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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 05:50
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 778889.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 778889.PRCR.)
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RE 778889 RG / PE - PERNAMBUCO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 20/11/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : MÔNICA CORREIA DE ARAÚJO
ADV.(A/S)           : ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Tema

782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de
licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.
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