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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 1215985.NUME.)
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RE 1215985 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 31/07/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : CLARO S/A
ADV.(A/S)           : JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO
RECDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 48):
    “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE FORMA E IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N° 4.978/2002 - CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MULTA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
    1. Deixando a embargante/apelante de produzir prova hábil à desconstituição da presunção da liquidez e certeza da CDA, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 204 do CTN e do artigo 3° da LEF, deve ser mantida a sentença na parte em que concluiu
pela ausência de nulidade do auto de infração.
    2. Devem os Municípios fiscalizar as construções realizadas em seu território, normatizando as regras a serem observadas pelas concessionárias de serviço de telefonia celular na instalação de antenas, visando preservar o meio ambiente e a saúde da
população local, em atendimento aos interesses da coletividade, por deterem competência para tanto (artigo 30 da CR/88), não padecendo de inconstitucionalidade a Lei n° 4.978/2002 do Município de Governador Valadares.
    3. Ainda que não prospere a assertiva da apelante de ausência de parâmetro para a aplicação da multa, na esteira do artigo 16 da Lei n° 4.978/2002 e do artigo 292 da Lei Complementar n° 34/2001, revela-se acertado o decisum ao reduzira penalidade do
montante equivalente a. 40.000 para 30.000 UFPMGV, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
    4. De acordo com o artigo 20, §4° do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3°, não sendo o caso de se reduzir a verba honorária, na hipótese.
    5. Recurso não provido.”
    Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC 2, p. 77).
    No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 5º, V e LV, 21, 22 e 37, da Constituição Federal.
    Nas razões recursais, sustenta a inconstitucionalidade da Lei 4.978/02, asseverando que o Município de Governador Valadares não possui competência para legislar sobre a prestação de serviço de telefonia celular móvel.
    Defende a nulidade do auto de infração em face da existência de vício de forma e aponta ilegalidade procedimental resultante da aplicação de penalidade de multa decorrente do licenciamento ambiental de uma Estação Rádio Base, nos termos do Código
Tributário Municipal.
    É o relatório. Decido.
    A irresignação não merece prosperar.
    Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação
é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
    Confira-se, a propósito, a ementa do ARE-RG 748.371, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013:
    Alegação de cerceamento do direito de defesa. tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
    Ademais, verifico que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de embargos, asseverou o seguinte (eDOC 2, p. 51-57):
    “Consta da aludida certidão de dívida ativa que a executada desatendeu o disposto nos artigos 36 e 37 da Lei n° 3.665/92, que disciplina o poder de polícia administrativo do Município de Governador Valadares, estipulando:
    […]
    Sem razão a executada/embargante, contudo, extraindo-se do Auto de Infração e da Notificação Preliminar a descrição pormenorizada da infração cometida pela empresa e as disposições legais infringidas, não prosperando a alegação de vício de forma e
de ausência de informações suficientes à compreensão da irregularidade imputada, bem destacando o julgador:
    […]
    Nesta senda, deixou a apelante de produzir prova hábil à desconstituição da presunção da liquidez e certeza da CDA em apenso, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 204 do CTN e do artigo 3° da LEF, ainda que se cuide de dívida não tributária,
devendo ser mantida a sentença, no reexame necessário, na parte em que concluiu pela ausência de nulidade do AI.
    Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença que concluiu pela constitucionalidade da Lei Municipal n° 4.978/2002 (artigos 8° e 11°, fls. 294/296), porquanto, a despeito da previsão do artigo 22 da Constituição da República de 1988, segundo o qual
"Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão", estabelece o artigo 30 do mesmo diploma legal:
    […]
    É como me manifestei na Apelação Cível 1.0105.04.109326- 8/006, julgada em 06/05/2010, posto que cabe aos Municípios fiscalizar as construções realizadas em seu território, normatizando as regras a serem observadas pelas concessionárias de serviço
de telefonia celular na instalação de antenas, visando preservar o meio ambiente e a saúde da população local, em atendimento aos interesses da coletividade, por deterem competência para tanto.”
    Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 3.665/92
e 4.978/2002), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
    “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESLIGAMENTO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL
(LEI MUNICIPAL Nº 8.896/2002) E NO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em
linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para
garantir o seu cumprimento. No caso em exame, não se verifica qualquer ofensa aos termos da Constituição Federal. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante demandaria a análise da legislação local aplicável ao
caso (Lei municipal nº 8.896/2002), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 587814 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe 03.05.2017)
     Igualmente, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do STF segundo a qual a competência legislativa privativa da União para dispor sobre telecomunicações não infirma a competência dos municípios em matéria de interesse local, ainda que o
sujeito passivo seja concessionário de serviço público.
    Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
     “DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
    1. O Supremo Tribunal Federal entende que a competência para legislar sobre instalação de torres de telefonia é municipal. Precedentes.
    2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
    3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
     “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de fiscalização de anúncios. Constitucionalidade. Concessionária de serviço público. Incidência sobre anúncio. Súmula nº 279 da Suprema Corte. Precedentes.
    1. Mesmo que a Emenda Constitucional nº 33 de 2001 tenha dado nova redação para o art. 155, § 3º, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os serviços de telecomunicações que não os por ela discriminados, verifica-se que o
acórdão regional restou cristalino no sentido de que a taxa não incidiria sobre serviços de telecomunicações, tornando-se indiferente a peculiaridade de ser a agravante concessionária de serviço público. Mostra-se inviável a reanálise desse conjunto
probatório na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte.
    2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a Taxa de Fiscalização de Anúncios.
    3. Agravo regimental não provido.” (AI 814461 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 21.03.2013)
    Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil e art. 21, §1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de julho de 2019.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00001 ART-00005 INC-00005 INC-00055
          ART-00021 ART-00022 ART-00030 ART-00037
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172       ANO-1966
          ART-00204
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-006830       ANO-1980
          ART-00003
          LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00004 LET-A
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LCP-000034       ANO-2001
          ART-00292
          LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, MG
LEG-MUN   LEI-003665       ANO-1992
          ART-00036 ART-00037
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, MG
LEG-MUN   LEI-004978       ANO-2002
          ART-00008 ART-00011 ART-00016
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, MG

Observação

26/11/2019
Legislação feita por:(SVO).

fim do documento



 
 
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