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Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:45
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Expressão de busca: (RHC$.SCLA. E 152049.NUME.)
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RHC 152049 / SP - SÃO PAULO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 24/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-230 DIVULG 26/10/2018 PUBLIC 29/10/2018

Partes

RECTE.(S)           : JOSE CELESTE ROSSE
ADV.(A/S)           : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão:
Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Execução provisória. Possibilidade.
1. “O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras
provas colhidas em juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux).
2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.
3. Recurso ordinário em habeas Corpus não provido.
    1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
    1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a
prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
    2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essencialmente, da representação fiscal para fins penais, do auto de infração e imposição de multa, dos demonstrativos de débito fiscal, do comprovante de
inscrição em dívida ativa e dos demais documentos reunidos no curso do inquérito policial para fundamentar a condenação do acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que, como visto, tais elementos de convicção não precisam ser
repetidos no curso da ação penal, sujeitando-se ao contraditório postergado.
    3. Recurso desprovido.”
    2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal.
    3. Concluída a instrução criminal, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP absolveu o recorrente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
    4. Da sentença, o Ministério Público apelou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso a fim de condenar o ora recorrente à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo
1º, II, da Lei 8.137/90, determinando a imediata execução provisória da pena.
    5. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 414.463, Ministro Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
    6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
    7. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a nulidade da condenação, embasada em provas colhidas exclusivamente na fase do inquérito policial. Requer, assim, a concessão de medida liminar a fim de revogar a prisão processual do acionante. No
mérito, pleiteia o provimento do recurso a fim de restabelecer a sentença absolutória.
    8. A medida liminar foi indeferida.
    9. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso.
    Decido.
    10. O recurso ordinário não deve ser provido.
    11. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do
contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux).
    12. No caso de que se trata, o Tribunal Estadual, ao condenar o acionante, apontou “a cristalina intenção (do agente) de sonegar tributo", ao “obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia no tempo dos fatos, e lançá-las nos
registros contábeis”. Além disso, afirmou que “A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida”. Por fim, concluiu que “a autoria é
certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nela descritas não ocorreram, e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação". Transcrevo, nesse sentido, as seguintes
passagens do acórdão condenatório:
    “(...)
    Todavia, não vejo outra maneira de se obter notas fiscais falsas, de uma empresa que sequer existia ao tempo dos fatos, e lançá-las nos registros contábeis, senão com a cristalina intenção de sonegar tributo.
    Comportamentos tais, aliás, são frequentes em se tratando de sonegação fiscal, e em tantos outros casos idênticos, o desfecho condenatório foi inevitável.
    A decisão que afastou o dolo do agente, portanto, merece reformas.
    A materialidade delitiva foi comprovada pela farta documentação reunida nos autos de inquérito policial, pelo laudo pericial de fls. 139/142 e pela prova oral coligida.
    A autoria é certa porque a acusação provou que as notas fiscais em questão são falsas, ou seja, que as compras nelas descritas não ocorreram e, por isso, não geraram crédito de ICMS, assim caracterizada a sonegação.
    O réu optou por permanecer silente em juízo, comportamento que não pode ser interpretado contra o mesmo, por força de expressa disposição constitucional.
    No entanto, ao optar pelo silêncio, perdeu a oportunidade de esclarecer os fatos, restando incólume o robusto acervo probatório incriminador destes autos.
    Some-se que se trata de sonegador contumaz, que deve ao fisco Estadual, atualmente, quase vinte e um milhões de Reais em tributos, multas e juros (fls. 297).
    Fica, destarte, condenado o réu por infração ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia.
    (...)”.
    13. Nessas condições, tal como assentou o Ministério Público Federal, “não procede a tese de que a condenação deu-se exclusivamente com base na prova do inquérito, pois também teve por fundamento a prova que instruiu a ação penal, suficiente para
ter-se como certas autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal perpetrado pelo recorrente”.
    14. Quanto ao mais, lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
    1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal.
    2. Habeas corpus denegado.”
    15. Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na análise do ARE 964.246,
Rel. Min. Teori Zavascki.
    14.  Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
    Publique-se.
    Brasília, 24 de outubro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
                 Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00071
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00155 ART-00386 INC-00007
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008137       ANO-1990
          ART-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00192 ART-00312
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

19/09/2019
Legislação feita por:(RAM).

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RHC 152049 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 06/02/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-025 DIVULG 09/02/2018 PUBLIC 14/02/2018

Partes

RECTE.(S)           : JOSE CELESTE ROSSE
ADV.(A/S)           : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão:
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Liminar indeferida.
    1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
    1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a
prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
    2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essencialmente, da representação fiscal para fins penais, do auto de infração e imposição de multa, dos demonstrativos de débito fiscal, do comprovante de
inscrição em dívida ativa e dos demais documentos reunidos no curso do inquérito policial para fundamentar a condenação do acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que, como visto, tais elementos de convicção não precisam ser
repetidos no curso da ação penal, sujeitando-se ao contraditório postergado.
    3. Recurso desprovido.”
    2. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 1º, II, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 171 do Código Penal.
    3. Concluída a instrução criminal, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP absolveu o recorrente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
    4. Da sentença, o Ministério Público apelou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso a fim de condenar o ora recorrente à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo
1º, II, da Lei 8.137/90, determinando a imediata execução provisória da pena.
    5. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 414.463, Ministro Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ.
    6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido.
    7. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta a nulidade da condenação, embasada em provas colhidas exclusivamente na fase do inquérito policial. Requer, assim, a concessão de medida liminar a fim de revogar a prisão processual do acionante. No
mérito, pleiteia o provimento do recurso a fim de restabelecer a sentença absolutória.
    Decido.
    8. Não é caso de concessão da liminar. Para além de considerar a natureza satisfativa do provimento cautelar requerido, a hipótese atrai, em princípio, a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min.
Teori Zavascki, assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
    1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal.
    2. Habeas corpus denegado.”
    9. Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na análise do ARE 964.246,
Rel. Min. Teori Zavascki.
    10. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 06 de fevereiro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00171
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00386 INC-00007
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008137       ANO-1990
          ART-00001 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

08/11/2018
Legislação feita por:(ELP).

fim do documento



 
 
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