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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:16
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 928902.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 928902.PRCR.)
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RE 928902 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 31/03/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016

Parte(s)

RECTE.(S)           : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S)           : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, CRIADO E MANTIDO PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS SOB A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “a”), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Não se
manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema

884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre
bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica
Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque
integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e
mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.

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