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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 11:43
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 206069.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 206069.ACMS.)
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RE 206069 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  25/06/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-152  DIVULG 14-08-2008  PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-04  PP-00752

Parte(s)

EMBTE.(S): FANAVID - FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA
ADV.: ADALBERTO CALIL E OUTROS
EMBDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PGE-SP - JOSE CELSO DUARTE NEVES

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.06.2008.

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RE 206069 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  01/09/2005           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-09-2006 PP-00019   EMENT VOL-02245-05 PP-01116
RTJ VOL-00199-01 PP-00368
LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 255-267
RT v. 96, n. 855, 2007, p. 186-192
RDDT n. 134, 2006, p. 154-159

Parte(s)

RECTE.              : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.                : PGE-SP - JOSE CELSO DUARTE NEVES
RECDO.              : FANAVID - FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE
            SEGURANCA LTDA
ADV.                : ADALBERTO CALIL E OUTROS

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma resolveu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou pelo recorrente o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado. Plenário, 1º.09.2005.

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