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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 812112.NUME.)
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RE 812112 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 10/06/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114 DIVULG 12/06/2014 PUBLIC 13/06/2014

Partes

RECTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ADV.(A/S)           : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA

Decisão

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MPF. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. TAXA DE EXPEDIÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. JUROS DE
MORA. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. REDUÇÃO.
    1. Os interesses jurídicos defendidos pelo MPF nesta ação civil pública são de natureza individual homogênea e de relevância social evidente, por vinculados ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e aos direitos do consumidor (art. 5º, inciso
XXXII, da CF/88), bem como por dizerem respeito à fiscalização do respeito dos poderes públicos e serviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente (art. 129, inciso II, da CF/88), sendo tais razões, independentemente de
quaisquer outros questionamentos quanto ao fato de que apenas alunos da instituição de ensino Apelante estariam tendo seus interesses tutelados judicialmente, fundamentos suficientes para embasar a sua legitimidade ativa para a causa, a qual, ainda,
encontra amparo na aplicação analógica da Súmula nº 643 do STF.
    2. A pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela Apelante sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26, inciso II, daquele diploma legal, vez que não se cuida de
reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, mas de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço.
    3. A jurisprudência do TRF da 5ª Região encontra-se pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através
da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa escolar.
    4. Ressalte-se, ainda, quanto a essa questão, que a autonomia universitária não é absoluta, sujeitando-se as instituições de ensino superior ao ordenamento jurídico vigente e que não há necessidade de norma expressa proibindo a cobrança da taxa
impugnada nesta ação para que seja alcançada a conclusão exposta no parágrafo anterior, a qual decorre da própria natureza da distinção entre serviços ordinários e extraordinários e de suas formas de remuneração, bem como que, se o diploma ou
certificado de conclusão do curso são os documentos hábeis à prova da conclusão deste, é evidente que eles são parte integrante da prestação ordinária do serviço educacional.
    5. O fato de o Ministério da Educação ter considerado, por algum tempo, devida a cobrança da referida taxa não altera a conclusão acima exposta sobre sua ilegalidade nem exonera a Apelante das consequências civis de sua ilegal cobrança.
    6. Quanto aos juros de mora fixados na sentença apelada, no período anterior ao CC/02 devem ser eles reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês.
    7. Em relação às obrigações impostas à UNIÃO, esta mesmo manifestou, após a sentença apelada, concordância com seu conteúdo (fl. 363), em face de novo posicionamento de sua Consultoria Jurídica quanto às questões debatidas nestes autos.
    8. Não provimento da remessa oficial e provimento, em parte, da apelação, apenas para reduzir os juros de mora no período anterior ao início da vigência do CC/02 a 0,5% (meio por cento) ao mês” (páginas 172-173 do documento eletrônico 9).
    Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 5º, II; e 207 da mesma Carta.
    A pretensão recursal não merece acolhida.
    Consta do voto do Relator do acórdão recorrido:
    “A pretensão de devolução das taxas de expedição de diploma cobradas pela Apelante sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26, inciso II, daquele diploma legal, vez que não se cuida de
reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, mas de pretensão indenizatória por danos causados por fato do serviço.
    A jurisprudência do TRF da 5ª Região encontra-se pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da
mensalidade escolar e não, de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa escolar:
    ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À UNIVERSIDADE E A PAGAMENTO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99 E ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 03/89 - CFE. REMESSA
OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares, prevê expressamente no ‘caput’ do seu art. 6º a proibição de retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de
inadimplemento. 2. É indevida a cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, quer em razão de tal documento já se encontrar inserido no valor da mensalidade escolar, quer em razão da taxa escolar se destinar a remunerar
serviços extraordinários e/ou extracurriculares, conforme preceitua o art. 4º da Resolução nº 03/89-CFE. 3. Direito líquido e certo da impetrante a obter o seu diploma, não sendo admissível o condicionamento da expedição deste a pagamento de taxa ou à
quitação de débitos junto à UNIFOR, mormente quando a Universidade dispõe de meios legais hábeis à cobrança. 4. Remessa Oficial não provida’ (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, REO 458.624/CE, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJU
31.07.2009).
    Ressalte-se, ainda, quanto a essa questão, que a autonomia universitária não é absoluta, sujeitando-se as instituições de ensino superior ao ordenamento jurídico vigente e que não há necessidade de norma expressa proibindo a cobrança da taxa
impugnada nesta ação para que seja alcançada a conclusão exposta no parágrafo anterior, a qual decorre da própria natureza da distinção entre serviços ordinários e extraordinários e de suas formas de remuneração, bem como que, se o diploma ou
certificado de conclusão do curso são os documentos hábeis à prova da conclusão deste, é evidente que eles são parte integrante da prestação ordinária do serviço educacional” (páginas 169-170 do documento eletrônico 9 - grifei).
    O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (art. 6º da Lei 9.870/1999), e outro constitucional (arts. 5º, II, e 207 da Constituição Federal).
    Todavia, subsiste o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido, pois o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial 1.327.122 (página 81 do documento eletrônico 10), interposto pela
Recorrente. Essa decisão transitou em julgado em 07/05/2015 (página 88 do documento eletrônico 10), o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte.
    Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. Hipótese de inabilitação para o exercício de
cargo público como efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da Constituição Federal. Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de
norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 681.482-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifei).
    Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).
    Publique-se.
    Brasília, 10 de junho de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00032 ART-00102
          INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00002
          ART-00205 ART-00207
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008078      ANO-1990
          ART-00026 INC-00002 ART-00027
          CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-009870      ANO-1999
          ART-00006 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000003      ANO-1989
          ART-00004
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
LEG-EST   SUM-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000643
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/08/2014
Legislação feita por:(KMA).

fim do documento



 
 
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