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Brasília, 19 de junho de 2019 - 08:10
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 666589.NUME.) OU (RE.ACMS. ADJ2 666589.ACMS.)
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RE 666589 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  25/03/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-106  DIVULG 02-06-2014  PUBLIC 03-06-2014

Parte(s)

RECTE.(S)  : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)  : ARNOLDO WALD FILHO
RECDO.(A/S)  : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

Ementa

COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Sepúlveda Pertence, pela recorrente, e o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco Central, pelo recorrido. Impedidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014.

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RE 666589 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  04/09/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012

Parte(s)

RELATOR             : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)            : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AGDO.(A/S)          : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA
ADV.(A/S)           : ARNOLDO WALD FILHO E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL – REGÊNCIA E JULGAMENTO. Tendo ocorrido a intimação do acórdão de origem em data anterior à vigência do sistema da repercussão geral, descabe a aplicação da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, devendo ser o recurso extraordinário regido pela legislação em vigor à época em que surgiu o interesse em recorrer.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Afirmou suspeição a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para completar quorum (Art. 41 do RISTF). Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 4.9.2012.

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