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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 20:48
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 388830.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 388830.ACMS.)
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RE 388830 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  14/02/2006           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 10-03-2006  PP-00055  EMENT VOL-02224-03 PP-00533
RDDT n. 128, 2006, p. 169-171
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 267-272

Parte(s)

RECTE.(S)           : DECORAÇÕES KARÍCIA LTDA
ADV.(A/S)           : CID AUGUSTO MENDES CUNHA
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei no 9.718/98 e Lei Complementar no 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido

Decisão

Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.

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