.”
    Naquela oportunidade, firmou-se entendimento no sentido de que, embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da
Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo prescricional previsto na Convenção de Varsóvia. A respeito, confira-se trecho do voto condutor do acórdão:
    “A aplicação da teoria aos casos não envolve maior complexidade. Em relação à situação do ARE 766.618/SP, que discute a incidência de regras de prescrição, já há, inclusive, precedente da Corte. No RE 297.901/RN (Rel. Min. Ellen Gracie), o Tribunal
não apenas confirma a orientação geral exposta acima, como indica a solução específica a ser aplicada ao feito ora examinado. Confira-se a ementa do julgado:
    'PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
    1. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo
internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99).
    2. Embora válida a norma do Código de Defesa do Consumidor quanto aos consumidores em geral, no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia,
que determina prazo prescricional de dois anos.
    3. Recurso provido.'
    9. A prescrição é regulada pelo art. 29 da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/31), que confere aos interessados um prazo de dois anos para ingressar em juízo, ‘a contar da data de chegada, ou do dia, em que a aeronave, devia ter chegado a seu
destino, ou do da interrupção do transporte’. Considerando que o dano alegado corresponde a atraso de voo (lapso temporal que se estende até o efetivo retorno da passageira), o termo inicial da prescrição só pode ser a chegada da autora/recorrida no
Brasil – i.e., 28 de setembro de 2006 (fl. 05)1. Como a ação foi proposta em 26 de maio de 2009, não há como não reconhecer a prescrição, verificada quase oito meses antes, em setembro de 2008.“
    In casu, o dano alegado corresponde a atraso de voo em janeiro de 2012. Como a ação foi proposta em 19 de agosto de 2014, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição.
    Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, V, do CPC/2015, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a pretensão inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 PAR-00002 ART-00102 INC-00003
          LET-A ART-00178
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00005
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEC-020704       ANO-1931
          DECRETO

Observação

18/09/2019
Legislação feita por:(VRL)

fim do documento



 
 
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