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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 13:35
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Expressão de busca: (RHC$.SCLA. E 152049.NUME.) OU (RHC.ACMS. ADJ2 152049.ACMS.)
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RHC 152049 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-199  DIVULG 12-09-2019  PUBLIC 13-09-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : JOSE CELESTE ROSSE
ADV.(A/S)  : EDUARDO MAIMONE AGUILLAR
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo” (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Nestes embargos declaratórios, a real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível nesta sede processual. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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RHC 151141 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  07/05/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-099  DIVULG 21-05-2018  PUBLIC 22-05-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : JURACY JOSÉ CASTAGNA
ADV.(A/S)  : EDMUNDO EVELIN COELHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se mostra “inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória”(RHC 98.731, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. O entendimento do Tribunal é firme no sentido de que a “alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHCs 120.473 e 120.751, Relª. Minª. Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

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RHC 112687 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  10/06/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-158  DIVULG 15-08-2014  PUBLIC 18-08-2014

Parte(s)

EMBTE.(S)  : EDUARDO MACHADO METELLO JÚNIOR
ADV.(A/S)  : RUY LUIZ FALCÃO NOVAES
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP. 2. Hipótese em que a a pretensão defensiva foi expressamente enfrentada pela decisão recorrida, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Situação que não autoriza o acolhimento dos embargos. 3. Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 117 do CP. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014.

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