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Brasília, 4 de junho de 2020 - 20:15
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 553266.NUME.)
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RE 553266 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 09/08/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177 DIVULG 14/08/2019 PUBLIC 15/08/2019

Partes

RECTE.(S)           : TRANSPORTES UNIDOS REGIÃO NORTE LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S)           : VINICIOS LEONCIO

Decisão

    Vistos etc.
    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Transportes Unidos Região Norte Ltda. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 23 e 30, I, da Lei Maior.
    É o relatório.
    Decido.
    Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
    A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
    “Meio Ambiente - Competência do Município para legislar e atuar sobre proteção ambiental em decorrência do exercício do poder de polícia, inerente aos três níveis de governo - Considerando o inciso II, do artigo 30 da CF/88, e estando presente o
interesse predominantemente local, está o município constitucionalmente autorizado a 'suplementar as regras existentes, atendendo as suas peculiaridades específicas' - Competência implícita entre os assuntos de seu peculiar interesse por afetar
diretamente a sua população, a preservação do meio ambiente urbano e dos recursos naturais de seu território que interfiram na saúde e bem-estar de seus habitantes" (fl. 83).
    O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam
os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa”, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o RE 194704, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2017, assim ementado:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa
realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível
afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de
interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
    Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República.
    Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 09 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00023 ART-00030 INC-00001 INC-00002
          ART-00102 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

19/03/2020
Legislação feita por:(ADR).

fim do documento



 
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RE 553266 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 01/03/2011

Publicação

DJe-044 DIVULG 04/03/2011 PUBLIC 09/03/2011

Partes

RECTE.(S)           : TRANSPORTES UNIDOS REGIÃO NORTE LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Decisão

1.  Tendo em vista que a matéria referente à competência do Município para legislar sobre proteção ambiental e à constitucionalidade da ação das autoridades municipais consistente na imposição de penalidades à conduta de transitar com veículo que expele
fumaça e gases tóxicos, a pretexto do exercício do poder de polícia do meio-ambiente e controle da poluição ambiental, encontra-se pendente de julgamento perante o Plenário desta Corte, determino o sobrestamento do presente recurso até decisão
definitiva no RE 194.704/MG.
2.  Aguarde-se na Secretaria.
Publique-se.
Brasília, 1º de março de 2011.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Observação

Sem legislação citada:(HMC).

fim do documento



 
 
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