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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 03:58
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 499091.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 499091.ACMS.)
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RE 416365 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/08/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012

Parte(s)

EMBTE.(S)           : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
EMBDO.(A/S)         : AÉCIO MARCOS DE PAULA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ZAMORA GOMES NETTO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012.

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RE 499091 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  26/04/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-028  DIVULG 31-05-2007  PUBLIC 01-06-2007
DJ 01-06-2007 PP-00057
EMENT VOL-02278-06 PP-01144

Parte(s)

AGTE.(S)            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)           : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : VALDEVINO STANG
ADV.(A/S)           : VALMIR MEURER IZIDORIO E OUTRO(A/S)

Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO - ALTERAÇÃO. Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante a Emenda Constitucional nº 20/98, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.

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