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Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 16:56
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 219934.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 219934.ACMS.)
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RE 219934 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  13/10/2004           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-11-2004 PP-00006          EMENT VOL-02174-03 PP-00436
        RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155
RTJ VOL 00192-02 PP-00722

Parte(s)

EMBTE.(S)       : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)        : JORGE L. GALLI
EMBTE.(S)       : ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)   : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
EMBTE.(S)       : NILSON BARROS PIRES
ADV.(A/S)        : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
EMBDO.(A/S)   : OS MESMOS

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo, para restringir a declaração de inconstitucionalidade à expressão "a qualquer título", constante do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, e rejeitou os embargos do servidor Nilson Barros Pires, tudo nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Eros Grau. Plenário, 13.10.2004.

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RE 219934 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  14/06/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 16-02-2001 PP-00140  EMENT VOL-02019-03 PP-00493
RTJ   VOL-00176-02  PP-00964

Parte(s)

RECTE.    : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.    : NILSON BARROS PIRES
ADVDOS.  : FREDDY JULIO MANDELBAUM E OUTROS

Ementa

EMENTA: Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 08.06.99. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, conheceu do recurso no que toca ao prequestionamento. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, julgou improcedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias à mesma Constituição, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator, vencidos, nesta parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), que não conheciam do recurso e o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que dele conhecia mas lhe negava provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.

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