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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:14
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Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 5
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 928902.NUME.)
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RE 928902 Amicus / SP - SÃO PAULO
AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 02/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-088 DIVULG 07/05/2018 PUBLIC 08/05/2018

Partes

RECTE.(S)           : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         :  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)           : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Decisão

Decisão
    Petição 24.617/2018.
    Por intermédio da petição em epígrafe, a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN postula a reconsideração da decisão que indeferiu, por extemporânea, sua habilitação nos autos na condição de amicus curiae, ao argumento de ser possível,
excepcionalmente, seu ingresso no debate após inclusão do processo em pauta de julgamento, conforme precedentes desta SUPREMA CORTE.
    Requer seja reconsiderado o decisum ou o recebimento da peça processual como Agravo Interno.
    É o relatório.
    A decisão do relator sobre a inclusão de novos atores no debate na qualidade de amici curiae é irrecorrível, seja em ações de controle concentrado de constitucionalidade, seja em recursos extraordinários, nos termos do art. 138 do Código de Processo
Civil e do art. 21, XVIII, do RISTF, in litteris:
    “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível , de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda
manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”
    “Art. 21. São atribuições do Relator:
    (...)
    XVIII decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria;”
    Ainda que superado esse grave óbice, não se constata, na espécie, elemento excepcional que autorize, nesse átimo processual, a inclusão da requerente na figura de “amigo da Corte”. Nesse sentido:
    “EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção
até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o “amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse entendimento é mitigada pelo
STF apenas de forma excepcional. Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração, in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. ACO 779-AgR-segundo, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/2017.”
    Ante o exposto, indefiro o pedido.
    Publique-se.
    Brasília, 2 de maio de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00138
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00018
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

06/03/2019
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
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RE 928902 Amicus / SP - SÃO PAULO
AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 11/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-072 DIVULG 13/04/2018 PUBLIC 16/04/2018

Partes

RECTE.(S)           : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         :  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)           : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Decisão

Decisão
    Por intermédio da Petição 19.641/2018, a Federação Brasileira de Bancos postula ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae.
    O pedido apresentado pelo referido ente afigura-se manifestamente extemporâneo.
    É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009).
Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.
    E, no caso presente, o processo foi liberado para inclusão em pauta no dia 28/2/2018; e a petição foi apresentada em 9/4/2018.
    Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO.
    Publique-se.
    Brasília, 11 de abril de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

30/01/2019
Sem legislação citada:(DYS).

fim do documento



 
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RE 928902 Amicus / SP - SÃO PAULO
AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 20/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-057 DIVULG 22/03/2018 PUBLIC 23/03/2018

Partes

RECTE.(S)           : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.         :  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)           : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Decisão

Decisão
    Por meio da Petição 14.346/2018, Caixa Econômica Federal postula a reconsideração da decisão que admitiu o ingresso do Município de São Paulo na causa, na qualidade de amicus curiae.
    É o relatório. Decido.
    O pedido é impertinente e juridicamente impossível. A admissão, ou não, de amicus curiae integra o conjunto de atribuições do Relator da causa, constituindo ato de sua exclusiva competência e conveniência, de modo que inexiste qualquer espaço para
atuação das partes sobre tal questão.
    Por todo o exposto, não há nada a prover.
    Publique-se.
    Brasília, 20 de março de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

12/12/2018
Sem legislação citada:(HTR).

fim do documento



 
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RE 928902 Amicus / SP - SÃO PAULO
AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 31/03/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-073 DIVULG 07/04/2017 PUBLIC 10/04/2017

Partes

RECTE.(S)           : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
AM. CURIAE.         : MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Decisão

    Referente à Petição/STF 43.975/2016:
Decisão
    Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pelo Município de São Paulo.
    Os presentes autos foram submetidos à apreciação do Plenário Virtual desta Corte, que, em 1º/4/2016, reconheceu a repercussão geral da matéria ventilada no recurso extraordinário (Tema 884 - “Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU
incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da
Lei 10.188/2001”), sem, contudo, analisar seu mérito naquela ocasião (DJe de 8/4/2016).
    É o relatório. Decido.
    Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos
postulantes.
    Na presente hipótese, o requerente preencheu os requisitos essenciais e, uma vez admitido como amicus curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e
maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, ADI 4357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa (RE 631053 / DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RE
566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), em face de concretizar maior abertura e pluralidade nas discussões, podendo colaborar com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da
Suprema Corte
    Assim sendo, nos termos dos artigos 21, XVIII, e 323, §3º, do RiSTF c/c 138 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
    À Secretaria, para as anotações pertinentes.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de março de 2017.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00138
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010188       ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00018 ART-00323 PAR-00003
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

08/02/2018
Legislação feita por:(HTR).

Decisões no mesmo sentido

RE 740773
      JULG-31/03/2017 UF-MG MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-073 DIVULG 07/04/2017 PUBLIC 10/04/2017
RE 905357 ED PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/10/2017 UF-RR MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-241 DIVULG 20/10/2017 PUBLIC 23/10/2017
RE 912888 AgR
      JULG-30/08/2017 UF-RS MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-197 DIVULG 31/08/2017 PUBLIC 01/09/2017
RE 928902 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/10/2017 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-237 DIVULG 17/10/2017 PUBLIC 18/10/2017

fim do documento



 
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RE 928902 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 02/06/2016

Publicação

DJe-116 DIVULG 06/06/2016 PUBLIC 07/06/2016

Partes

RECTE.(S)           : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
ADV.(A/S)           : CLÁUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Decisão

    Despacho: Trata-se de recurso extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica
Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001” (DJe de 8/4/2016, Tema 884).
    Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º).
    Oficiem-se os Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral.
    A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa.
    Efetuadas essas providências, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 2 de junho de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01035 PAR-00005
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010188       ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

07/10/2016
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
 
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