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Brasília, 7 de junho de 2020 - 01:08
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 870947.NUME.)
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RE 870947 ED-ED / SE - SERGIPE
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/03/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 25/03/2020 PUBLIC 26/03/2020

Partes

EMBTE.(S)           : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VITOR AUGUSTO BOARI
EMBDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
    Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e por Cecília Rocha dos Santos contra decisão de minha relatoria que restou assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.
    Inconformado com a decisão supra, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015, para a concessão de efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos anteriormente.
    Afirma, ainda, que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é incabível, pois inexistente alteração jurisprudencial que justifique eventual modulação.
    Por fim, aponta obscuridade com relação ao alcance do efeito suspensivo atribuído ao acórdão embargado quanto aos débitos da Fazenda Pública Federal e requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que, quando menos, seja esclarecido
que a suspensão dos efeitos do acórdão de repercussão geral não alcança os débitos da União Federal.
    A seu turno, a embargante Cecília Rocha dos Santos também sustenta a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos anteriormente. Afirma inexistir risco
de dano grave e irreparável ao erário público, uma vez que, por força do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.425, os embargantes já vêm utilizando o índice do IPCA-E para efetuar seus pagamentos, desde 2015.
    Por fim, alega que a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração atenta contra o princípio da segurança jurídica, já que os critérios para a cobrança de juros e correção monetária definidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 já
estariam sendo aplicados até a presente data.
    Ao final, requer seja “cassada a concessão de efeito suspensivo, proferida através da nota de expediente publicada no publicada no DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018, considerando-se publicado em 26/09/2018 e determinado aos Tribunais de Justiça,
ad referendum do Plenário, a manutenção dos critérios utilizados por eles, para cobrança de débitos, juros e correção monetária até a presente data, pois de acordo com os definidos na ADIN 4357 e 4425, 4425 QO, com redação da EC 99, até decisão final do
Plenário do STF”.
     É o Relatório. DECIDO.
    Ab initio, pontuo que os embargos de declaração opostos contra decisão do relator serão decididos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, que dispõe que, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de
relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.
    Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
    In casu, verifico que a decisão embargada concedeu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos por entes federativos estaduais contra o acórdão de mérito proferido nos autos deste Recurso Extraordinário nº 970.847. Ocorre que o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento desses primeiros embargos de declaração em 3/10/2019, de sorte que processos eventualmente suspensos em razão da decisão embargada já retornaram seu curso regular. Por oportuno, colaciono a ementa do
acórdão que analisou os primeiros embargos de declaração, in verbis:
    “Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos
do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a
estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo
de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao
provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar
a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas
sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos
inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das
ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na
espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não
modulada.” (RE 870947 ED-segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020).
    Nesse cenário, a conclusão do julgamento de mérito dos primeiros embargos pelo Plenário desta Suprema Corte e o curso regular dos processos anteriormente suspensos revelam a prejudicialidade dos presentes embargos de declaração em razão da perda
superveniente de objeto.
    Ex positis, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 24 de março de 2020.
Ministro Luiz Fux
Relator
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RE 870947 ED-ED-segundos / SE - SERGIPE
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/03/2020

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 25/03/2020 PUBLIC 26/03/2020

Partes

EMBTE.(S)           : CECÍLIA ROCHA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : DANIEL VON HOHENDORFF
EMBDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : VITOR AUGUSTO BOARI
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

Decisão

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
    Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e por Cecília Rocha dos Santos contra decisão de minha relatoria que restou assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.
    Inconformado com a decisão supra, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015, para a concessão de efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos anteriormente.
    Afirma, ainda, que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é incabível, pois inexistente alteração jurisprudencial que justifique eventual modulação.
    Por fim, aponta obscuridade com relação ao alcance do efeito suspensivo atribuído ao acórdão embargado quanto aos débitos da Fazenda Pública Federal e requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que, quando menos, seja esclarecido
que a suspensão dos efeitos do acórdão de repercussão geral não alcança os débitos da União Federal.
    A seu turno, a embargante Cecília Rocha dos Santos também sustenta a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos anteriormente. Afirma inexistir risco
de dano grave e irreparável ao erário público, uma vez que, por força do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.425, os embargantes já vêm utilizando o índice do IPCA-E para efetuar seus pagamentos, desde 2015.
    Por fim, alega que a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração atenta contra o princípio da segurança jurídica, já que os critérios para a cobrança de juros e correção monetária definidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 já
estariam sendo aplicados até a presente data.
    Ao final, requer seja “cassada a concessão de efeito suspensivo, proferida através da nota de expediente publicada no publicada no DJE nº 204, divulgado em 25/09/2018, considerando-se publicado em 26/09/2018 e determinado aos Tribunais de Justiça,
ad referendum do Plenário, a manutenção dos critérios utilizados por eles, para cobrança de débitos, juros e correção monetária até a presente data, pois de acordo com os definidos na ADIN 4357 e 4425, 4425 QO, com redação da EC 99, até decisão final do
Plenário do STF”.
     É o Relatório. DECIDO.
    Ab initio, pontuo que os embargos de declaração opostos contra decisão do relator serão decididos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, que dispõe que, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de
relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.
    Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
    In casu, verifico que a decisão embargada concedeu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos por entes federativos estaduais contra o acórdão de mérito proferido nos autos deste Recurso Extraordinário nº 970.847. Ocorre que o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento desses primeiros embargos de declaração em 3/10/2019, de sorte que processos eventualmente suspensos em razão da decisão embargada já retornaram seu curso regular. Por oportuno, colaciono a ementa do
acórdão que analisou os primeiros embargos de declaração, in verbis:
    “Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos
do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a
estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo
de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao
provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar
a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas
sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos
inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das
ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na
espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não
modulada.” (RE 870947 ED-segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020).
    Nesse cenário, a conclusão do julgamento de mérito dos primeiros embargos pelo Plenário desta Suprema Corte e o curso regular dos processos anteriormente suspensos revelam a prejudicialidade dos presentes embargos de declaração em razão da perda
superveniente de objeto.
    Ex positis, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 24 de março de 2020.
Ministro Luiz Fux
Relator
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RE 870947 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 23/11/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-253 DIVULG 27/11/2018 PUBLIC 28/11/2018

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO DE JULGAMENTOS. PEDIDO DE ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. PEDIDOS INDEFERIDOS.
SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA Nº 905 DO STJ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI DETERMINADA NESTES AUTOS.
          Decisão: Trata-se das Petições STF 63.029/2018 e 67.825/2018, aviadas pelos Estados da Federação e Distrito Federal (Doc. 158) e por Valdemir Nunes dos Santos (Doc. 189), respectivamente, nas quais requerem a urgência na inserção dos embargos
de declaração opostos no RE 870.947/SE no calendário de julgamentos. Ainda, por intermédio das Petições STF 67.987/2018, 43.442/2018 e 13.222/2018, Oscar da Silva Mota (Doc. 192), Roberto Pedro da Silva (Doc. 148) e entidades de servidores públicos
ativos, aposentados e pensionistas (Doc. 83) requerem a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.
    A seu turno, por meio das Petições STF 69.110/2018 e 74.637/2018, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) (Doc. 194) e o Município de Joinville (Doc. 200) pleiteiam a sua admissão no feito, na qualidade de amicus
curiae.
    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aduz que é entidade nacional que congrega mais de quatro mil magistrados, os quais possuem créditos perante a União, cujo pagamento foi interrompido em decorrência da decisão
monocrática que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no presente feito. A entidade argumenta que a indigitada decisão não poderia ter alcançado os créditos existentes em face da União, uma vez que tanto as Leis de Diretrizes
Orçamentárias como as Leis Orçamentárias Anuais têm estabelecido, de forma continuada, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos e débitos em face de terceiros.
    Diante disso, requereu a sua admissão no feito como amicus curiae, bem como o afastamento do efeito suspensivo dos embargos declaratórios aos débitos da União, com a declaração de que eventual modulação temporal de efeitos do acórdão não deve
alcançar os débitos desse ente federativo.
    Por sua vez, o Município de Joinville, além de pleitear sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, requer a modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no RE 870.947/SE. O ente federativo destaca o risco de dano irreparável à
respectiva Fazenda Municipal, diante das “inúmeras ações que o Município responde tanto de natureza tributária, quanto de natureza não tributária”.
    Por fim, mediante o Ofício nº 091/GMMCM, de 9 de outubro de 2018, o Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, consulta este Egrégio Tribunal a respeito da necessidade de sobrestamento dos processos que tramitam no âmbito
das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em virtude da decisão monocrática que suspendeu os efeitos do acórdão proferido no RE 870.947/SE.
    É o relatório. DECIDO.
    Em relação aos pedidos de prioridade na tramitação do feito e de urgência na inserção dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE no calendário de julgamentos, consigno que tais pedidos foram prejudicados por perda superveniente de objeto.
Conforme publicado no DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018, os embargos declaratórios opostos nos presentes autos já foram incluídos no calendário de julgamentos. Ademais, cumpre registrar que é atribuição do Presidente deste Egrégio
Tribunal a fixação e a divulgação do calendário de julgamentos, nos termos do art. 13, III, do RISTF.
    No tocante às Petições STF 69.110/2018 e 74.637/2018, nas quais a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Município de Joinville, respectivamente, pleiteiam a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae,
destaco que os referidos pedidos de ingresso se deram somente após a liberação dos embargos declaratórios para julgamento pelo Plenário desta Corte, já tendo sido examinado o mérito do recurso extraordinário.
    A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data da liberação do processo para inclusão em pauta de julgamento (ADI 4.071-AgR, Plenário, Rel. Min. Menezes
Direito, DJe de 16/10/2009; ADI 4.246, decisão monocrática, Min. Ayres Britto, DJe de 20/5/2011; ADI 4.067-AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/4/2010; RE 574.706-AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/10/2017; ADI 2.435-AgR,
Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2015; ADPF 153-ED, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 8/5/2012). Nesse sentido, destaco a decisão do Ministro Roberto Barroso no RE 589.998-ED, em que ficou assentado que a finalidade do amicus é
“contribuir para a formação da convicção da Corte. Após a instrução e sendo colocado o processo em pauta, não haveria mais como se atingir essa finalidade, dado que já iniciada a formação da convicção do Tribunal”.
    No caso sub examine, observo que, em 12 de março de 2018, os embargos declaratórios foram liberados para inclusão na pauta de julgamentos (DJe nº 48, divulgado em 12/03/2018). Por esse motivo, com base no entendimento fixado pelo Plenário, não é
possível admitir a intervenção de terceiros neste momento, tendo em vista, ademais, que já ocorreu até mesmo o julgamento do mérito da questão, em 20/09/2017.
    Registro, ainda, não desconhecer a possibilidade monocrática de flexibilizar a regra jurisprudencial que reconhece o marco da inclusão em pauta como referência cronológica para a admissão de amici curiae (ADI 4.395 e ADI 2.548, ambas de relatoria do
Min. Gilmar Mendes). Todavia, in casu, já tendo se operado o julgamento de mérito da causa e se incluído em pauta o julgamento dos embargos de declaração, é de incidir a regra e não a exceção, nos termos da jurisprudência sistematizada pelo Plenário
desta Corte.
    Por fim, em resposta ao Ofício nº 091/GMMCM, encaminhado pelo Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, registro que não houve nestes autos determinação do sobrestamento de qualquer demanda judicial. Por outro lado, em
decisão publicada no DJe de 08/10/2018, a Ministra Vice-Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221, afetado como representativo da
controvérsia, referente ao Tema nº 905. Nos termos da decisão, in verbis:
    “(...) Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito
suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida
repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
          Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo
Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III,
do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)”. (RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1.492.221, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 08/10/2018).
    Ex positis, INDEFIRO os pedidos de prioridade na tramitação do feito e de admissão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Município de Joinville na qualidade de amicus curiae.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de novembro de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01048 INC-00001
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

11/11/2019
Legislação feita por:(RAM).

fim do documento



 
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RE 870947 ED / SE - SERGIPE
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 24/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204 DIVULG 25/09/2018 PUBLIC 26/09/2018

Partes

EMBTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO BONAFONTE
EMBTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBTE.(S)           : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBTE.(S)           : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBTE.(S)           : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
EMBTE.(S)           : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EMBTE.(S)           : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMBTE.(S)           : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
EMBTE.(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBTE.(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S)           : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBTE.(S)           : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBTE.(S)           : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EMBTE.(S)           : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBTE.(S)           : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBTE.(S)           : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMBTE.(S)           : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.
    Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64)
e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos
em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.
    A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo
indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.
    É o breve relato. DECIDO.
    Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis:
    “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
    § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil
reparação.”
    Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.
    In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um
cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.
    Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação
otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
    Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.
    Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação
estabelecida. Nesse sentido:
    “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do
paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)
     “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de
mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018)
    Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de
consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.
    Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.
    Publique-se.
    Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01026 "CAPUT" PAR-00001
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009494       ANO-1997
          ART-0001F
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011960       ANO-2009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00005
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

09/08/2019
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
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RE 870947 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 07/11/2017

Publicação

DJe-254 DIVULG 08/11/2017 PUBLIC 09/11/2017

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

Decisão

PETIÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM URGÊNCIA. JULGAMENTO CONCLUÍDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA.
    Despacho (referente à petição nº 49.813): Trata-se de petição protocolada em 01/09/2017, através da qual Abrahão José Kfouri Filho, OAB/SP 16.146, pede urgência na conclusão do julgamento do mérito do presente recurso extraordinário.
    Posteriormente, em 20/09/2017, os autos foram levados à apreciação do Plenário do STF, que concluiu o seu julgamento.
    O pedido em questão, contudo, foi dirigido à Presidente desta Corte, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Presidência do STF, para decisão.
    Ex positis, encaminhem-se os autos à Presidência para manifestação quanto à Petição nº 49.813.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de novembro de 2017.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

03/10/2018
Sem legislação citada:(NSB).

fim do documento



 
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RE 870947 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 19/04/2016

Publicação

DJe-081 DIVULG 26/04/2016 PUBLIC 27/04/2016

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO BONAFONTE
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

Decisão

    Decisão (Petição 18.355/2016): Antônio Machado, pessoa física, apresentou a Petição 18.355, de 14 de abril de 2016. Na peça (fls. 506/507), postula-se: “a intimação do INSS para manifestar-se quanto à aceitação do Recorrido em relação às suas razões
de recurso e, caso haja concordância pela Autarquia Federal, requer a certificação do trânsito em julgado da presente demanda, com as baixas necessárias, para liquidação dos valores e demais procedimentos.” (fls.507).
    Tendo em vista que o Recorrido sequer figura enquanto parte nos presentes autos (RE 870.947/SE), determino o desentranhamento dos documentos de fls. 506-507, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário,
caso assim o requeira.
    Publique-se. Intime-se.
    Em seguida, encaminhem-se estes autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, tendo em vista o pedido de vista formulado nos termos da Certidão de Julgamento de fl. 504.
    Brasília, 19 de abril de 2016.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

16/06/2016
Sem legislação citada:(VRC).

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RE 870947 RG / SE - SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 25/06/2015

Publicação

DJe-126 DIVULG 29/06/2015 PUBLIC 30/06/2015

Partes

RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : FÁBIO SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.         : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.         : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.         : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.         : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.         : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.         : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.         : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.         : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.         : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.         : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.         : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.         : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.         : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.         : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.         : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.         : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.         : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.         : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JULIO BONAFONTE
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
ADV.(A/S)           : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICI CURIAE.
    Despacho: Trata-se de pedidos formulados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Petição nº 25.742/2015), pelos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE (Petição nº 26.537/2015), e
pelo Estado do Pará (Petição nº 30.456/2015), nas quais pleiteiam suas admissões no feito, na qualidade de amici curiae.
    Verifico, no entanto, que os pedidos foram feitos antes da inclusão do presente feito em Pauta para julgamento, razão pela qual os tornam tempestivos.
    O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável.
    A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais dos requerentes legitima as suas atuações.
    Ex positis, determino a juntada da presente petição e ADMITO o ingresso da CFOAB, bem como do Estado do Pará, e dos Estados da Federação e o Distrito Federal, representados pela Câmara Técnica/CNPGE no feito, na qualidade de amici curiae.
    À Secretaria para que proceda às anotações.
    Publique-se.
    Brasília, 25 de junho de 2015.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

10/08/2015
Sem legislação citada:(FMR).

Decisões no mesmo sentido

RE 870947 RG PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/06/2015 UF-SE MIN-LUIZ FUX
      DJe-128 DIVULG 30/06/2015 PUBLIC 01/07/2015

fim do documento



 
 
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