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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:51
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 327904.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 327904.ACMS.)
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RE 327904 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento:  15/08/2006           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 08-09-2006 PP-00043  EMENT VOL-02246-03 PP-00454
RTJ VOL-00200-01 PP-00162
RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78

Parte(s)

RECTE.              : ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE
            MISERICÓRDIA DE ASSIS
ADV.(A/S)           : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
ADVDOS.             : JOSÉ SARAIVA E OUTROS
RECDO.              : JOSÉ SANTILLI SOBRINHO
ADV.                : JUVENAL TEDESQUE DA CUNHA

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. José Saraiva. 1ª. Turma, 15.08.2006.

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