link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:02
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 630147.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 630147.ACMS.)
Salvar Imprimir

RE 630147 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  29/09/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011
EMENT VOL-02639-01 PP-00001

Parte(s)

REDATOR DO ACÓRDÃO  : MIN. MARCO AURÉLIO
RELATOR             : MIN. AYRES BRITTO
RECTE.(S)           : JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PSC/PP/PR/DEM/PSDC/PRTB/PMN/PSDB E PT DO B)
ADV.(A/S)           : ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE
RECDO.(A/S)         : DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)           : ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : JÚLIO PINHEIRO CARDIA
ADV.(A/S)           : NUARA CHUEIRI
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

ACÓRDÃO – REDAÇÃO – ÓPTICA VENCIDA –PROCLAMAÇÃO. Ante proclamação do redator na assentada de julgamento, fica em plano secundário o fato de o designado haver ficado vencido em determinadas matérias, no que se tornaram prejudicadas em face da perda de objeto do recurso. REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO – PROCESSO ELEITORAL – LEI – RETROAÇÃO. Surge a repercutir, além dos muros subjetivos do processo, controvérsia sobre aplicar-se lei que, de alguma forma, altere o processo eleitoral a certame realizado antes de decorrido um ano da respectiva edição, presente ainda eficácia retroativa impugnada na origem. Considerações. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – RECURSO – CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE FUNDO. Na dicção da ilustrada maioria, descabe, mesmo que na apreciação de fundo do recurso, adentrar a análise da harmonia, ou não, da lei – da qual se argui certo vício – com a Constituição Federal. Considerações. REGISTRO – CANDIDATURA – LEI DE REGÊNCIA – CONTROVÉRSIA – RENÚNCIA – PREJUÍZO DO EXAME. Vindo o candidato a renunciar à candidatura, acaba prejudicado o exame do recurso voltado ao deferimento.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Votou o Presidente. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que rejeitava a questão de ordem suscitada pelo Presidente, sobre a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135, e negava provimento aos recursos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, Joaquim Domingos Roriz, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrente, Coligação Esperança Renovada, o Dr. Eládio Barbosa Carneiro; pelos recorridos, Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal e Antônio Carlos de Andrade, o Dr. André Brandão Henriques Maimoni e, pelo Ministério Público Eleitoral, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.09.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou questão de ordem quanto à existência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, negando provimento aos recursos, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhes provimento, foi a proclamação suspensa. Plenário, 23.09.2010. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, manteve o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional concernente ao art. 1º, inciso I, alínea "k", da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 29.09.2010.

Tema

367 - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.