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Brasília, 10 de julho de 2020 - 07:06
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RE 993585 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  31/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 07-06-2019  PUBLIC 10-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)  : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)  : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JULIÃO SILVEIRA COELHO
AGDO.(A/S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
ADV.(A/S)  : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 735/STF POR DECISÃO COLEGIADA DA PRIMEIRA TURMA. CONTROLE DE LEGALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESSENCIALMENTE INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À SUSPENSÃO DA LIMINAR. PRECARIEDADE INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação dos requisitos para a concessão da medida de contracautela enseja a necessidade de análise fático-probatória dos autos, providência descabida nessa sede processual (Súmula nº 279/STF). 2. In casu, a aferição da correção do controle de legalidade empreendido por agência reguladora acarreta a necessária apreciação de matéria de índole infraconstitucional (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 9.074/1995), medida que ultrapassa os estreitos limites do recurso extraordinário. 3. Nesse sentido, descabe cogitar “ofensa direta aos dispositivos constitucionais mencionados nem de terem sido eles os fundamentos adotados na decisão liminar que se buscou suspender, como demonstram julgados deste Supremo Tribunal pelos quais inadmitidos recursos extraordinários nos quais apontado, com fundamento nos dispositivos constitucionais indicados pela reclamante, situação de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação, por demandarem avaliação do contexto fático-probatório (Recurso Extraordinário n. 880.451-AgR/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 9.6.2015; Recurso Extraordinário com Agravo n. 713.314-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 11.3.2013; Recurso Extraordinário 591.730 AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 2.4.2012; Recurso Extraordinário com Agravo n. 704.572/MT, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe 28.8.2012; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 808.236, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.4.2015; e Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 909.529, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 24.11.2015), seja pela exigência de análise da legislação infraconstitucional (Recurso Extraordinário n. 576.437AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 1º.7.2015; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 849.439/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.3.2015; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 796.125/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.11.2014; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 742.570/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.8.2013 e RE 422.049-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2010).” (Rcl 23.871, rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

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ARE 950586 AgR-segundo / BA - BAHIA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  31/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-134  DIVULG 18-06-2019  PUBLIC 19-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)  : ARTUR JOSE DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S)  : FABIANO SAMARTIN FERNANDES

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO TEORIA FATO CONSUMADO. 1. A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE 608.482-RG. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

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RE 1126631 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  31/05/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-139  DIVULG 26-06-2019  PUBLIC 27-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)  : EURQUIDIA FARIAS DEBONNAIRE
ADV.(A/S)  : FRANCIS CAMPOS BORDAS

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

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RE 1154049 AgR / PI - PIAUÍ
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  31/05/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-139  DIVULG 26-06-2019  PUBLIC 27-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)  : GEORGIA DANIELLE DE SOUSA MARTINS RODRIGUES
ADV.(A/S)  : HAMILCAR GIULIO BRITO DE SENA OLIVEIRA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

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ADI 5938 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  29/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-205  DIVULG 20-09-2019  PUBLIC 23-09-2019

Parte(s)

REQTE.(S)  : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS
ADV.(A/S)  : CARLOS GONCALVES JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - SINDEESS
ADV.(A/S)  : ELLEN MARA FERRAZ HAZAN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S)  : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS
ADV.(A/S)  : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
AM. CURIAE.  : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S)  : JOSE EYMARD LOGUERCIO

Ementa

Ementa: DIREITOS SOCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. GARANTIA CONTRA A EXPOSIÇÃO DE GESTANTES E LACTANTES A ATIVIDADES INSALUBRES. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e o direito à segurança no emprego, a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre (CF, art. 227). 4. A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido. 5. Ação Direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade. Por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Confederação Nacional de Saúde - CNS, o Dr. Marcos Vinicius Barros Ottoni; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário 29.05.2019.

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MS 29998 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167  DIVULG 31-07-2019  PUBLIC 01-08-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : LUIZ CARLOS GOTARDI
ADV.(A/S)  : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização das serventias.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido de deferir a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem e declarou o prejuízo do agravo interposto contra a decisão que resultou no implemento da liminar, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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MS 30294 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 07-06-2019  PUBLIC 10-06-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : ELIANE REGINA BERALDIN CARSTENS
ADV.(A/S)  : NAHIMA PERON COELHO RAZUK E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : RELATOR DO PCA Nº 200810000013759 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. ANULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. 2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 3. Ordem denegada.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Rogério Alves Vilela pela Impetrante. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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MS 30686 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-122  DIVULG 06-06-2019  PUBLIC 07-06-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : BIANCA BACCI BIZETTO
ADV.(A/S)  : BIANCA BACCI BIZETTO
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONCURSO PÚBLICO – MAGISTRATURA – IRREGULARIDADE. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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STA 778 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Julgamento:  24/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-129  DIVULG 13-06-2019  PUBLIC 14-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : OI MÓVEL S/A
ADV.(A/S)  : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido. 1. As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. 2. No presente caso, ao revés, pretende a agravada a defesa de interesses próprios, em razão de possíveis prejuízos que possa experimentar, em face do cumprimento da decisão cuja suspensão pretendeu obter. Precedentes. 3. Agravo regimental provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão atacada, indeferir o pedido de suspensão, comunicando-se, com urgência, ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

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RE 1151643 AgR-segundo / SP - SÃO PAULO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  24/05/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-136  DIVULG 21-06-2019  PUBLIC 24-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : VICTOR JOON HO PAK
ADV.(A/S)  : HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

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