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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 08:42
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 4335.NUME.)
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Rcl 4335 / AC - ACRE
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 21/08/2006

Publicação

DJ 25/08/2006  PP-00076

Partes

RECLTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
   COMARCA DE RIO BRANCO (PROCESSOS NºS 00102017345-9,
   00105012072-8, 00105017431-3, 00104000312-5, 00105015656-2,
   00105013247-5, 00102007288-1, 00106003977-0, 00105014278-0 E
   00105007298-7)
INTDO.(A/S): ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES
INTDO.(A/S): ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO
INTDO.(A/S): SILVINHO SILVA DE MIRANDA
INTDO.(A/S): DORIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA
INTDO.(A/S): RAIMUNDO PIMENTEL SOARES
INTDO.(A/S): DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ
INTDO.(A/S): ANTONIO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S): GESSYFRAN MARTINS CAVALCANTE
INTDO.(A/S): JOÃO ALVES DA SILVA
INTDO.(A/S): ANDRÉ RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, ajuizada por VALDIR PERAZZO LEITE,
   em face de decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções
   Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu o pedido de
   progressão de regime em favor de ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES,
   ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO, SILVINHO SILVA DE MIRANDA,
   DORIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA, RAIMUNDO PIMENTEL SOARES, DEIRES
   JHANES SARAIVA DE QUEIROZ, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, GESSYFRAN
   MARTINS CAVALCANTE, JOÃO ALVES DA SILVA E ANDRÉ RICHARDE
   NASCIMENTO DE SOUZA.
Os condenados apontados pelo reclamante
   cumprem penas de reclusão em regime integralmente fechado, em
   decorrência da prática de crimes hediondos.
Com base no
   julgamento do HC nº 82.959, que reconheceu a
   inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2o da Lei 8.072/1990
   ("Lei dos Crimes Hediondos"), que proibia a progressão de regime
   de cumprimento de pena nos crimes hediondos, solicitou o
   reclamante ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais fosse
   concedida progressão de regime aos apenados relacionados acima,
   que indeferiu os pedidos de progressão de regime, sob a alegação
   de vedação legal para admiti-la e o seguinte argumento:
"
   (...)conquanto o Plenário do Supremo Tribunal, em maioria
   apertada (6 votos x 5 votos), tenha declarado incidenter tantum a
   inconstitucionalidade do art. 2o, § 1o da Lei 8.072/90 (Crimes
   Hediondos), por via do Habeas Corpus n. 82.959, isto após
   dezesseis anos dizendo que a norma era constitucional,
   perfilho-me a melhor doutrina constitucional pátria que entende
   que no controle difuso de constitucionalidade a decisão produz
   efeitos inter partes."(fl.23-24).
Da denegação do pedido de
   progressão por parte do juízo a quo, o reclamante impetrou habeas
   corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre
   (fl.4-12).
Solicitei informações ao Juiz de Direito da Vara de
   Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, que assim se
   manifestou na Petição no 72.377/2006 (fls.
   20-25):
"Inicialmente, opino pelo não conhecimento da
   reclamação, posto que não preenchidos os requisitos do art. 13,
   da Lei n. 8.038/90.
Sendo o pedido de progressão de regime da
   competência da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco,
   vez que na Comarca cumprem pena os interessados na Reclamação,
   não há que se falar em preservar a competência dessa E. Corte;
   por outra, não é de conhecimento deste Juízo, até o momento, que
   o STF tenha expedido ordem em favor de um dos interessados na
   reclamação, e, portanto, não é hipótese de garantir a autoridade
   de decisão da Corte.
Por outra, a reclamação não foi
   regularmente instruída com os documentos necessários, talvez
   pelos motivos apontados no parágrafo anterior, e indicam
   claramente que busca suprimir instância, posto que conforme
   consta da inicial, contra a decisão deste Juízo que negou a
   progressão para aqueles apenados por crimes hediondos ou
   equiparados manejou o reclamante habeas corpus perante o Tribunal
   de Justiça do Estado do Acre.
Quanto ao pedido, tenho a
   informar que efetivamente tramitam neste Juízo os autos das
   execuções penais ns. 001.02.017345-9, 001.05.012072-8,
   001.05.017431-3, 001.04.000312-5, 001.05.015656-2,
   001.05.013247-5, 001.02.007288-1, 001.06.003977-0,
   001.05.014278-0 e 001.05.007298-7, cujos reeducandos figuram como
   interessados na reclamação, e me permito reproduzir parcialmente
   as informações prestadas ao Tribunal de Justiça do Estado do
   ACRE quando oficiado a prestá-las, que são do seguinte
   teor:
Sobre as alegações constantes no habeas corpus, forçoso
   dizer que o impetrante lançou mão de argumentos que não
   correspondem à verdade.
No afã de conseguir seu intento, talvez
   tenha o impetrante esquecido que este Juízo, conforme determinado
   pelas Portarias ns. 07 e 09 da Corregedoria Geral da Justiça
   deste Estado, teve o seu expediente externo suspenso em função do
   cadastramento dos processos de execução no Programa SAJ de
   informatização de 13 a 31 de março passado.
No referido período,
   todos os prazos processuais foram suspensos, a fim de evitar
   prejuízo a qualquer das partes, e obviamente, restou prejudicada
   a tramitação dos feitos, isto porque os próprios servidores
   lotados na Vara de Execuções Penais - VEP executaram toda a árdua
   tarefa de cadastrar um a um os processos.
Assim, com o fim do
   cadastramento e o reinício dos trabalhos, em três de abril
   passado, deu-se continuidade à tramitação dos procedimentos de
   execução, sendo portanto os feitos encaminhados ao Ministério
   Público, a fim de se colher o necessário parecer sobre o
   pedido.
Particularmente quanto ao pedido de progressão de regime
   do 7º paciente, verifica-se que o mesmo foi objeto de julgamento
   no dia 25/04/2006 (decisão de indeferimento do pedido de
   progressão).
É latente a falta de diligência do nobre defensor
   ao impetrar o presente writ ao 1º paciente (Odilon Antônio da
   Silva Lopes) que sequer tem execução em andamento nesta VEP, e
   aos 3°, 5°, 6° e 10º pacientes que cumprem pena por crimes
   comuns, tendo este último sido condenado no regime
   semi-aberto.
Devo frisar ainda, que causa espécie a alegação de
   que este Magistrado tenha se eximido de decidir com base em
   comunicado que fiz veicular no presente fórum.
Tal comunicado
   foi veiculado única e exclusivamente com o fim de evitar o número
   cada vez crescente de atendimentos solicitando informações sobre
   o julgamento do STF perante esta VEP, e nada mais fez a não ser
   repassar a informação constante no site do próprio STF quando do
   julgamento do HC 82959 (anexo), que tem o seguinte teor:
"Como
   a decisão se deu no controle difuso de constitucionalidade
   (análise dos efeitos da lei no caso concreto), a decisão do
   Supremo terá que ser comunicada ao Senado para que o parlamento
   providencie a suspensão da eficácia do dispositivo declarado
   inconstitucional. (...)" (in site www.stf gov.br, notícias de
   23.02.2006, cujo tema é 23/02/2006 - 19:05 - Supremo afasta a
   proibição de progressão de regime nos crimes hediondos - 3°
   parágrafo.)
Em momento algum este Magistrado deixou de decidir
   o feito com base no comunicado, posto que tal comunicado não foi
   juntado a qualquer processo, basicamente por não se constituir
   em ato judicial processual.
O atraso deu-se unicamente em razão
   da suspensão do expediente externo, conforme apontado.
Quanto à
   decisão do STF de declarar inconstitucional o artigo da Lei
   8.072/90 que veda a progressão de regime de cumprimento de pena
   para condenados por crimes hediondos e equiparados, é pacífico
   que, tratando-se de controle difuso de constitucionalidade,
   somente tem efeitos entre as partes.
Para que venha a ter
   eficácia para todos é necessária a comunicação da Corte Suprema
   ao Senado Federal, que, a seu critério, pode suspender a
   execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional
   por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X,
   da CF).
Sobre o tema, verifica-se do Regimento Interno do
   STF:
"Art. 178. Declarada, incidentalmente, a
   inconstitucionalidade, na forma prevista nos artigos 176 e 177,
   far-se-á a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou
   órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao
   Senado Federal, para os çfeitos do art. 42, VII, da
   Constituição."
Assim, não havendo qualquer notícia de que o
   Senado Federal tenha sido comunicado e que tenha suspendido a
   eficácia do artigo declarado incidenter tantum inconstitucional,
   o que se tem até a presente data é que ainda está em vigor o art.
   2°, § 1°, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime.
Se
   a decisão do Supremo Tribunal Federal tivesse sido tomada em sede
   de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado),
   produziria eficácia contra todos e efeito vinculante, relativa
   aos demais órgãos do Judiciário e até à Administração Pública
   direta e indireta, nos exatos termos do art. 102, § 2°, da
   Constituição Federal. Todavia, como dito, não foi o que se
   verificou - a decisão se deu no controle difuso.
A remansosa e
   respeitada doutrina nacional tem pacificado esse entendimento
   sobre as formas de controle de constitucionalidade.
De outro
   lado, este Juízo não tem competência para modificar o título
   executivo judicial com base em decisão judicial, mesmo que seja
   do Supremo Tribunal Federal.
A lei confere este poder ao Juiz da
   Vara de Execuções Penais somente no caso de lei posterior que de
   qualquer modo favorecer o condenado (art. 66, I, da Lei de
   Execução Penal), e este não é o caso.
Para melhor elucidar,
   transcrevo a decisão relativa a negativa de progressão de regime
   aos pacientes, cujos processos já foram julgados.
"Vistos,
   etc.
O reeducando epigrafado ingressou com o pedido de
   progressão de regime.
Os autos vieram instruídos com a
   liquidação de pena, o relatório carcerário e a certidão de
   antecedentes criminais.
Instado, o Ministério Público
   manifestou-se pelo indeferimento do pedido de progressão de
   regime por falta de amparo legal, ante a vigência do art. 2º, §
   1º da Lei 8.072/90, colacionando julgado do Tribunal de Justiça
   de Goiás.
É o breve relatório. Decido.
Compulsando os autos, ao
   analisar o pedido de progressão, em se tratando de execução de
   pena por crime hediondo, tenho que há vedação legal para
   admiti-la.
Conquanto o Plenário do Supremo Tribunal, em maioria
   apertada (6 votos x 5 votos), tenha declarado incidenter tantum a
   inconstitucíonalidade do art. 2.°, § 1.° da Lei 8.072190 (Lei
   dos Crimes Hediondos), por via do Habeas Corpus n. 82.959, isto
   após dezesseis anos dizendo que a norma era constitucional,
   perfilho-me a melhor doutrina constitucional pátria, que entende
   que no controle difuso de constitucionalidade a decisão produz
   efeitos inter partes. Para que se estenda os seus efeitos erga
   omnes, a decisão deve ser comunicada ao Senado Federal, que
   discricionariamente editará resolução suspendendo o dispositivo
   legal declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso (conforme,
   aliás, o próprio STF informou em seu site na internet, em
   notícia publicada no dia 23/02/2006, que é do seguinte teor:
   "...Como a decisão se deu no controle difuso de
   constitucionalidade (análise dos efeitos da lei no caso
   concreto), a decisão do Supremo terá que ser comunicada ao Senado
   para que o parlamento providencie a suspensão da eficácia do
   dispositivo declarado inconstitucional...").
A referida decisão
   operou-se para solução de determinado caso concreto, no controle
   difuso de constitucionalidade, sem a análise da lei em tese.
   Significa dizer que os seus efeitos se aplicam somente entre as
   partes do processo, e mesmo que suspensa a eficácia da lei pelo
   Senado Federal, no tempo, os efeitos se operam ex nunc.
   Diversamente, na declaração de inconstítucionalidade por via do
   controle abstrato, analisa-se a lei e a Constituição sem qualquer
   referência a um caso concreto e seus efeitos atingem a todos,
   vinculando Juízes e Tribunais. Nestes casos, o STF decide se seus
   efeitos podem atingir questões passadas, ou seja, se operam ex
   tunc. Entender de outra forma seria negar vigência ao disposto no
   art. 52, inc. X, da Constituição Federal, contrariando o sistema
   constitucional adotado, ou seja o check and balances, ou freios
   e contrapesos, inspirado no modelo norte americano, onde um Poder
   é controlado pelo outro. Dito isto, o que continua líquido e
   certo até o momento, ante a inércia dos Poderes em fazer valer o
   disposto no art. 52, inc. X, da CF/88, é a eficácia do
   dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n.
   8.072/90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos
   ou a eles equiparados.
Neste contexto, é sabido que compete ao
   Juízo da Execução Penal aplicar aos casos julgados a lei
   posterior de que qualquer modo favorecer o condenado (art. 66, I,
   da LEP, e Súmula n. 611 do STF), contudo até o momento não há
   lei nova que favoreça aqueles que se encontram cumprindo pena
   pela prática de delitos hediondos ou assim equiparados.
Ao Juiz
   da Vara de Execuções Penais cabe dar cumprimento à coisa julgada
   e não desrespeitá-la, a pretexto de decisão que não vincula
   juízes ou Tribunais, como já dito.
Para rescindir a coisa
   julgada fora da hipótese de lei nova em benefício do reeducando
   (autorizada ao Juízo da Execução Penal), necessário que instância
   superior processe e julgue revisão criminal, ou o faça por meio
   de habeas corpus, ou mesmo que declare incidenter tantum a
   inconstitucionalidade de dispositivo legal. Isto posto, com
   fundamento no art. 2°, § 1°, da Lei n. 8.072/90 e nos arts. 2° e
   52, inc. X, da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de
   progressão de regime ao reeducando Antonio Aluizio Alves da
   Silva, ante a sua impossibilidade jurídica.(...)" (fls.
   20-25)
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 30-31,
   opinou pelo não conhecimento do pedido, em virtude de inexistir
   decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal cuja autoridade
   deva ser preservada, e, portanto, ser manifestamente descabida a
   presente reclamação.
Passo a decidir.
A possibilidade de
   progressão de regime em crimes hediondos foi decidida pelo
   Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento HC no
   82.959-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, (acórdão pendente de
   publicação). Nessa assentada, ocorrida na sessão de 23.02.2006,
   esta Corte, por seis votos a cinco, reconheceu a
   inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2o da Lei 8.072/1990
   ("Lei dos Crimes Hediondos"), que proibia a progressão de regime
   de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
Conforme
   noticiado no Informativo no 417/STF:
"Em conclusão de
   julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas
   corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do
   § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de
   progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos
   definidos no art. 1º do mesmo diploma legal - v. Informativos
   315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a
   análise da matéria à progressão de regime, tendo em conta o
   pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se que a vedação
   de progressão de regime prevista na norma impugnada afronta o
   direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI), já que,
   ao não permitir que se considerem as particularidades de cada
   pessoa, a sua capacidade de reintegração social e os esforços
   aplicados com vistas à ressocialização, acaba tornando inócua a
   garantia constitucional. Ressaltou-se, também, que o dispositivo
   impugnado apresenta incoerência, porquanto impede a
   progressividade, mas admite o livramento condicional após o
   cumprimento de dois terços da pena (Lei 8.072/90, art. 5º).
   Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen
   Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim, que indeferiam a ordem,
   mantendo a orientação até então fixada pela Corte no sentido da
   constitucionalidade da norma atacada. O Tribunal, por
   unanimidade, explicitou que a declaração incidental de
   inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará
   conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta
   data, uma vez que a decisão plenária envolve, unicamente, o
   afastamento do óbice representado pela norma ora declarada
   inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo
   magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao
   reconhecimento da possibilidade de progressão." (HC no 82.959-SP,
   Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, por maioria, acórdão pendente de
   publicação).
Segundo salientei na decisão que deferiu a
   medida liminar, o modelo adotado na Lei no 8.072/1990 faz tábula
   rasa do direito à individualização no que concerne aos chamados
   crimes hediondos. Em outras palavras, o dispositivo declarado
   inconstitucional pelo Plenário no julgamento definitivo do HC no
   82.959-SP não permite que se levem em conta as particularidades
   de cada indivíduo, a capacidade de reintegração social do
   condenado e os esforços envidados com vistas à ressocialização.
Em síntese, o § 1o do art. 2o da Lei no 8.072/1990 retira
   qualquer possibilidade de garantia do caráter substancial da
   individualização da pena. Parece inequívoco, ademais, que essa
   vedação à progressão não passa pelo juízo de proporcionalidade.
Entretanto, apenas para que se tenha a dimensão das reais
   repercussões que o julgamento do HC no 82.959-SP conferiu ao tema
   da progressão, é válido transcrever as seguintes considerações
   do Min. Celso de Mello, proferidas em sede de medida liminar, no
   HC no 88.231-SP, DJ de 20.03.2006, verbis:
"Como se sabe, o
   Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 82.959/SP,.
   Rel. Min. MARCO AURÉLIO, declarou, 'incidenter tantum', a
   inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei no 8.072, de
   25/07/1990, afastando, em conseqüência, para efeito de progressão
   de regime, o obstáculo representado pela norma legal em
   referência.
Impende assinalar, no entanto, que esta Suprema
   Corte, nesse mesmo julgamento plenário, explicitou que a
   declaração incidental em questão não se reveste de efeitos
   jurídicos, inclusive de natureza civil, quando se tratar de penas
   já extintas, advertindo, ainda, que a proclamação de
   inconstitucionalidade em causa - embora afastando a restrição
   fundada no S 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90 - não afeta nem
   impede o exercício, pelo magistrado de primeira instância, da
   competência que lhe é inerente em sede de execução penal (LEP,
   art. 66, III, 'b'), a significar, portanto, que caberá, ao
   próprio Juízo da Execução, avaliar, criteriosamente, caso a caso,
   o preenchimento dos demais requisitos necessários ao ingresso,
   ou não, do sentenciado em regime penal menos gravoso.
 Na
   realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, e tendo
   presente o que dispõe o art. 66, III, 'b', da LEP, nada mais fez
   senão respeitar a competência do magistrado de primeiro grau
   para examinar os requisitos autorizadores da progressão, eis que
   não assiste, a esta Suprema Corte, mediante atuação 'per saltum'
   - o que representaria inadmissível substituição do Juízo da
   Execução -, o poder de antecipar provimento jurisdicional que
   consubstancie, desde logo, a outorga, ao sentenciado, do
   benefício legal em referência.
Tal observação põe em relevo
   orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou em torno
   da inadequação do processo de 'habeas corpus', quando utilizado
   com o objetivo de provocar, na via sumaríssima do remédio
   constitucional, o exame dos critérios de índole subjetiva
   subjacentes à determinação do regime prisional inicial ou
   condicionadores da progressão para regime penal mais favorável
   (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550, v.g).
   Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o
   advento da Lei n° 10.792/2003 - que alterou o art. 112 da LEP,
   para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada
   impede que os magistrados determinem a realização de mencionado
   exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais
   peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, mediante
   decisão adequadamente motivada, tal como tem sido expressamente
   reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (HC 38.719/SP,
   Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - HC 39.364/PR, Rel. Min. LAURITA
   VAZ - HC 40.278/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER - HC 42.513/PR, Rel.
   Min. LAURITA VAZ) e, também, dentre outros, pelo E. Tribunal de
   Justiça do Estado de São Paulo (RT 832/676 - RT 837/568):
'(...). II - A nova redação do art. 112 da LEP, conferida pela
   Lei 10.792/03, deixou de exigir a realização dos exames
   periciais, anteriormente imprescindíveis, não importando, no
   entanto, em qualquer vedação à sua utilização, sempre que o juiz
   julgar necessária.
III - Não há qualquer ilegalidade nas
   decisões que requisitaria a produção dos laudos técnicos para a
   comprovação dos requisitos subjetivos necessários à concessão da
   progressão de regime prisional ao apenado.
(...).'
(HC
   37.440/RS, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei)
'A lei 10.792/2003
   (que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal) não
   revogou o Código Penal; destarte, nos casos de pedido de
   benefício em que seja mister aferir mérito, poderá o juiz
   determinar a realização de exame criminológico no sentenciado, se
   autor de crime doloso cometido mediante violência ou grave
   ameaça, pela presunção de perículosidade (art. 83, par. ún., do
   CP).'
(RT 836/535, Rel. Des. CARLOS BIASOTTI - grifei)
A
   razão desse entendimento apóia-se na circunstância de que, embora
   não mais indispensável, o exame criminológico - cuja realização
   está sujeita à avaliação discricionária do magistrado competente
   - reveste-se de utilidade inquestionável, pois propicia, 'ao
   juiz, com base em parecer técnico, uma decisão mais consciente a
   respeito do benefício a ser concedido ao condenado' (RT
   613/278).
As considerações ora referidas, tornadas
   indispensáveis em conseqüência do julgamento plenário do HC
   82.959/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, evidenciam a impossibilidade
   de se garantir, notadamente em sede cautelar, o ingresso imediato
   do ora sentenciado em regime penal mais favorável.
Cabe
   registrar, neste ponto, que o entendimento que venho de expor
   encontra apoio em recentíssimo julgamento da colenda Segunda
   Turma do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o RHC
   86.951/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, deixou assentado que, em tema
   de progressão de regime nos crimes hediondos (ou nos delitos a
   estes equiparados), cabe, ao magistrado de primeira instância,
   proceder ao exame dos demais requisitos, inclusive aqueles de
   ordem subjetiva, para decidir, então, sobre a possibilidade, ou
   não, de o condenado vir a ser beneficiado com a progressão do
   regime de cumprimento de pena." (HC no 88.231-SP, Rel. Min. Celso
   de Mello, decisão liminar, DJ de 20/03/2006)
Em conclusão, a
   decisão do Plenário buscou tão-somente conferir máxima
   efetividade ao princípio da individualização das penas (CF, art.
   5o, LXVI) e ao dever constitucional-jurisdicional de
   fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX).
Em
   sessão do dia 07.03.2006, a 1ª Turma, ao apreciar a Questão de
   Ordem no HC no 86.224-DF, Rel. Min. Carlos Britto, admitiu a
   possibilidade de julgamento monocrático de todos os habeas corpus
   que versem exclusivamente sobre o tema da progressão de regime
   em crimes hediondos.
Em idêntico sentido, a 2a Turma, ao
   apreciar a Questão de Ordem no HC no 85.677-SP, de minha
   relatoria, em sessão do dia 21.03.2006, reconheceu também a
   possibilidade de julgamento monocrático de todos os habeas corpus
   que se encontrem na mesma situação específica.
Tendo em vista
   que a situação em análise envolve direito de ir e vir,
   vislumbro, na espécie, o atendimento dos requisitos do art. 647
   do CPP, que autorizam a concessão de habeas corpus de ofício,
   "sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer
   violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir
   (...)."
Nestes termos, concedo medida liminar, de ofício, para
   que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena por crime
   hediondo, seja afastada a vedação legal de progressão de regime,
   até o julgamento final desta reclamação.
Nessa extensão do
   deferimento da medida liminar, caberá ao juízo de primeiro grau
   avaliar se, no caso concreto, os pacientes atendem ou não os
   requisitos para gozar do referido benefício, podendo determinar,
   para esse fim, e desde que de modo fundamentado, a realização de
   exame criminológico.
Conforme salientado nas informações
   prestadas pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às
   fls. 21, alguns dos condenados apontados como interessados na
   reclamação (Odilon Antonio da Silva Lopes - 1o, Silvinho Silva de
   Miranda - 3o, Raimundo Pimental Soares - 5o, Deires Jhanes
   Saraiva de Queiroz - 6o e André Richarde Nascimento de Souza -
   10o) não se encontram na condição de cumpridores de pena por
   crime hediondo. Conseqüentemente, o tema só deverá ser apreciado
   com relação aos demais interessados, a saber: Antonio Edinezio de
   Oliveira Leão, Dorian Roberto Cavalcante Braga, Antonio Ferreira
   da Silva, Gessyfran Martins Cavalcante e João Alves da Silva.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
                Brasília, 21 de
   agosto de 2006.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00066 ART-00042
          INC-00007 ART-00052 INC-00010 ART-00093
          INC-00009 ART-00102 PAR-00002
          ****** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940
          ART-00083 PAR-ÚNICO
          ****** CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941
          ART-00647
          ****** CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-007210    ANO-1984
          ART-00066 INC-00001
          ART-00066 INC-00003 LET-B
          ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
          ****** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00005
          ****** LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00176 ART-00177 ART-00178
          ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
          FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010792      ANO-2003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000611
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, STF.
LEG-EST   PRT-000007
          PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AC
LEG-EST   PRT-000009
          PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, AC

Observação

Legislação feita por:(JVC).

fim do documento



 
 
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