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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:28
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (Rcl$.SCLA. E 554.NUME.)
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Rcl 554 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MAURICIO CORREA
Julgamento: 13/11/1997

Publicação

DJ    DATA-26-11-97 P-61738

Partes

Rectes.: BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTROS
Recdos.: JUIZ DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Decisão

DECISÃO.
Os reclamantes afirmam que está ocorrendo usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar, originariamente, a
ação direta de inconstitucionalidade de lei (CF, art. 102, I, a), por
ato do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais,
praticado em autos de ação civil pública intentada pelo Ministério
Público Federal, ao conceder medida liminar suspendendo todas as
execuções extrajudiciais por eles promovidas no  Estado de Minas
Gerais, relativas a créditos decorrentes de financiamentos
habitacionais, garantidos por hipotecas incidentes sobre as unidades
imobiliárias financiadas, que tenham por base o Decreto-lei nº 70/66 e
as Leis nºs. 5.741/71 e 8.004/90.
Alegam, em  síntese, que a ação civil pública foi utilizada como
substitutiva de ação direta de inconstitucionalidade, da competência
deste Tribunal, porque não existem fatos concretos a embasar o pedido;
aduzem, ainda, que a eficácia erga omnes da decisão impugnada (art. 16
da Lei nº 7.347/85) impede a aplicação dos preceitos legais dentro do
território de jurisdição do Juiz reclamado, submetendo, inclusive, o
Supremo Tribunal Federal.
Pedem o trancamento da ação civil pública (fls. 2/28, 270/271). Juntam
documentos (fls. 29/263).
2. Não concedi a liminar requerida (fls. 279).
3. A inicial da referida ação é expressa ao pedir a "declaração de
inconstitucionalidade incidenter tantum dos artigos 31 e 32 do
Decreto-lei nº 70/66, artigo 1º, primeira parte, da Lei 5.741/71 e
artigos 19 e 20 da Lei 8.004/90", dentro dos "limites do Estado de
Minas Gerais" (fls. 168, itens a e c).
4. As informações prestadas pelo reclamado noticiam que "todas as ações
estão calcadas em dados concretos e visam solucionar pendências
surgidas em cada um dos Estados da Federação, em face de instituições
financeiras distintas" e que "insere-se esta declaração de
inconstitucionalidade, no chamado controle difuso, inerente a todos os
Órgãos do Poder Judiciário".
5. O Procurador-Geral da República opina procedência da reclamação.
6. Os efeitos da decisão alcançam, apenas, os mutuários do sistema
financeiro de habitação perante as agências dos 6 (seis) mutuantes,
destinatários da decisão impugnada, dentro do território do Estado de
Minas Gerais, com exclusão, portanto, daqueles que contraíram
empréstimos com os mesmos mutuantes fora do território mineiro e,
dentro deste, perante outras instituições financeiras. Em suma, só
alcança as instituições financeiras que são partes na relação
processual estabelecida na ação civil pública e, menos ainda, numa
determinada porção do território nacional.
6.1 Desta forma, em se tratando de pessoas identificáveis, com direitos
individuais homogêneos, a que se refere o inciso III do art. 81 da Lei
nº 8.078/90, a decisão só alcança este grupo de pessoas, cabendo
adaptar, para o caso concreto, o alcance do efeito erga omnes desta
decisão, tal como previsto no art. 16 da Lei nº 7.347/85, não se
confundindo o seu alcance com o das decisões proferidas em ação direta
de inconstitucionalidade.
6.2 Situação diversa ocorreria se a ação civil pública estivesse
preordenada a defender direitos difusos ou coletivos (incisos I e II do
citado art. 81), quando, então, a decisão teria efeito erga omnes, na
acepção usual da expressão e, ai sim, teria os mesmos efeitos de u'a
ação direta, pois alçaria todos, partes ou não, na relação processual
estabelecida na ação civil.
6.3 Por estas mesmas razões, não tem aplicação a este caso o que ficou
decidido na RCL nº 434-SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 10.12.93,
unânime, in RTJ 154/13, em que o objeto da reclamação não teve por fim
"o julgamento de uma relação jurídica concreta, mas a validade de lei
em tese, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art.
102, I, a, da CF).
6.4 Entendo que, embora haja um parentesto entre a ação civil pública e
a ação direta de inconstitucionalidade, pois em ambas se faz o controle
de constitucionalidade das leis, na primeira é feito o controle difuso,
declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum, e com
eficácia, apenas, aos que são réus no processo, enquanto que na segunda
é feito o controle concentrado e com efeito erga omnes.
6.5 Acrescento que as ações civis públicas estão sujeitas à toda a
cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações
diretas são julgadas em grau único de jurisdição, de forma que os
reclamantes têm à sua disposição adequados e valiosos instrumentos para
sustentarem as suas razões.
6.6 De resto, estes são os fundamentos dos acórdãos das Reclamações
nºs. 597-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO e para o acórdão o Min. NÉRI DA
SILVEIRA, 600-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, e 602-SP, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, julgadas pelo Plenário na recente Sessão de 03.09.97.
7. Ante o exposto e com a vênia do parecer do Procurador-Geral da
República, nego  seguimento ao pedido, ficando prejudicado o pedido de
liminar.
Intime-se.
Brasília, 13 de novembro de 1997.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Relator

Observação

RESULTADO: NEGADO SEGUIMENTO.
VEJA RCL-434, RTJ-154/13, RCL-597, RCL-600, RCL-602.
N.PP.:(1). Análise:(JBM).
Inclusão: 05/12/97, (SMK).
Alteração: 13/02/06, (MLR).

fim do documento



 
 
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