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Brasília, 30 de abril de 2017 - 10:01
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 219934.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 219934.ACMS.)
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RE 219934 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  13/10/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-11-2004 PP-00006          EMENT VOL-02174-03 PP-00436
        RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155
RTJ VOL 00192-02 PP-00722

Parte(s)

EMBTE.(S)       : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)        : JORGE L. GALLI
EMBTE.(S)       : ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)   : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
EMBTE.(S)       : NILSON BARROS PIRES
ADV.(A/S)        : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
EMBDO.(A/S)   : OS MESMOS

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo, para restringir a declaração de inconstitucionalidade à expressão "a qualquer título", constante do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e rejeitou os embargos do servidor Nilson Barros Pires, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

Indexação

- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, CONCOMITÂNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, (SP), DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), PREVISÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. CORREÇÃO, RACIOCÍNIO, ACÓRDÃO EMBARGADO, INAPLICAÇÃO, INSTITUTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, OBJETIVO, MAJORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO, FUNÇÃO, CONDUÇÃO, CONCLUSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP) . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCÍCIO, DEVER, GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "EX OFFICIO", CONTROLE DIFUSO, DESNECESSIDADE, PROVOCAÇÃO, PARTE.

- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARÁTER INFRINGENTE, INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST   CES-
          ART-00133
          (SP)
LEG-EST   ADCT-
          ART-00019
          (SP)

Observação

- Veja Informativo 365 do STF.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC).
Inclusão: 21/02/05, (PCC).
Alteração: 29/08/05, (AAS).

fim do documento


 

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RE 219934 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  14/06/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 16-02-2001 PP-00140          EMENT VOL-02019-03 PP-00493
RTJ   VOL-00176-02  PP-00964

Parte(s)

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.    : NILSON BARROS PIRES
ADVDOS.  : FREDDY JULIO MANDELBAUM E OUTROS

Ementa

EMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.

Indexação

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO, VALIDADE , AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO, CARGO SUPERIOR, EXERCÍCIO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DÉCIMO, INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, OFENSA. PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, ALÍNEA, EXPLICITAÇÃO, EXIGÊNCIA, FORMALISMO, EXCESSO, RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, HIPÓTESE CONSTITUCIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PERMISSÃO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ALÍNEA, INDICAÇÃO, INEXISTÊNCIA (MIN. MARCO AURÉLIO). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, CARGO SUPERIOR, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA (MIN. MARCO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CARLOS VELLOSO)

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
                ART-00097 PAR-00001
                CF-1969 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
                ART-00005 INC-00035 ART-00037 INC-00002
                ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTJ-000211
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-EST   CES
                ART-00133
                (SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST   ADCT
                ART-00019
                (CES-SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observação

Votação: por maioria, quanto à preliminar de ocorrência de
prequestionamento, vencido o Min. Marco Aurélio, e por maioria,
quanto ao  conhecimento e provimento, vencidos os Mins. Marco
Aurélio e Carlos Velloso, que não conheciam do recurso, e o
Min. Sepúlveda Pertence, que conhecia e desprovia.
Resultado: conhecido e provido, julgando-se improcedente a
ação e declarando-se a inconstitucionalidade do art. 133 da
Constituição do Estado de São Paulo e o art.19 do ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado de São Paulo.
Acórdãos citados: ADI-245 (RTJ-143/391), RE-157358, RE-165128,
RE-208639
(RTJ-172/273), RE-210638, RE-258802.
O RE-219934 foi objeto de Embargos de Declaração recebidos em
parte, em 13.10.2004.
Número de páginas: (28). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/06/01, (SVF).
Alteração: 10/12/03, (MLR).

Doutrina

OBRA:  O PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
AUTOR: J.M. GARCIA MEDINA
EDIÇÃO: 2    PÁGINA: 290

fim do documento


 

 
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