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Brasília, 6 de dezembro de 2019 - 06:06
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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ADPF 444 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  14/06/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-107  DIVULG 21-05-2019  PUBLIC 22-05-2019

Parte(s)

REQTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)  : JULIANO JOSE BREDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S)  : DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S)  : LEONARDO SICA
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)  : TÉCIO LINS E SILVA

Ementa

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), não conhecendo do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar e julgando procedente a arguição de descumprimento para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Juliano José Breda; pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; e, pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, o Dr. Técio Lins e Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.6.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, e os votos dos Ministros Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, e o voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

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ARE 951533 AgR-segundo / ES - ESPÍRITO SANTO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  12/06/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-227  DIVULG 24-10-2018  PUBLIC 25-10-2018
REPUBLICAÇÃO: DJe-233  DIVULG 31-10-2018  PUBLIC 05-11-2018

Parte(s)

REDATOR DO ACÓRDÃO  : MIN. DIAS TOFFOLI
RELATOR             : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)            : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV.(A/S)           : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação. 1. Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. 2. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, urge reconhecer-se eficácia à iniciativa tempestiva tomada por seu titular nesse sentido, pois isso é resguardado pela proteção à confiança. 3. Impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. 4. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo no recurso extraordinário, dar-se provimento ao apelo extremo, a fim de se restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Decisão

Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorava em 10% o valor da verba honorária fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018. Decisão: A Turma, por maioria, afastou a prejudicial incidental proposta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de suspender o julgamento do feito até a apreciação da ADPF 248 pelo Plenário desta Corte, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski e o Presidente. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental e do voto do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.4.2018. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer do agravo e dar provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 12.6.2018.

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MS 35544 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  04/06/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-116  DIVULG 12-06-2018  PUBLIC 13-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : GERUZA CANDIDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : PAULO SERGIO TAVARES LINS FALCAO
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Corte decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. 2. A autoridade impetrada, no Acórdão nº 9542/2017-TCU-2ª Câmara, registrou que a parcela correspondente ao percentual de 84,32% (IPC de março de 1990), paga em virtude de decisão judicial prolatada na reclamação trabalhista nº 649/1992, da então 1ª JCJ de João Pessoa/PB, foi posteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias implementadas na carreira da impetrante. 3. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência desta Suprema Corte, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

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RMS 35571 AgR / CE - CEARÁ
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  04/06/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : SIGEFREDO PEIXOTO DIOGENES
ADV.(A/S)  : RAQUEL KLEIN ACIOLI GUERRA
ADV.(A/S)  : KARLA RENARA LOUREIRO MILERIO
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Ademais, o agravante não logrou demonstrar, em suas razões recursais, o desacerto da decisão agravada na parte em que a impugna, isto é, quanto à decadência parcial da impetração. Deliberação da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do acusado, ora agravante. Considerando a data da ciência inequívoca do ato que atingiu sua esfera jurídica como o termo a quo para a fluência do prazo decadencial, há que se reconhecer que, na data de ajuizamento do writ, o agravante já havia ultrapassado, há muito, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se insurgir, via mandado de segurança, contra a deliberação da Comissão, que já operava seus efeitos. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.5.2018 a 1.6.2018.

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MS 34610 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  25/05/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-111  DIVULG 05-06-2018  PUBLIC 06-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : JONAS BARROS TEIXEIRA
ADV.(A/S)  : CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : COMANDO DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Exceção prevista no art. 11 da referida emenda. ADI 1.328, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18.6.2004. 5. Justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante quando do cumprimento integral do acórdão pelo órgão de origem. 6. Necessidade de integração da decisão para fazer constar a referida ressalva, tendo em vista a questão ter sido apreciada quando do julgamento da matéria. 7. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 8. Inocorrência de decisão extra petita. Determinação de menor extensão do que o pedido formulado na inicial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

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RE 718874 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  23/05/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-191  DIVULG 11-09-2018  PUBLIC 12-09-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP
ADV.(A/S)           : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)         : JOSE CARLOS STANISZEWSKI
ADV.(A/S)           : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)           : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
ADV.(A/S)           : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES
ADV.(A/S)           : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
ADV.(A/S)           : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
ADV.(A/S)           : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
ADV.(A/S)           : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
ADV.(A/S)           : CLAUDIO JULIO FONTOURA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.         : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR
ADV.(A/S)           : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN
ADV.(A/S)           : OSMAR ANTONIO FERNANDES
ADV.(A/S)           : JULIANO LUIS ZANELATO
ADV.(A/S)           : DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
ADV.(A/S)           : TIAGO CONDE TEIXEIRA
ADV.(A/S)           : FRANCISCO DE GODOY BUENO
ADV.(A/S)           : GERSON TAROSSO
ADV.(A/S)           : GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI
ADV.(A/S)           : TAMARA CAMPOS GOMES
ADV.(A/S)           : FELISBERTO ODILON CÓRDOVA

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.

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MS 33539 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  22/05/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-124  DIVULG 21-06-2018  PUBLIC 22-06-2018

Parte(s)

IMPTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO BARROSO GUEDES
IMPDO.(A/S)  : CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LITISC.(S)  : ALEXIS MENDONCA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LITISC.(S)  : CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA
ADV.(A/S)  : WINICIUS MASOTTI

Ementa

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Concurso Público para serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ato do CNJ. Pontuação de títulos. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que determinou a reavaliação de títulos apresentados em concurso para outorga serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3. Não há ilegalidade no ato coator, tendo em vista que o CNJ apenas manteve o entendimento já consolidado a respeito da pontuação de títulos em concursos para serventias extrajudiciais, disciplinada nos termos dos incisos I e II do item 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. 4. O ato impugnado do CNJ preserva a segurança jurídica dos candidatos, tendo em vista que prestigia orientação consolidada e já existente no momento de abertura do edital. 5. Segurança denegada.

Decisão

A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Luiz Felipe Bulus pela Impetrante e o Dr. Winicius Masotti pelo litisconsorte passivo Carlos Augusto Macedo Silva. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 22.5.2018.

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AR 2554 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Revisor(a):  Min. MIN. CELSO DE MELLO
Julgamento:  11/05/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-099  DIVULG 21-05-2018  PUBLIC 22-05-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO
ADV.(A/S)  : NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO
EMBDO.(A/S)  : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os Embargos de Declaração que, a pretexto de buscar sanar omissões/contradições da decisão embargada, traduzem, na verdade, o mero inconformismo dos Embargantes com o desfecho do julgamento. Precedentes. 2. No caso, não se constata a existência da deficiência apontada pela Embargante. O que se tem é a invocação de fundamentos já examinados de forma exaustiva no acordão impugnado e insuscetíveis de rediscussão na via eleita, uma vez que os Embargos Declaratórios não se prestam à função de instância revisora do acórdão impugnado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva de entendimento. Plenário, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.

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MS 33856 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  11/05/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : ABIGAIL JUNQUEIRA TORRES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que lhe dava provimento. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.5.2018 a 10.5.2018.

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ADI 5398 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  09/05/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-245  DIVULG 19-11-2018  PUBLIC 20-11-2018

Parte(s)

REQTE.(S)  : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)  : ADRIANO SOARES DA COSTA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: Direito eleitoral. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 13.165/2015. Exclusão da criação de partido novo como hipótese de justa causa para desfiliação partidária. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à legítima expectativa de partidos criados até a data da entrada em vigor da lei. Periculum in mora configurado. Medida cautelar Referendada pelo Plenário. 1. O artigo 22-A da Lei nº 9.096/1995, introduzido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (minirreforma eleitoral de 2015), excluiu, a contrario sensu, a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária. 2. Forte plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da incidência da norma sobre os partidos políticos registrados no TSE até a entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, cujo prazo de 30 dias para as filiações de detentores de mandato eletivo ainda estava transcorrendo. 3. Perigo na demora igualmente configurado, já que o dispositivo impugnado estabelece obstáculos ao desenvolvimento das novas agremiações. A norma inviabiliza a imediata migração de parlamentares eleitos aos partidos recém-fundados e, assim, impede que estes obtenham representatividade, acesso proporcional ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio (cf. julgamento das ADIs 4.430 e 4.795). 4. Medida cautelar referendada pelo Plenário para determinar a devolução do prazo integral de 30 (trinta) dias para detentores de mandatos eletivos filiarem-se aos novos partidos registrados no TSE até a data da entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, restando prejudicado o agravo interposto pela Mesa do Senado Federal.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, referendou a concessão parcial da cautelar que determinou a devolução integral do prazo de 30 (trinta) dias para filiações aos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral até a data da entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.5.2018.

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