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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:03
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 16842.NUME.)
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Rcl 16842 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 28/11/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-237 DIVULG 02/12/2013 PUBLIC 03/12/2013

Partes

RECLTE.(S)          : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)           : THIAGO ARAUJO LOUREIRO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : DEJAIR DA SILVA
ADV.(A/S)           : JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ESSENCIAL COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : GUSTAVO ESPERANCA VIEIRA
ADV.(A/S)           : ADRIANA VICTOR BRAVIN

Decisão

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra o acórdão proferido, em 17/11/2010, pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo
0184100-73.2005.5.01.0063, assim ementado:
    “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. O agravo não prospera, pois a decisão acolhe a compreensão da Súmula 331 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido”.
    A reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-a, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo
pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada.
    Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 16/DF, assim ementada:
    “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.
É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”.
    Alega, ainda, que o decisum recorrido também contrariou o enunciado da Súmula Vinculante 10 desta Corte, uma vez que teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sob o fundamento de incidência do item IV da Súmula 331 do TST,
sem a necessária arguição de sua inconstitucionalidade.
    Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão ora impugnado e, no mérito, a sua cassação.
    É o relatório necessário.
    Decido o pedido de liminar.
    Examinados os autos, tenho que é caso de deferimento da medida acauteladora requerida.
    A reclamação utiliza como um dos paradigmas o verbete da Súmula Vinculante 10, in verbis:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
    Parece-me o caso dos autos, pois o órgão fracionário, sob a invocação da Súmula 331 do TST, terminou for afastar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
    Isso posto, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 0184100-73.2005.5.01.0063, até o julgamento de mérito desta reclamação.
    Comunique-se, requisitando informações.
    Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de novembro de 2013.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00071 PAR-00001
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   SUM-000331
          ITEM-4
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

28/01/2014
Legislação feita por:(THA).

fim do documento



 
 
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