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Brasília, 21 de fevereiro de 2019 - 14:43
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 593849.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 593849.PRCR.)
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RE 593849 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/09/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009
EMENT VOL-02377-07 PP-01413
LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 284-288
LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 288-292

Parte(s)

ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA
RECTE.(S)           : PARATI PETRÓLEO LTDA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. ART. 150, § 7º, DA CF. ADI 2.675/PE, REL. MIN. CARLOS VELLOSO E ADI 2.777/SP, REL. MIN. CEZAR PELUSO, QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA E CUJO JULGAMENTO JÁ FOI INICIADO PELO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Tema

201 - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de
substituição tributária.
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