link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de outubro de 2019 - 19:25
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 593818.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 593818.PRCR.)
Salvar Imprimir

RE 593818 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 26/02/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009
EMENT VOL-02355-06 PP-01118

Parte(s)

ADV.(A/S)           : MAYCK WILHAN FAGUNDES
INTDO.(A/S)         : IDAVENIR BARDINI DE SOUZA
ADV.(A/S)           : ALVADÍ MANTOVANI
RECDO.(A/S)         : CRISTIANO JERRY ANTUNES
ADV.(A/S)           : JOSÉ JURACY DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : ODAIR JOSÉ PINTO
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Tema

150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de
cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.