link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de setembro de 2020 - 14:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 956302.NUME.) OU (RE.PRCR. ADJ2 956302.PRCR.)
Salvar Imprimir

RE 956302 RG / GO - GOIÁS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 19/05/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016

Parte(s)

RECTE.(S)           : ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S)           : MURILO MIRANDA
RECDO.(A/S)         : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADV.(A/S)           : RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA

Ementa

EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro EDSON FACHIN Relator

Tema

895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese
em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito.

Tese

A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa
indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza
infraconstitucional, e a ela se atribuem os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente
fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.