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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 04:46
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 24786.NUME.) OU (Rcl.ACMS. ADJ2 24786.ACMS.)
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Rcl 24786 ED-AgR-ED / GO - GOIÁS
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  30/08/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204  DIVULG 19-09-2019  PUBLIC 20-09-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)  : TATIANA BASSO PARREIRA
EMBDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORMOSA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Embargos de Declaração no Agravo Interno em Embargos de Declaração em Reclamação. Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Embargos Desprovidos com Aplicação de Multa. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

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Rcl 24786 ED-AgR / GO - GOIÁS
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  17/02/2017           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-046  DIVULG 09-03-2017  PUBLIC 10-03-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)  : ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORMOSA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: Agravo Interno em Reclamação. Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Monocrática. Indeferimento da Inicial e Fixação de Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Inteligência do Art. 1.021, §1º, CPC. Dialeticidade Recursal. Agravo Interno Manifestamente Improcedente. Fixação de Multa. Art. 1.021, §4º, CPC. 1. Conforme dispõe o Art. 1.021, § 1º, CPC, densificando o princípio da dialeticidade recursal, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No presente caso o agravante não impugnou os fundamentos que lastrearam o indeferimento da petição inicial em razão do manifesto não cabimento da reclamação na hipótese, bem como a condenação do reclamante por por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo interno julgado improcedente em votação unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10 a 16.2.2017.

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