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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 14:48
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 26424.NUME.)
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Rcl 26424 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 04/09/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-188 DIVULG 06/09/2018 PUBLIC 10/09/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
ADV.(A/S)           : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
RECLDO.(A/S)        : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : GILDECI BATISTA ALVES PINHEIRO
INTDO.(A/S)         : HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Decisão

    Petição/STF nº 55.319/2018 (eletrônica)
DECISÃO
RECLAMAÇÃO – LIMINAR – RECONSIDERAÇÃO – INDEFERIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    Com a petição/STF nº 55.319/2018, os interessados Higor Rodrigo Silva de Andrade e Gildeci Batista Alves Pinheiro postulam seja afastada a medida acauteladora implementada nesta reclamação até o julgamento definitivo do recurso extraordinário nº
1.133.118, submetido ao regime da repercussão geral. Afirmam irreversível o quadro caso mantida a decisão, apesar da possibilidade de verem reconhecida, após o exame do processo-piloto, a impertinência do verbete vinculante nº 13 quanto a cargos de
natureza política.
    Vossa Excelência, em 1º de agosto de 2017, acolheu o pleito de concessão de liminar, suspendendo a eficácia das Portarias nº 4/2017/GC e 5/2017/GC, por meio das quais o Prefeito do Município de Touros/RN nomeou o filho e a mulher para ocuparem,
nessa ordem, os cargos em comissão de Secretário de Saúde e Secretária de Assistência Social, Habitação e Cidadania.
    Este processo foi suspenso, em 28 de junho último, visando aguardar a apreciação do citado recurso extraordinário.
    2. Uma vez pendente o julgamento definitivo, sob a sistemática da repercussão geral, do recurso extraordinário nº 1.133.118, mostra-se imprópria a reconsideração do pronunciamento mediante o qual implementada a liminar. Cumpre aguardar o crivo do
Pleno sobre a questão.
    3. Indefiro o pedido.
    4. Publiquem.
Brasília, 4 de setembro de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   PRT-000004       ANO-2017
          PORTARIA DO GABINETE DA CORREGEDORIA - GC
LEG-FED   PRT-000005       ANO-2017
          PORTARIA DO GABINETE DA CORREGEDORIA - GC

Observação

17/07/2019
Legislação feita por:(CLN).

fim do documento



 
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Rcl 26424 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 28/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-153 DIVULG 31/07/2018 PUBLIC 01/08/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
ADV.(A/S)           : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
RECLDO.(A/S)        : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : GILDECI BATISTA ALVES PINHEIRO
INTDO.(A/S)         : HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Decisão

    Petições/STF nº 45.042/2017, nº 51.282/2017, nº 28.832/2018 e nº 36.990/2018 (eletrônicas)
DECISÃO
RECLAMAÇÃO – LIMINAR – DESCUMPRIMENTO – IMPROPRIEDADE.
RECLAMAÇÃO – SUSPENSÃO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    O reclamante, por meio da petição/STF nº 45.042/2017, aponta a inobservância da decisão por meio da qual Vossa Excelência suspendeu a eficácia do atos que implicaram a nomeação de Gildeci Batista Alves Pinheiro, para ocupar o cargo em comissão de
Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, e de Higor Rodrigo Silva de Andrade, para exercer o de Secretário Municipal de Saúde. Segundo narra, o prefeito, Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, protocolou embargos de
declaração, sem requerer a atribuição de efeito suspensivo ao ato por meio deles atacado. Frisa o desrespeito ao pronunciamento liminar ante a publicação de extratos de contratos firmados pelo Prefeito e pelos interessados. Alude ao enquadramento das
condutas no ilícito previsto no artigo 324 (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) do Código Penal. Postula, além da adoção de providências objetivando o cumprimento da medida acauteladora, a intimação do Procurador-Geral da República
para ciência dos fatos noticiados.
    A autoridade reclamada, na petição/STF nº 51.282/2017, assevera o atendimento à medida liminar. Junta reprodução das Portarias nº 418 e nº 419, ambas de 29 de agosto de 2017, a revelarem a exoneração de Higor Rodrigo Silva de Andrade e Gildeci
Batista Alves Pinheiro dos cargos em comissão ocupados.
    Por intermédio da petição/STF nº 28.832/2018, o reclamante insiste na alegação de inobservância da decisão, destacando que o interessado Higor Rodrigo Silva de Andrade continua a desempenhar atividades de direção no tocante às ações da Prefeitura.
Junta registros fotográficos veiculados na página mantida pelo Município de Touros em rede social.
    O Prefeito local, na petição/STF nº 36.990/2018, frisa a exoneração dos interessados em cumprimento à liminar. Postula a reconsideração da decisão em que deferida.
    O processo encontra-se aparelhado para julgamento do mérito.
     No chamado Plenário Virtual, o Tribunal reconheceu, no recurso extraordinário nº 1.133.118, relator ministro Luiz Fux, a repercussão geral do tema atinente à configuração, ou não, de nepotismo quando envolvida indicação de parente da autoridade
nomeante para ocupação de cargos políticos.
    2. Não se vislumbra a apontada inobservância da medida acauteladora. Mediante as Portarias nº 418 e nº 419, de 29 de agosto de 2017, acabaram exonerados os interessados, então ocupantes de cargos de direção. Tendo a providência decorrido do
deferimento da liminar, persiste o objeto da reclamação.
    Considerado o reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nesta reclamação no âmbito do recurso extraordinário nº 1.133.118, relator ministro Luiz Fux, e a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, levando em conta, até
mesmo, a sobrecarga da pauta do Pleno, mostra-se pertinente aguardar o exame do processo piloto.
    3. Indefiro os pedidos veiculados nas petições nº 45.042/2017 e nº 28.832/2018.
    4. Determino a suspensão do processo.
    5. Publiquem.
Brasília, 28 de junho de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   PRT-000418       ANO-2017
          PORTARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   PRT-000419       ANO-2017
          PORTARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

20/05/2019
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
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Rcl 26424 MC-ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 01/09/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204 DIVULG 08/09/2017 PUBLIC 11/09/2017

Partes

EMBTE.(S)           : FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
EMBTE.(S)           : GILDECI BATISTA ALVES PINHEIRO
EMBTE.(S)           : HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
ADV.(A/S)           : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
INTDO.(A/S)         : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA

Decisão

DECISÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DECISÃO ATACADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado assim retratou o caso concreto:
    Eis o teor da decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu, em 1º de agosto de 2017, o pedido de liminar formulado na reclamação:
NEPOTISMO – VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE – RELEVÂNCIA DO PEDIDO – LIMINAR DEFERIDA.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    Alisson Taveira Rocha Leal, advogando em causa própria, afirma haver Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, prefeito do Município de Touros/RN, inobservado o teor do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo.
    Segundo argumenta, por meio das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, publicadas, respectivamente, nos dias 5 e 6 de janeiro de 2017, o Chefe do Executivo local nomeou a própria mulher, Gildeci Batista Alves Pinheiro, para ocupar o cargo em
comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, e o filho, Higor Rodrigo Silva de Andrade, para exercer o de Secretário Municipal de Saúde, no que evidenciada a contrariedade ao paradigma. Consoante destaca, os nomeados
não possuem qualificação técnica nem experiência nas áreas, tampouco histórico de atuação na Administração Pública. Menciona o decidido por Vossa Excelência na reclamação nº 26.303, relativa ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Alude à
jurisprudência e ao teor da proposta de edição de verbete vinculante nº 56. Discorre sobre os princípios da moralidade e da impessoalidade. Assevera que a nomeação de familiares configura ato de improbidade administrativa, considerado o prejuízo ao
erário.
    Sob o ângulo do risco, aponta a prática, pelos nomeados, de atos nulos.
    Requer, em sede liminar, seja suspensa a eficácia das Portarias impugnadas e, alfim, declarada a nulidade destas, bem como determinada a perda dos cargos públicos e o ressarcimento integral dos vencimentos percebidos.
    A autoridade reclamada, nas informações, reconhece a nomeação do filho e da mulher para os citados cargos. Diz da não ocorrência de nepotismo porquanto excepcionados os cargos políticos como seria o caso de Secretários Municipais do alcance do
paradigma. Frisa a qualificação dos indicados para o desempenho das funções. Evoca jurisprudência.
    2. Mostra-se relevante a alegação. Por meio das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, o atual titular do Poder Executivo do Município de Touros/RN nomeou o filho e a mulher para ocuparem, nessa ordem, os cargos em comissão de Secretário de Saúde e
Secretária de Assistência Social, Habitação e Cidadania. Ao indicar cônjuge e parente em linha reta para exercerem as funções, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante nº 13
da Súmula do Supremo, cujo teor transcrevo:
    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
    Sinalizando o alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. A
primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda concerne a familiar de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante
designações recíprocas. No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de Secretário Municipal.
    3. Defiro a liminar para suspender a eficácia das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, do Prefeito do Município de Touros/RN, tornadas públicas em 5 e 6 de janeiro deste ano, respectivamente.
    4. Presente a regência do Código de Processo Civil de 2015, citem os interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    […]
    Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, Gildeci Batista Alves Pinheiro e Higor Rodrigo Silva de Andrade, em embargos declaratórios, apontam omissão no pronunciamento. Consoante argumentam, presente o alcance do paradigma, não foram considerados os
fundamentos determinantes que ensejaram a edição do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo. Segundo esclarecem, embora não esteja neste contemplada exceção quanto à nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal, no exame da ação
declaratória de constitucionalidade nº 12, um dos precedentes que implicaram a edição do paradigma, ficaram excluídos do âmbito de incidência do enunciado os cargos de natureza política. Reputam impróprio concluir, em sede liminar, no sentido da
nulidade dos atos administrativos praticados com apontada base na literalidade do preceito revelado no paradigma. Evocam jurisprudência. Dizem necessária a análise da qualificação técnica dos nomeados para ocuparem os citados cargos.
    O reclamante, ora embargado, em contrarrazões, manifesta-se pelo acerto da decisão atacada. Realça pertinente a observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficácia no tocante à indicação para ocupação de cargos públicos. Insiste não
haver, no paradigma, exceção relativamente a cargos de natureza política. Reporta-se à existência de norma local – Lei nº 570/2007 – a vedar a prática do nepotismo. Menciona precedentes. Entende que a comprovação de qualificação acadêmica não implica o
reconhecimento de experiência suficiente para o desempenho dos cargos.
    2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal, considerada a regência do Código de Processo Civil de 2015. Conheço.
    É impróprio o inconformismo, uma vez inexistente o vício apontado. Ao acolher o pedido de liminar, presente a alegação de prática de nepotismo pelo Prefeito do Município de Touros/RN, assentei não estar contemplada, no verbete vinculante nº 13 da
Súmula, exceção relativamente a cargos de natureza política, a exemplo dos de Secretário Municipal, para os quais nomeados filho e esposa do titular do Executivo local. A observância do enunciado faz-se a partir dos termos do preceito nele revelado. O
texto decorre do consenso surgido quando da aprovação do verbete. Considerada a clareza deste e, até mesmo, os limites próprios da reclamação, mostra-se inadequado aferir a pertinência da formação dos interessados relativamente às atribuições dos cargos
para os quais nomeados.
    3. Desprovejo os declaratórios.
    4. Publiquem.
Brasília, 1º de setembro de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   PJL-000570       ANO-2007
          PROJETO DE LEI
LEG-FED   PRT-000004       ANO-2017
          PORTARIA DO GABINETE DA CORREGEDORIA - GC
LEG-FED   PRT-000005       ANO-2017
          PORTARIA DO GABINETE DA CORREGEDORIA - GC
LEG-FED   SUV-000013
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000056
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

26/07/2018
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
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Rcl 26424 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 01/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-170 DIVULG 02/08/2017 PUBLIC 03/08/2017

Partes

RECLTE.(S)          : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
ADV.(A/S)           : ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
RECLDO.(A/S)        : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : GILDECI BATISTA ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
NEPOTISMO – VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE – RELEVÂNCIA DO PEDIDO – LIMINAR DEFERIDA.
    1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:
    Alisson Taveira Rocha Leal, advogando em causa própria, afirma haver Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, prefeito do Município de Touros/RN, inobservado o teor do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo.
    Segundo argumenta, por meio das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, publicadas, respectivamente, nos dias 5 e 6 de janeiro de 2017, o Chefe do Executivo local nomeou a própria mulher, Gildeci Batista Alves Pinheiro, para ocupar o cargo em
comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, e o filho, Higor Rodrigo Silva de Andrade, para exercer o de Secretário Municipal de Saúde, no que evidenciada a contrariedade ao paradigma. Consoante destaca, os nomeados
não possuem qualificação técnica nem experiência nas áreas, tampouco histórico de atuação na Administração Pública. Menciona o decidido por Vossa Excelência na reclamação nº 26.303, relativa ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Alude à
jurisprudência e ao teor da proposta de edição de verbete vinculante nº 56. Discorre sobre os princípios da moralidade e da impessoalidade. Assevera que a nomeação de familiares configura ato de improbidade administrativa, considerado o prejuízo ao
erário.
    Sob o ângulo do risco, aponta a prática, pelos nomeados, de atos nulos.
    Requer, em sede liminar, seja suspensa a eficácia das Portarias impugnadas e, alfim, declarada a nulidade destas, bem como determinada a perda dos cargos públicos e o ressarcimento integral dos vencimentos percebidos.
    A autoridade reclamada, nas informações, reconhece a nomeação do filho e da mulher para os citados cargos. Diz da não ocorrência de nepotismo porquanto excepcionados os cargos políticos – como seria o caso de Secretários Municipais – do alcance do
paradigma. Frisa a qualificação dos indicados para o desempenho das funções. Evoca jurisprudência.
    2. Mostra-se relevante a alegação. Por meio das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, o atual titular do Poder Executivo do Município de Touros/RN nomeou o filho e a mulher para ocuparem, nessa ordem, os cargos em comissão de Secretário de Saúde e
Secretária de Assistência Social, Habitação e Cidadania. Ao indicar cônjuge e parente em linha reta para exercerem as funções, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante nº 13
da Súmula do Supremo, cujo teor transcrevo:
    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
    Sinalizando o alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. A
primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda concerne a familiar de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante
designações recíprocas. No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de Secretário Municipal.
    3. Defiro a liminar para suspender a eficácia das Portarias nº 4/2017/GC e nº 5/2017/GC, do Prefeito do Município de Touros/RN, tornadas públicas em 5 e 6 de janeiro deste ano, respectivamente.
    4. Presente a regência do Código de Processo Civil de 2015, citem os interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    5. Publiquem.
Brasília, 1º de agosto de 2017.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUM-000013
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   PRT-000004       ANO-2017
          PORTARIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOUROS, RN
LEG-MUN   PRT-000004       ANO-2017
          PORTARIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOUROS, RN

Observação

17/10/2018
Legislação feita por:(SSM).

fim do documento



 
 
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