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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:40
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 601234.NUME.)
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RE 601234 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 27/08/2009

Publicação

DJe-170 DIVULG 09/09/2009 PUBLIC 10/09/2009

Partes

ADV.(A/S)           : VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES
RECDO.(A/S)         : CASA DO AZULEJO
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão o qual afastou a cobrança da alíquota progressiva do IPTU, instituída por lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
2. Este Tribunal, no julgamento do AI 712.743-QO, por mim relatado, Plenário, unânime, DJE 07.05.2009, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta
Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29/00, conforme sedimentado na Súmula STF 668.
      O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
                Publique-se.
                Brasília, 27 de agosto de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   EMC-000029       ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000668
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

02/05/2019
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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