link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de junho de 2017 - 02:30
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 199293.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 199293.ACMS.)
Salvar Imprimir

RE 199293 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  19/05/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-08-2004 PP-00021          EMENT VOL-02158-03 PP-00563
RTJ VOL-00196-01 PP-00320

Parte(s)

RECTE.      : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDO.      : ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM
RECDO.      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

COMPETÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes: Reclamação nº 383/SP e Agravo Regimental na Reclamação nº 425, relatados pelos ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente. SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE VERSUS EFETIVAÇÃO. A regra do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, a revelar direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em concurso. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO - CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - COMUNICAÇÃO À CASA LEGISLATIVA - DISTINÇÃO. A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.

Indexação

- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, ESTADO, MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, NORMA. CABIMENTO, COMUNICAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, DECISÃO DEFINITIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CONTROLE DIFUSO, PROCESSO SUBJETIVO.

- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPETIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. GARANTIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00052 INC-00010 ART-00102 INC-00003
                LET-A ART-00125 PAR-00002
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT      ANO-1988
                ART-00019 "CAPUT" PAR-00001
LEG-FED   CES
                ART-00020 INC-00013 ART-00090 PAR-00003
                ART-00144
                (ESTADO DE SÃO PAULO).
LEG-EST   ADCT
                ART-00018 PAR-00001
                (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
LEG-EST   ADCT
                ART-00115 INC-00002
                (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
LEG-MUN  LCP-000022      ANO-1991
                ART-00005 PAR-00001 PAR-00002
                (MUNICÍPIO DE SANTOS - SP).

Observação

Votação: unânime.
Resultado: provido em parte e declarada a Inconstitucionalidade do § 3º
do artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo.
Acórdãos citados: Rcl-383 (RTJ-147/404), Rcl-425-AgR (RTJ-152/371).
Veja: Informativo do STF-348.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Alteração: 14/02/05, (SVF).

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.