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Brasília, 27 de janeiro de 2020 - 07:16
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 16074.NUME.)
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Rcl 16074 MC-AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-052 DIVULG 16/03/2018 PUBLIC 19/03/2018

Partes

AGTE.(S)            : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA
AGDO.(A/S)          : DUBLÊ EDITORIAL LTDA EPP
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE FIDALGO
ADV.(A/S)           : MICHAEL GLEIDSON DE ARAÚJO CUNHA
INTDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : JOILDO SANTOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA  ADPF 130/DF. EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL
JULGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO DIGITAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA
LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA, PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. TEMA
EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO
CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MESMO EM AMBIENTES VIRTUAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
– A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e
ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte
quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes.
– O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao
Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal. Precedentes.
    DECISÃO:
    1. Alegação de ofensa ao julgamento proferido na ADPF 130/DF:  a reclamação como meio processual idôneo e a legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de controle normativo abstrato
    Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP e confirmado, em sede de agravo de instrumento, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.
    A parte reclamante, ora agravada, para justificar o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, afirma, em síntese, o que se segue:
    “1. A presente Reclamação tem por finalidade fazer garantir a autoridade da decisão proferida por esse E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, que, ao interpretar os valores republicanos
e democráticos de direito, determinou o impedimento de que notícias jornalísticas fossem censuradas. ‘Concessa venia’, a decisão do Exmo. Juiz da 27ª Vara Cível de São Paulo, mediante a prolação da decisão ora anexada (Doc. 03), determina a supressão
imediata de todas as notícias jornalísticas ligadas à pessoa de Luiz Eduardo Bottura, veiculadas no sítio do Consultor Jurídico, determinando também que novo material jornalístico não seja divulgado.
    2. Para melhor elucidar a questão, abaixo está a determinação do juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo:
    ‘Diante desse quadro, DEFIRO a tutela antecipada requerida e determino a imediata retirada da ‘internet’ das notícias e conteúdos ofensivos contra o autor, determinando, ainda, que a ré se abstenha quer seja por ‘blogs’, ‘sites’ ou outros meios que
seja divulgado qualquer dado que diga respeito à imagem e nome do autor (…)’.
    3. A referida decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento (doc. 04), com pedido de efeito suspensivo, distribuído ao Exmo. Desembargador Egídio Giacoia (doc. 05), que não vislumbrando ato atentatório à Constituição e a interpretação dada
aos valores de imprensa pelo STF, negou o efeito suspensivo ao recurso, assim subscrevendo:
    ..............................................................................................
    4. Percebe-se, a toda evidência, que a decisão do MM. Juiz da 27ª Vara Cível de São Paulo, ratificada pela decisão acima referida, constitui ato censório, contrário ao preceito constitucional reiterado na decisão dessa C. Corte Suprema no julgamento
da ADPF 130, que, como norma jurídica vinculante, interpretou os valores constitucionais da liberdade de expressão no Brasil e impediu que atos dessa natureza fossem tidos como constitucionais.
    5. A decisão que impõe a retirada do conteúdo jornalístico veiculado no sítio Consultor Jurídico (doc. 06) e, ainda, impede que futuras notícias a respeito de Luiz Eduardo Bottura sejam noticiadas constitui inegavelmente ato censório, que não pode
ser validado pelo ordenamento jurídico, eis que viola a determinação dessa Colenda Corte, manifestada, como dito, no julgamento da ADPF 130.” (grifei)
    Registro que o pedido de medida cautelar formulado nestes autos foi deferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, por vislumbrar ocorrentes, no caso, os requisitos da plausibilidade jurídica e
do “periculum in mora”.
    O Ministério Público Federal, por sua vez, em pronunciamento da lavra do eminente Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, então Procurador-Geral da República, opinou pelo provimento do recurso de agravo interposto contra a decisão que deferiu a medida
cautelar pleiteada pela parte reclamante, ora agravada, e, no mérito, manifestou-se pela improcedência da presente reclamação.
    Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório.
    Tenho enfatizado, como Relator, em diversas decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (Rcl 15.243-MC/RJ e Rcl 18.566-MC/SP, v.g.), que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual, quando utilizada com o objetivo de fazer
prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles proferidos em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-1174, v.g.):
    “O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO
    – O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza
a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos
decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).”
    (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Admissível, portanto, o ajuizamento de reclamação nas hipóteses em que se sustenta transgressão à eficácia vinculante de que se mostram impregnados os julgamentos do Supremo Tribunal Federal proferidos no âmbito de processos objetivos de controle
normativo abstrato, como aquele que resultou do exame da  ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.
    Impõe-se reconhecer, de outro lado, que mesmo terceiros (como a parte ora reclamante) – que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões desta Corte proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade ou, como no caso, de arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
    É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, na espécie, do instrumento reclamatório,
razão pela qual assiste à parte ora reclamante legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar a presente medida processual.
    Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte:
    “(…) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE.
    – Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter
vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente.
(…).”
    (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Plenamente justificável, assim, a utilização, no caso, do instrumento constitucional da reclamação pela parte ora reclamante.
    2. Liberdade de informação jornalística como expressão de um direito fundamental. Inadmissibilidade da censura estatal, inclusive daquela imposta pelo Poder Judiciário
    Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à parte reclamante, eis que o ato judicial ora questionado nesta sede reclamatória está em desacordo com a orientação
jurisprudencial que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito do tema em análise.
    A questão em exame assume indiscutível magnitude de ordem político-jurídica, notadamente em face de seus claros lineamentos constitucionais que foram analisados, de modo efetivo, no julgamento da referida ADPF 130/DF, em cujo âmbito o Supremo
Tribunal Federal pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de
Direito.
    Cumpre rememorar, por relevante, a adoção, em 11/03/1994 (há exatos 24 anos!), pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, da Declaração de Chapultepec, que consolidou valiosíssima Carta de Princípios, fundada em postulados que, por
essenciais ao regime democrático, devem constituir objeto de permanente observância e respeito por parte do Estado e de suas autoridades e agentes, inclusive por magistrados e Tribunais judiciários.
    A Declaração de Chapultepec – ao enfatizar que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder
que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação – proclamou, entre outros postulados básicos, os que se seguem:
    “I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.
    II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.
    .......................................................................................................
    VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.
    .......................................................................................................
    X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.” (grifei)
    Tenho sempre destacado, como o fiz por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, e, também, na linha de outras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal (AI 505.595/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada é mais nocivo, nada é mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser
livre, permanentemente livre, essencialmente livre...
    Todos sabemos que a liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao profissional de imprensa – inclusive àquele que pratica o jornalismo digital – o direito de expender crítica, ainda que
desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), garantindo-lhe, também, além de outras prerrogativas, o direito de veicular notícias e de divulgar informações.
    Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias revelem-se inspiradas pelo interesse coletivo e decorram
da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).
    Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente (AI 705.630-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), por compreender, entre outras
prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.
    Cumpre enfatizar – presente o quadro normativo vigente em nosso País – que, mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevantíssima função político-social,
eis que, em seu processo de evolução histórica, afirmou-se como instrumento realizador do direito da própria coletividade à obtenção da informação (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 246, item n. 15.3, 32ª ed., 2009,
Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. I/283, item n. 184, 1989, Forense Universitária, v.g.).
    Tenho assinalado, de outro lado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal, que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da
liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena – como já salientei em oportunidades anteriores – de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável
censura estatal em nosso País.
    A interdição judicial imposta à empresa reclamante, ora agravada, ordenando-lhe a remoção de matéria ou notícia sobre o interessado, ora agravante, sob pena de incidência de multa cominatória diária, configura, segundo entendo, clara transgressão ao
comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF.
    Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental – reafirmando a repulsa à atividade censória do Estado, na linha de
anteriores Constituições brasileiras (Carta Imperial de 1824, art. 179, nº 5; CF/1891, art. 72, § 12; CF/1934, art. 113, nº 9; CF/1946, art. 141, § 5º) – expressamente vedou “(…) qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (CF/88,
art. 220, § 2º).
    Cabe acentuar, ainda, que a repulsa à censura, além de haver sido consagrada em nosso constitucionalismo democrático, representa expressão de um compromisso que o Estado brasileiro assumiu no plano internacional.
    Com efeito, o Brasil subscreveu, entre tantos outros instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 de
dezembro de 1948.
    Esse estatuto contempla, em seu Artigo XIX, previsão do direito à liberdade de opinião e de expressão, inclusive a prerrogativa de procurar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.
    O direito fundamental à liberdade de expressão, inclusive à liberdade de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16/12/1966 e incorporado,
formalmente, ao nosso direito positivo interno em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92).
    Vale mencionar, ainda, por sumamente relevante, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, promulgada pela IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em abril de 1948, cujo texto assegura a todos a plena liberdade de
expressão (Artigo IV).
    A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, por sua vez, garante a qualquer pessoa  o direito à livre manifestação do pensamento e à busca e obtenção de informações, sendo absolutamente estranha a
esse importante estatuto do sistema interamericano de proteção aos direitos fundamentais a ideia de censura estatal (Artigo 13).
    É interessante assinalar, neste ponto, até mesmo como registro histórico, que a ideia da incompatibilidade da censura com o regime democrático já se mostrava presente nos trabalhos de nossa primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa,
reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823.
    Com efeito, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA, ao longo dessa Assembleia Constituinte, apresentou proposta que repelia, de modo veemente, a prática da censura no âmbito do (então) nascente Estado brasileiro, em texto que, incorporado ao projeto da
Constituição, assim dispunha:
    “Artigo 23 – Os escritos não são sujeitos à censura nem antes nem depois de impressos.” (grifei)
    A razão dessa proposta de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA prendia-se ao fato de que D. João VI editara, então, havia pouco mais de dois anos, em 02 de março de 1821, um decreto régio que impunha o mecanismo da censura, fazendo-nos recuar, naquele
momento histórico, ao nosso passado colonial, período em que prevaleceu essa inaceitável restrição às liberdades do pensamento.
    Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta
compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!
    Todas as observações que venho de fazer evidenciam, a meu juízo, que a decisão objeto da presente reclamação desrespeitou a autoridade do julgamento plenário invocado pela parte reclamante, ora agravada, como parâmetro de controle, eis que o tema da
censura foi efetivamente abordado e plenamente examinado no julgamento plenário da  ADPF 130/DF.
    Enfatizo, por oportuno, que eu próprio, no voto que proferi na ADPF 130/DF, discuti, expressamente, o tema referente à censura estatal, qualquer que tenha sido o órgão ou o Poder de que haja emanado esse ato de (inadmissível) cerceamento da
liberdade de expressão.
    Devo relembrar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da ADI 869/DF, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão normativa constante do § 2º do art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
advertiu, em decisão impregnada de efeito vinculante, que a cláusula legal que punia emissoras de rádio e de televisão, bem assim empresas jornalísticas, pelo fato de exercerem o direito de informar mostrava-se colidente com o texto da Constituição da
República (art. 220, § 2º).
    O julgamento em questão restou consubstanciado em acórdão assim ementado:
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO.
    1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida.
Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de
criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.
    2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição.
    Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
    (ADI 869/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
    O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente
intolerável.
    RUI BARBOSA, em texto no qual registrou as suas considerações sobre a atuação do Marechal Floriano Peixoto durante a Revolução Federalista e a Revolta da Armada (“A Ditadura de 1893”), após acentuar que a “rule of law” não podia ser substituída pelo
império da espada, assim se pronunciou sobre a questão da censura estatal:
    “A Constituição proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente. Toda lei preventiva contra os excessos da imprensa, toda lei de tutela à publicidade, toda lei de inspeção policial sobre os jornais é, por consequência, usurpatória e
tirânica. Se o jornalismo se apasquina, o Código Penal proporciona aos ofendidos, particulares, ou funcionários públicos, os meios de responsabilizar os verrineiros.” (grifei)
    Essencial reconhecer, pois, em face do que se vem de expor, que a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive aos que praticam o jornalismo digital, o
direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa
de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 15/04/96, v.g.):
    “(…) A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a
qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. (…).”
    (Rcl 21.504-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)
    3. A liberdade de crítica e o direito de exposição narrativa dos fatos qualificam-se como excludentes anímicas aptas a afastarem o intuito doloso de ofender
    A exposição de fatos e a veiculação de conceitos como elementos materializadores da prática concreta do direito de informar descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular
expressão da liberdade de imprensa.
    Ressalte-se, por necessário, que essa matéria foi efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130/DF, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica e do direito de veicular informações –, reconhecendo-se que essa
prática mostra-se apta a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi” (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção
Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, “Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.), em ordem a reconhecer que essa essencial
prerrogativa dos profissionais de imprensa revela-se particularmente expressiva quando a crítica e a transmissão de informações exercidas pelos “mass media” e pelos “social media” são justificadas pela prevalência do interesse geral da coletividade.
    Não é por outro motivo, como assinala VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR (“A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística”, p. 87/88, 1997, Editora FTD), que o reconhecimento da legitimidade do direito de crítica e do direito de
informação jornalística – que constituem “pressupostos do sistema democrático” – qualificam-se, por efeito de sua natureza mesma, como verdadeira “garantia institucional da opinião pública”.
    É relevante referir que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), em mais de uma ocasião, advertiu que a limitação do direito à informação (e, também, do poder-dever de informar), quando caracterizada mediante (inadmissível) redução de sua
prática “ao relato puro, objetivo e asséptico de fatos, não se mostra constitucionalmente aceitável nem compatível com o pluralismo, a tolerância (…), sem os quais não há sociedade democrática (…)” (Caso Handyside, Sentença do TEDH, de 07/12/1976).
    Essa mesma Corte Europeia de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), após assinalar que “a divergência subjetiva de opiniões compõe a estrutura mesma do aspecto institucional do direito à informação”, acentua que “a
imprensa tem a incumbência, por ser essa a sua missão, de publicar informações e ideias sobre as questões que se discutem no terreno político e em outros setores de interesse público (…)”, vindo a concluir, em tal decisão, não ser aceitável a visão
daqueles que pretendem negar à imprensa o direito de interpretar as informações e de expender as críticas pertinentes.
    Rememoro aqui anterior decisão por mim proferida nesta Suprema Corte (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), na qual destaquei que o Tribunal Constitucional espanhol, ao prolatar as Sentenças nº 6/1981 (Rel. Juiz FRANCISCO RUBIO LLORENTE), nº
12/1982 (Rel. Juiz LUIS DÍEZ-PICAZO), nº 104/1986 (Rel. Juiz FRANCISCO TOMÁS Y VALIENTE) e nº 171/1990 (Rel. Juiz BRAVO-FERRER), pôs em destaque a necessidade essencial de preservar-se a prática da liberdade de informação, inclusive o direito de crítica
que dela emana, como um dos suportes axiológicos que informam (e conferem legitimação material) à própria concepção do regime democrático.
    É preciso advertir, portanto, notadamente quando se busca promover, de modo evidentemente inconstitucional, a repressão à informação jornalística mediante intervenção judicial de caráter censório, que o Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe
de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social (“mass media” e “social media”).
    A divulgação objetiva de fatos não basta, só por si, para configurar hipótese de ilicitude, civil e/ou penal, pois jamais se pode presumir o intuito doloso de ofender subjacente à exposição narrativa veiculada pelos meios de comunicação.
    Na realidade, a inexistência do elemento subjetivo pertinente aos delitos contra a honra (“animus injuriandi vel diffamandi”) afasta a própria caracterização formal dos crimes de calúnia, difamação e injúria, que exigem, sempre, a presença do dolo
específico, sem o qual não se aperfeiçoam as figuras típicas em questão.
    É por essa razão que autores como NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. VI/50, item n. 125, 5ª ed./1ª tir., 1982, Forense), MAGALHÃES NORONHA (“Direito Penal”, vol. 2/114- -115, item n. 340, 26ª ed., 1994, Saraiva), DAMÁSIO E. DE JESUS
(“Código Penal Anotado”, p. 406, 4ª ed., 1994, Saraiva), HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“Lições de Direito Penal – Parte Especial – arts. 121 a 212 CP”, p. 133/134, item n. 182, 11ª ed., 1995, Forense) e JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (“Manual de
Direito Penal”, vol. II/121, item n. 8.1.7, 27ª ed., 2010, Atlas), ao analisarem o tipo subjetivo nos crimes contra a honra, exigem, sempre, como elemento essencial à caracterização de tais delitos, o propósito de ofender.
    A intenção de ofender, desse modo, constitui um dos “essentialia delicti”. Sem o propósito deliberado de ofender – que traduz elemento subjetivo do tipo penal –, não se realiza o crime de difamação, de injúria ou de calúnia.
    Nesse contexto, as denominadas excludentes anímicas (dentre as quais, o “animus narrandi”, p. ex.) desempenham papel de grande relevo jurídico-penal, pelo fato de a sua ocorrência implicar descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes
contra a honra. Tal circunstância afasta a ocorrência dos delitos contra a honra, nos quais o dolo jamais resulta “da própria expressão objetivamente ofensiva”, eis que, nesse tema, não sendo de cogitar do dolo “in re ipsa”, não há como simplesmente
presumi-lo (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “op. loc. cit.”).
    Cumpre ressaltar, por oportuno e relevante, que o Supremo Tribunal Federal, revelando essa mesma percepção a respeito do tema, tem reconhecido que as referidas excludentes anímicas, quando presentes no discurso alegadamente ofensivo, descaracterizam
a própria delituosidade do comportamento dos agentes (HC 68.166/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 72.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 98.237/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 2.699-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 65.241/PR, Rel. Min. CÉLIO
BORJA – RHC 66.018/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, v.g.):
    “CRIME CONTRA A HONRA – Calúnia, difamação e injúria inferidas de depoimento prestado em juízo – Inadmissibilidade – Simples narração do que o depoente sabia, de ciência própria ou por ouvir dizer – Ausência, pois, de justa causa para a ação penal –
Trancamento – ‘Habeas corpus’ concedido – Recurso para tanto provido – Inteligência dos arts. 138 a 140 do Código Penal e 648, n. I, do Código de Processo Penal.”
    (RT 514/448, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – grifei)
    “– Nos delitos de calúnia, difamação e injúria, não se pode prescindir, para efeito de seu formal reconhecimento, da vontade deliberada e positiva do agente de vulnerar a honra alheia. Doutrina e jurisprudência.
    – Não há crime contra a honra, se o discurso contumelioso do agente, motivado por um estado de justa indignação, traduz-se em expressões, ainda que veementes, pronunciadas em momento de exaltação emocional ou proferidas no calor de uma discussão.
Precedentes.”
    (RTJ 168/498-499, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
    Convém registrar, por necessário, o fato de que, em situações idênticas à que ora se examina, eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, fazendo prevalecer a eficácia vinculante derivada do julgamento da ADPF 130/DF, sustaram decisões
judiciais que haviam ordenado a interdição, claramente censória, de matérias jornalísticas divulgadas em órgãos de imprensa ou que haviam condenado jornalistas ao pagamento de indenização civil (Rc
l 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.186-MC/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão proferida pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI no exercício da Presidência – Rcl 18.290-MC/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl
18.566-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.638-MC/CE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 18.735-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.746-MC/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
    “(…) O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído
ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal.”
    (Rcl 21.504-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)
    5. Conclusão
    Em suma: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede
jurisdicional.
    Sendo assim, pelas razões expostas e com apoio em delegação regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente esta reclamação, para invalidar a decisão proferida pelo Juízo
de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP nos autos do  Processo nº 0211519-96.2011.8.26.0100, bem assim a decisão emanada do Senhor Desembargador Relator na 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado São Paulo/SP nos
autos do Processo nº 0087677-20.2013.8.26.0000 (Agravo de Instrumento), restando prejudicado o exame do “agravo regimental” interposto pelo ora interessado contra o ato decisório que deferiu o provimento cautelar requerido pela parte reclamante.
    Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao eminente Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 0087677-20.2013.8.26.0000) e ao MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de São
Paulo/SP (Processo nº 0211519-96.2011.8.26.0100).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de março de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1824
          CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1891
          ART-00179
          CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1934
          ART-00072 PAR-00012
          CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1946
          ART-00113 ART-00141 PAR-00005
          CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00004 ART-00220 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990
          ART-00247
          ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00019
          PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA
          CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA
          EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
LEG-FED   DLG-000027      ANO-1992
          APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
          HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED   DEC-000592      ANO-1992
          DECRETO
LEG-FED   DEC-000678      ANO-1992
          PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
          HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00161 PAR-ÚNICO
          REDAÇÃO DADA PELA EMR-13/2004
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000013      ANO-2004
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/12/2018
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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Rcl 16074 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 26/07/2013

Decisão Proferida pelo(a)

Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Vice-Presidente)

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-152 DIVULG 06/08/2013 PUBLIC 07/08/2013

Partes

RECLTE.(S)          : DUBLÊ EDITORIAL LTDA EPP
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE FIDALGO
ADV.(A/S)           : MICHAEL GLEIDSON DE ARAÚJO CUNHA
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)           : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA
INTDO.(A/S)         : JOILDO SANTOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por DUBLÊ EDITORIAL LTDA, contra ato da 27ª Vara Cível da São Paulo que teria censurado a reclamante em violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental 130/DF.
    Alega o reclamante, em apertada síntese, que a decisão impugnada constitui ato censório que nega o teor do acórdão paradigma da presente ação “porque fez prevalecer o interesse individual sobre o interesse da sociedade, determinando o recolhimento
de todo noticiário do veículo Consultor Jurídico e impedindo que esse veículo de comunicação exercesse plenamente o direito de imprensa” (fl. 8).
    Sustenta que as matérias veiculadas dizem respeito a Luiz Eduardo Bottura, figura pública e muito conhecida no mundo jurídico por ter sido condenado 239 (duzentas e trinta e nove) vezes por litigância de má-fé. Ainda nesse sentido, aduz que o Senhor
Bottura se intitula, publicamente, como “uma das mentes mais brilhantes do país” e, pelo fato de ser um litigante profissional, “deveria saber que os atos por si praticados provocam polêmica e causam preocupação à sociedade” (fl. 10).
    Por fim, argumenta que “fica evidente a afronta perpetrada pela decisão reclamada contra a autoridade do julgamento da ADPF 130, como visto, garante o exercício da exercício da liberdade de imprensa, vedando a censura no país, o é que inadmissível
num estado Democrático de Direito como é o Brasil” (fl. 12).
    Sobre o periculum in mora, alega que “o prejuízo no caso é evidente, na medida em que a Autora desta ação já foi intimada a cumprir a ordem de remoção das matérias consideradas ofensivas sem análise judicial, sob pena de bloqueio do domínio
www.conjur.com.br, o que se demonstra desproporcional e inaceitável” (fl. 13).
    Liminarmente, pede a “imediata suspensão do ato impugnado” (fl. 14).
    No mérito, requer
    “ainda, seja julgada procedente esta Reclamação para cassar a decisão exarada pelo Juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo, Dr. Victor Frederico Kümpel, e ratificada pelo MM. Desembargador EGIDIO GIACOIA, relator do Agravo de Instrumento nº.
0139602-55.2013.8.26.00005, desobrigando que seja cumprida a ordem de remoção das matérias jornalísticas que tratam do Sr. Luiz Eduardo Bottura do site Conjur, já que tal ordem reveste-se em verdadeira censura e óbice ao exercício da liberdade de
imprensa, em total desconformidade com o quanto decido na ADPF 130”.
    É o breve relatório. Decido.
    Em um exame perfunctório dos autos, como é próprio dos pedidos de jurisdição imediata, observo que a decisão reclamada parece ter ofendido a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro Ayres
Britto.
    Naquele julgamento histórico, Sua Excelência assentou que:
    “A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da
‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço
constitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates,
notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação” (grifei).
    Em caso semelhante, nos autos da Reclamação 11.292-MC/SP, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu a seguinte decisão:
    “Há espaço suficiente para diferentes opiniões na esfera pública e é importante para a democracia brasileira que continue assim. Em julgamento monocrático sujeito à confirmação do Plenário, parece-me que o acórdão reclamado proibiu que uma
determinada opinião fosse veiculada e, ao fazê-lo, violou o entendimento exposto por esta Corte na ADPF 130.
    Mais: ao proibir a divulgação de opinião, o acórdão evidentemente prejudica toda a coletividade, criando véu de silêncio sobre prática social cujo questionamento é legítimo (...).
    A medida liminar justifica-se diante do dano difuso que a censura provoca.
    Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (grifei).
    Ressalto, mais, que o Ministro Celso de Mello, em paradigmática decisão, nos autos da Reclamação 15.243/SP, ajuizada pelo jornalista Paulo Henrique dos Santos Amorim, por afronta ao teor decisório da ADPF 130/DF, assentou que o exercício da
liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades” e, sim, “um direito inalienável do povo”.
    À ocasião, o decano desta Suprema Corte lembrou que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra
quaisquer pessoas ou autoridades”. Assim, no contexto de uma sociedade democrática, “nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”. No
mesmo sentido, deferi medida liminar, no exercício da presidência desta Suprema Corte, nos da AC 3.410/RJ, também relatada pelo eminente Ministro Celso de Mello.
    Isso posto, defiro o pedido de suspensão imediata da decisão reclamada, sem prejuízo de melhor exame da questão pelo Relator sorteado.
    Comunique-se.
    Solicitem-se as informações de estilo.
    Publique-se.
    Brasília, 26 de julho de 2013.
           Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
           Presidente em exercício

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00220 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

12/09/2013
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
 
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