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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:40
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 1213708.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 1213708.ACMS.)
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RE 1213708 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202  DIVULG 17-09-2019  PUBLIC 18-09-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : VERA MARIA GUIMARAES VARGENS
AGTE.(S)  : PEDRO ERNESTO CAMPOS VARGENS
ADV.(A/S)  : FABIO FERREIRA GUIMARAES
AGDO.(A/S)  : AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S)  : CARLA CHRISTINA SCHNAPP

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE. ARE 766.618. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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