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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 12:29
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)(@JULG = 20041214)
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RE 348364 AgR-AgR-AgR-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  14/12/2004           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 11-03-2005 PP-00019
          EMENT VOL-02183-02 PP-00383

Parte(s)

AGTE.(S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
                        AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVDO.(A/S)  : ANA LÚCIA RIBEIRO SIMINO
AGTE.(S)        : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S)    : JOÃO FRANCISCO MOTA RAMALHETE
ADVDO.(A/S)  : VICENTE CHELOTTI

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. 1. Observância ao princípio da segurança jurídica. Estabilidade das situações criadas administrativamente. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. 2. Concurso público. Princípio da consumação dos atos administrativos. A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente. 3. Precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos.

Decisão

- A Turma negou provimento aos agravos regimentais no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.12.2004.

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