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Brasília, 6 de dezembro de 2019 - 06:03
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 208114.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 208114.ACMS.)
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RE 208114 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  18/04/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 25-08-2000 PP-00073  EMENT VOL-02001-03 PP-00410

Parte(s)

RECTE.    : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA.    : LÉA REGINA CAFFARO TERRA
RECTE.    : LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
ADVDOS.   : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS
RECDO.    : ANGELO GAMEZ NUNEZ

Ementa

EMENTA: Ação popular. Publicação custeada pela Prefeitura de São Paulo. Ausência de conteúdo educativo, informativo ou orientação social que tivesse como alvo a utilidade da população, de modo a não se ter o acórdão recorrido como ofensivo ao disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal. Recurso extraordinário de que, em conseqüência, por maioria, não se conhece.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que dele conhecia e lhe dava provimento. Falou pela recorrente, Luiza Erundina de Sousa, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. 1ª. Turma, 18.04.2000.

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