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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 23:58
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 4335.NUME.) OU (Rcl.ACMS. ADJ2 4335.ACMS.)
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Rcl 4335 / AC - ACRE
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  20/03/2014           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-208  DIVULG 21-10-2014  PUBLIC 22-10-2014
EMENT VOL-02752-01  PP-00001

Parte(s)

RECLTE.(S)  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO (PROCESSOS NºS 00102017345-9, 00105012072-8, 00105017431-3, 00104000312-5, 00105015656-2, 00105013247-5, 00102007288-1, 00106003977-0, 00105014278-0 E 00105007298-7)
INTDO.(A/S)  : ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES
INTDO.(A/S)  : ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO
INTDO.(A/S)  : SILVINHO SILVA DE MIRANDA
INTDO.(A/S)  : DORIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA
INTDO.(A/S)  : RAIMUNDO PIMENTEL SOARES
INTDO.(A/S)  : DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ
INTDO.(A/S)  : ANTONIO FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S)  : GESSYFRAN MARTINS CAVALCANTE
INTDO.(A/S)  : JOÃO ALVES DA SILVA
INTDO.(A/S)  : ANDRÉ RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA

Ementa

Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante n. 26. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 1º.02.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, que julgava procedente a reclamação, acompanhando o Relator; do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgando-a improcedente, mas concedendo habeas corpus de ofício para que o juiz examine os demais requisitos para deferimento da progressão, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que não conhecia da reclamação, mas igualmente concedia o habeas corpus, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 19.04.2007. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que não conhecia da reclamação, mas concedia habeas corpus de ofício, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Não votam os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 16.05.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e julgou procedente a reclamação, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não conheciam da reclamação, mas concediam habeas corpus de ofício. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que sucederam aos Ministros Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que votou em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 20.03.2014.

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