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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 06:04
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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MS 29998 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167  DIVULG 31-07-2019  PUBLIC 01-08-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : LUIZ CARLOS GOTARDI
ADV.(A/S)  : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SEGURANÇA JURÍDICA – ATUAÇÃO. O artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização das serventias.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.2.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido de deferir a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem e declarou o prejuízo do agravo interposto contra a decisão que resultou no implemento da liminar, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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MS 30294 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123  DIVULG 07-06-2019  PUBLIC 10-06-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : ELIANE REGINA BERALDIN CARSTENS
ADV.(A/S)  : NAHIMA PERON COELHO RAZUK E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)  : RELATOR DO PCA Nº 200810000013759 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. ANULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. 2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 3. Ordem denegada.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Rogério Alves Vilela pela Impetrante. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.3.2019. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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MS 30686 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-122  DIVULG 06-06-2019  PUBLIC 07-06-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : BIANCA BACCI BIZETTO
ADV.(A/S)  : BIANCA BACCI BIZETTO
IMPDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

CONCURSO PÚBLICO – MAGISTRATURA – IRREGULARIDADE. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 28.5.2019.

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MS 35693 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  28/05/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-184  DIVULG 23-07-2020  PUBLIC 24-07-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : SOB SIGILO
ADV.(A/S)  : SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SOB SIGILO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VOLUNTARIEDADE. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o acordo de colaboração premiada consubstancia negócio jurídico processual, de modo que seu aperfeiçoamento pressupõe voluntariedade de ambas as partes celebrantes. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada, notadamente, como ocorre na hipótese, em que há motivada indicação das razões que, na visão do titular da ação penal, não recomendariam a formalização do discricionário negócio jurídico processual. 3. A realização de tratativas dirigidas a avaliar a conveniência do Ministério Público quanto à celebração do acordo de colaboração premiada não resulta na necessária obrigatoriedade de efetiva formação de ajuste processual. 4. A negativa de celebração de acordo de colaboração premiada, quando explicitada pelo Procurador-Geral da República em feito de competência originária desta Suprema Corte, não se subordina a escrutínio no âmbito das respectivas Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público. 5. Nada obstante a ausência de demonstração de direito líquido e certo à imposição de celebração de acordo de colaboração premiada, assegura-se ao impetrante, por óbvio, insurgência na seara processual própria, inclusive quanto à eventual possibilidade de concessão de sanção premial em sede sentenciante, independentemente de anuência do Ministério Público. Isso porque a colaboração premiada configura realidade jurídica, em si, mais ampla do que o acordo de colaboração premiada. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as observações dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo agravante, o Dr. Antônio Moraes Pitombo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.5.2019.

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STA 778 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Julgamento:  24/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-129  DIVULG 13-06-2019  PUBLIC 14-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : OI MÓVEL S/A
ADV.(A/S)  : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ementa

EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido. 1. As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. 2. No presente caso, ao revés, pretende a agravada a defesa de interesses próprios, em razão de possíveis prejuízos que possa experimentar, em face do cumprimento da decisão cuja suspensão pretendeu obter. Precedentes. 3. Agravo regimental provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão atacada, indeferir o pedido de suspensão, comunicando-se, com urgência, ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

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RE 1151643 AgR-segundo / SP - SÃO PAULO
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  24/05/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-136  DIVULG 21-06-2019  PUBLIC 24-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : VICTOR JOON HO PAK
ADV.(A/S)  : HAMIR DE FREITAS NADUR
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – APELO EXTREMO DEDUZIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha destacado, em capítulo autônomo, a prévia, necessária e explícita demonstração, formal e fundamentada, da repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo art. 543-A, § 2º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo extremo, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

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AR 2717 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Revisor(a):  Min. MIN. CELSO DE MELLO
Julgamento:  24/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119  DIVULG 03-06-2019  PUBLIC 04-06-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)  : GABRIEL DUQUE ZONTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)  : SIMONE PAGOTTO RIGO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NOS ARTIGOS 966, V , DO CPC/2015 CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NO RE 959.226/AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2017. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ART. 966 DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.

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MS 36369 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  17/05/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-113  DIVULG 28-05-2019  PUBLIC 29-05-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : XYS TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S)  : RODRIGO DE ARAUJO FREITAS RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS À CORTE DE CONTAS. ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutas e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria. Precedentes: MS 28156 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2014 e AI 152.676 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 3/11/1995. 2. O término da etapa de instrução do processo administrativo no Tribunal de Contas da União ocorre no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo, consoante predica o art. 160, § 2º, do Regimento Interno do TCU. 3. O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União prevê diversas oportunidades para que as partes produzam as provas necessárias à elucidação dos fatos e à comprovação da regularidade dos atos por elas praticados. Todavia, consoante o firme entendimento da Corte de Contas, inexiste a fase processual de contestação do parecer conclusivo da unidade técnica após o término da instrução probatória. 4. In casu, o Tribunal de Contas da União, ao indeferir o pedido de análise técnica de documentos apresentados pela agravante após o término da fase instrutória do processo administrativo, atuou em consonância com as normas da Lei Orgânica do TCU (Lei n. 8.443/1992) e de seu Regimento Interno. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o indeferimento de produção de provas não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista competir ao relator do processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou desnecessários ao esclarecimento dos fatos. Precedentes: RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/10/2011; MS 29.137 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 28/2/2013; MS 32.945 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019; AI 847.263-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14/9/2012 e RE 630.944 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19/12/2011. 6. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Precedente: MS 26936 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2015. 7. O teor dos novos documentos apresentados pela agravante será devidamente analisado na fase própria da instrução do processo de Tomada de Contas Especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.

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AR 2610 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Revisor(a):  Min. MIN. EDSON FACHIN
Julgamento:  17/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-113  DIVULG 28-05-2019  PUBLIC 29-05-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : SONIA CORREIA VAZ
ADV.(A/S)  : DIXMER VALLINI NETTO
AGDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: Direito Constitucional. Agravo interno em ação rescisória. Ausência de violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. 1. Agravo interno contra decisão monocrática de negativa de seguimento da ação rescisória. 2. Não há violação ao art. 5º, LV, CF nem ao art. 93, IX, CF, que não exigem o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, mas apenas que a decisão esteja motivada adequadamente. Precedentes. 3. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º, CF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.

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ADPF 77 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  16/05/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-109  DIVULG 04-05-2020  PUBLIC 05-05-2020

Parte(s)

REQTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S)  : ARNOLDO WALD
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : MULTIPLIC LTDA.
ADV.(A/S)  : FRANCISCO REZEK
ADV.(A/S)  : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
ADV.(A/S)  : ROBERTO CORREA DE MELLO
AM. CURIAE.  : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
ADV.(A/S)  : LUIZ CARLOS STURZENEGGER
AM. CURIAE.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ementa

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei nº 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário. Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata. Ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Procedência da ação. 1. O art. 38 da Lei nº 8.880/94 (cuja origem remonta ao art. 36 da MP nº 494/94), estabelecedor das bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas. 2. O dispositivo, imanente às normas responsáveis pela alteração da moeda, não promoveu, quanto àqueles meses, expurgo inflacionário. 3. Consoante o entendimento da Corte, normas que tratam de regime monetário, como aquelas que substituem uma moeda por outra, são de natureza institucional e estatutária, e não apenas de ordem pública, não sendo possível opor a sua aplicação imediata a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Jurisprudência aplicável ao presente feito. 4. É válida a aplicação de índices de correção monetária calculados de acordo com os comandos do caput do art. 38 da Lei nº 8.880/94, como, por exemplo, o IGP-2, apurado pela Fundação Getúlio Varga (FGV). Também é legítimo o parágrafo único do dispositivo ao dispor que, observado o parágrafo único do art. 7º da mesma lei, é nula e não produz efeitos a aplicação de índices, para fins de correção monetária, calculados sem obedecer a tais comandos. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. Tese proposta: “é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. No mérito, por maioria, julgou procedente a arguição a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcus Vinícius Vita Ferreira; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Cristiano Cozer, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Multiplic Ltda., o Dr. Francisco Rezek; e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, impedido neste julgamento. Plenário, 16.05.2019.

Tese

É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
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