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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 02:20
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 24520.NUME.)
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Rcl 24520 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 09/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-048 DIVULG 12/03/2018 PUBLIC 13/03/2018

Partes

RECLTE.(S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S)        : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)      : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : JOSÉ MOACYR DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ROSÉLIA MIRANDA DA COSTA E OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO

Decisão

DECISÃO
RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim revelou as balizas do caso:
    Em 5 de setembro de 2016, ao implementar a medida acauteladora, Vossa Excelência consignou:
RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – RELEVÂNCIA – RECLAMAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    A União afirma haver o Superior Tribunal de Justiça, no agravo regimental no agravo em recurso especial nº 136.651/DF (CNJ 0063417-29.2009.4.01.3400/DF), olvidado o teor dos verbetes vinculantes nº 10 e 37 da Súmula do Supremo.
    Segundo narra, José Moacyr de Oliveira, servidor aposentado, ajuizou ação na qual pretende ver reconhecida a incorporação, aos proventos, do percentual de 13,23%, por entender que a vantagem pecuniária individual, versada na Lei nº 10.698/2003, e o
reajuste linear de 1%, previsto na de nº 10.697/2003, consistiram em dissimulada revisão geral anual, a valer para qualquer servidor, ante a inadequação de concessão de aumentos em percentuais diferenciados. Julgado improcedente o pedido, o entendimento
foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Relata o provimento de especial pelo Tribunal reclamado, no que deferido o reajuste, surgindo daí o alegado desrespeito. Diz da pendência de exame de embargos de divergência.
    Discorre sobre o cabimento da reclamação. Consoante argumenta, a Segunda Turma do Supremo acolheu pleito análogo ao apreciar a reclamação nº 14.872, relator o ministro Gilmar Mendes. Sustenta afastadas, sem observância da cláusula de reserva de
plenário, as Leis nº 10.697 e 10.698, ambas de 2003. Ressalta a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, por considerar não haver o legislador implementado, a título de reajuste, o percentual adequado relativamente à revisão anual dos
vencimentos dos servidores. Conforme assevera, órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar as citadas normas por reputá-las inválidas.
    Argui violado o verbete vinculante nº 37 da Súmula, pois fundamentado o ato reclamado no princípio da isonomia e na suposta ofensa ao artigo 37, inciso X, da Carta Federal, para determinar-se a incorporação do percentual aos proventos do
interessado. Assinala que o Judiciário não pode imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores públicos. Transcreve trecho da decisão impugnada. Evoca jurisprudência.
    Sob o ângulo do risco, alude ao impacto financeiro decorrente da extensão do percentual discutido aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Acrescenta a dificuldade para reaver valores eventualmente pagos uma vez envolvida
verba de natureza alimentar.
    Requer, em sede liminar, a suspensão e, alfim, a cassação do pronunciamento atacado.
    2. Percebam as balizas do caso concreto. O interessado, servidor público aposentado, postulou a condenação da União à incorporação de certo percentual aos próprios proventos, frisando que o reajuste preceituado na Lei nº 10.697/2003 e a concessão da
vantagem pessoal indicada na de nº 10.698/2003 implicaram revisão geral anual mediante índices diferenciados, a ensejar violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Julgado improcedente o pedido, o entendimento foi reformado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
    Tenho por relevante a irresignação. A leitura do ato impugnado revela haver o Superior Tribunal de Justiça, considerada a óptica adotada no recurso especial nº 1.536.597/DF, determinado a incorporação do mencionado percentual aos proventos do
interessado, presentes a isonomia e a impossibilidade de utilização de índices diferenciados visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Ao fazê-lo, ofendeu o verbete vinculante nº 37, porquanto estendido o reajuste, nessas
condições, pela via judicial. Confiram o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator do acórdão atacado, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de novembro de 2015:
    [...]
    Na linha de entendimento do STF, de que a controvérsia sobre o reajuste de remuneração com base nas leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional, esta Turma proferiu acórdão sobre o tema no Recurso Especial nº 1536597/DF, publicado
dia 04/08/2015, com a seguinte ementa:
    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE FINAL DO INCISO X, DA CF). A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) E O REAJUSTE LINEAR DE 1% DECORRERAM
DA REVISÃO GERAL ANUAL, CINDIDA EM DUAS NORMAS (LEI 10.698/2003 E 10.697/2003). RECOMPOSIÇÃO CONCEDIDA INTEGRALMENTE APENAS PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DA LEI 10.698/2003 PARA DISFARÇAR A
NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL, DIANTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO REDUZIDO. CORREÇÕES DAS DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI, APRIMORANDO O ALCANCE DA NORMA JURÍDICA, UTILIZANDO-SE DA EQUIDADE JUDICIAL, PARA SUA REAL FINALIDADE, A FIM DE ESTENDER A
REVISÃO GERAL ANUAL COM ÍNDICE PROPORCIONAL E ISONÔMICO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO.
    […]
    5. Tal desvirtuamento se deu em razão da Lei 10.698/2003, que fixou a denominada Vantagem Pecuniária Individual como estratégia de Revisão Anual Geral pelo governo. Alterou-se um instituto jurídico que não é próprio da Revisão Geral Anual para
alcançar o seu objetivo de recomposição salarial, porém o fez de forma desproporcional e não isonômica à grande maioria dos Servidores Públicos. Devido à falta do orçamento para conceder o reajustamento geral a todos os Servidores, realizou-se uma
engenharia orçamentária com a dicotomização das duas normas, a fim de disfarçar a natureza jurídica de Revisão Geral Anual da Lei 10.698/2003.
    […]
    Em face desse precedente, pode-se afirmar que a Lei nº 10.698/2003 instituiu, em verdade, um Reajuste Geral Anual sob a rubrica de Vantagem Pecuniária Individual, com a intenção de atenuar o impacto orçamentário, porém gerando diferenças indevidas
nos reajustes percebidos entre diferentes categorias de servidores.
    A VPI não teve em seu favor nenhum fundamento específico (próprio) para ser concedida, como tempo de serviço e/ou desempenho. Diversamente, foi garantida indistintamente aos servidores federais, o que evidencia a sua natureza jurídica de vencimento,
a ser estendido linearmente a todos os servidores.
    A justificativa de "adequação orçamentária" não pode servir de aval para prática de atos ilegais. Não se cogita, na hipótese (por consequência), de incidência da súmula 339/STF, pois se trata de simples verificação de ilegalidade resultante da forma
em que foi editada a Lei nº 10.698/2003, e não de possível iniciativa do Poder Judiciário em aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.
    Tal o contexto e, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo regimental. Em consequência, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar procedente o pedido de reajuste de 13,23% sobre a remuneração do
recorrente, nos termos do pedido formulado na petição inicial, respeitado o prazo prescricional qüinqüenal de (eventuais) prestações vencidas, compensando-se o percentual já concedido pelas referidas normas.
    […]
    Consoante se verifica, o pronunciamento reclamado importou, de modo imediato, alteração de proventos do interessado, no que revelado, de forma direta, o impacto financeiro. A controvérsia está direcionada ao alcance de reajuste implementado por meio
de lei. O quadro demonstra inobservância ao contido no verbete vinculante nº 37 da Súmula, cujo teor é o seguinte:
    Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
    Relativamente à alegada ofensa ao verbete vinculante nº 10, uma vez admitida a contrariedade ao de nº 37, não há interesse em se discutir se houve, ou não, o desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Proclamada a inadequação da concessão de
aumento a servidores pela via judicial, mostra-se irrelevante debater a competência de órgão judiciário para o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade.
    3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a eficácia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no agravo recurso especial nº 136.651/DF.
    4. Presente a regência do Código de Processo Civil de 2015, citem o interessado e requisitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    5. Publiquem.
    O Tribunal reclamado, nas informações, relata o histórico processual do caso.
    O interessado sustenta a inadequação do pedido. Ressalta que a Lei nº 10.698/2003, ao criar vantagem pecuniária individual, acabou por ofender o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez ocorrida, apesar do caráter dissimulado, revisão
geral anual mediante a utilização de índices diferenciados entre servidores. Entende não violado o verbete vinculante nº 10, dizendo envolvida matéria de natureza legal, considerada a jurisprudência dos demais órgãos judiciários. Reputa ausente a
apontada contrariedade ao de nº 37, frisando não estar o ato impugnado baseado no princípio da isonomia.
    O Ministério Público Federal opina pela procedência do pedido. Presente o teor do verbete vinculante nº 37, afirma impróprio o aumento de vencimentos de servidores com fundamento na isonomia.
    2. Verifico a pertinência das mesmas razões que veiculei ao deferir a liminar. O Órgão reclamado valeu-se do princípio isonômico ao assentar apropriada a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos do interessado. Reputou descabida a
utilização de índices diferenciados para fins de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Incorreu, assim, em ofensa ao verbete vinculante nº 37, porquanto aumentados vencimentos, sem respaldo em lei, na via judicial. Constatada a
contrariedade ao referido enunciado, mostra-se irrelevante aferir se houve, ou não, o alegado desrespeito ao de nº 10.
    3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no agravo em recurso especial nº 136.651/DF.
    4. Publiquem.
Brasília, 9 de março de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00037 INC-00010
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-010697       ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010698       ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUV-000037
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

17/01/2019
Legislação feita por:(JRR).

fim do documento



 
 
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