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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:57
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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ADI 3306 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  12/03/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EMBDO.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF. 5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23.6.2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.

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MS 35847 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  12/03/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
ADV.(A/S)  : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS FISCAIS DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS SENADORES (CEAPS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, I, DA LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES). INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CASA LEGISLATIVA. DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATENDIMENTO. ART. 13, I, DO DECRETO 7.724/2012. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.

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Pet 8002 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NA PETIÇÃO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  12/03/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167  DIVULG 31-07-2019  PUBLIC 01-08-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)  : IRMA PERINE
ADV.(A/S)  : LUIZ ALFREDO OST E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: PETIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ART. 45 DA LEI N.º 8.213/1991. APLICAÇÃO DIRETA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. FUMUS BONI IURIS QUANTO À ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RISCO DE IMPACTO BILIONÁRIO SOBRE AS CONTAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA EM TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.029, § 5º, I, 1.035, § 5º, 301 e 932, II, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (incluído pela Lei n.º 13.655/2018) dispõe, verbis: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. 2. O Magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social, porquanto, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, os Juízes alocam recursos escassos. Doutrina: POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64. 3. A segurança jurídica prevista no Código de Processo Civil de 2015, representa o cânone que consagra diversos mecanismos para o sobrestamento de causas similares com vistas à aplicação de orientação uniforme em todos eles (art. 1.035, § 5º; art. 1.036, § 1º; art. 1.037, II; art. 982, § 3º), juntamente com a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual. 4. A doutrina sobre o tema assevera que, verbis: “trata-se de uma preocupação central do Código, cujo art. 926 impõe aos Tribunais a uniformização de sua jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente. Repise-se que a segurança jurídica quanto ao entendimento dos Tribunais pauta não apenas a atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja solução já foi pacificada pela jurisprudência.” (FUX, Luiz; BODART, Bruno. Notas sobre o princípio da motivação e a uniformização da jurisprudência no novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do Direito. In: Revista de Processo, v. 269, jun. 2017, pp. 421-432). 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no bojo de Recurso Especial autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 6. O efeito suspensivo conferível ao Recurso Extraordinário pode envolver a antecipação da eficácia de todos os consectários processuais de seu processamento, inclusive a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015), no exercício judicial do poder geral de cautela (arts. 301, in fine, e 932, II, do CPC/2015). 7. In casu: (i) os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região invocaram os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB) e da isonomia (art. 5º, caput, CRFB), bem como os direitos sociais (art. 6º CRFB), para estender o adicional de assistência permanente previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a beneficiários diversos dos aposentados por invalidez, indicando o fumus boni iuris quanto à admissão do Recurso Extraordinário; (ii) o risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia debatida nos autos consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres públicos. 8. Agravo Regimental a que se dá provimento, na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Córdola, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Agravante. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.

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RE 651703 ED-terceiros / PR - PARANÁ
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  28/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-093  DIVULG 06-05-2019  PUBLIC 07-05-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA
ADV.(A/S)  : GUILHERME BROTO FOLLADOR
EMBDO.(A/S)  : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ADV.(A/S)  : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S)  : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE
ADV.(A/S)  : RICARDO RAMIRES FILHO
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S)  : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO SEGURO-SAÚDE DA TESE JURÍDICA FIXADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO PLENÁRIO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2. A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a ampliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identificada na manifestação do Relator que reconhece a repercussão geral, porquanto tal atitude inviabilizaria o exercício do contraditório pelas partes e terceiros interessados. 3. Tese: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.” 4. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar a revisão de enunciado sumulado. 5. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao RE 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 6. Embargos de declaração parcialmente providos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos terceiros embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao “seguro-saúde”, hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

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RE 651703 ED-segundos / PR - PARANÁ
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  28/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-093  DIVULG 06-05-2019  PUBLIC 07-05-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S)  : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
EMBDO.(A/S)  : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA
ADV.(A/S)  : GUILHERME BROTO FOLLADOR
EMBDO.(A/S)  : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ADV.(A/S)  : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE
ADV.(A/S)  : RICARDO RAMIRES FILHO
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S)  : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO SEGURO-SAÚDE DA TESE JURÍDICA FIXADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO PLENÁRIO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2. A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a ampliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identificada na manifestação do Relator que reconhece a repercussão geral, porquanto tal atitude inviabilizaria o exercício do contraditório pelas partes e terceiros interessados. 3. Tese: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.” 4. Embargos de declaração providos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento aos segundos embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao “seguro-saúde”, hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

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RE 651703 ED / PR - PARANÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  28/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-093  DIVULG 06-05-2019  PUBLIC 07-05-2019

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE
ADV.(A/S)  : RICARDO RAMIRES FILHO
EMBDO.(A/S)  : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA
ADV.(A/S)  : GUILHERME BROTO FOLLADOR
EMBDO.(A/S)  : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ADV.(A/S)  : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S)  : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S)  : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)  : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao RE 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do STF, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

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Rcl 1074 / PR - PARANÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  28/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-095  DIVULG 08-05-2019  PUBLIC 09-05-2019

Parte(s)

RECLTE.(S)  : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S)  : ESPÓLIO DE EDGARD SATURNINO FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : EDUARDO ROCHA VIRMOND
ADV.(A/S)  : PEDRO GORDILHO

Ementa

Reclamação constitucional. 2. Ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Acórdão do TRF da 4ª Região manteve a decisão de procedência do pedido. 3. Violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos embargos de terceiros na Apelação Cível 9.621, Rel. Min. Vilas Boas, Dj. 7.11.1963, por meio da qual o imóvel rural denominado Piquiri, situado no Município de Palotina/PR, foi declarado de domínio da União. 4. Decreto-lei 1.942/82, que, a pretexto de disciplinar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, modificou-a substancialmente. 5. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, e Ilmar Galvão, conhecendo do pedido formulado na reclamação e julgando-o improcedente, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2002. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, julgando procedente o pedido formulado na reclamação para cassar a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 96.04.58585-1/PR, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.06.2003. Decisão: Apresentado o processo em mesa pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em razão da ausência do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.10.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, e Ilmar Galvão, que julgavam improcedente a reclamação, e dos votos dos Senhores Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, que julgavam-na procedente para o efeito de cassar a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 96.04.58585-1/PR e determinar que outra decisão seja proferida, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 30.10.2003. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.05.2006. Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, ambos acompanhando a divergência aberta pela Ministra Ellen Gracie, no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Declarou suspeição o Ministro Edson Fachin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação para cassar a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 96.04.58585-1/PR e determinar que nova seja proferida com atenção ao quanto decidido, relativamente ao domínio da gleba em questão nos autos da AC nº 9.621/PR, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, que já havia votado em assentada anterior. Não votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber, tendo em vista votos anteriores dos Ministros Cezar Peluso, Ilmar Galvão e Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

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RE 842846 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  27/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-175  DIVULG 12-08-2019  PUBLIC 13-08-2019

Parte(s)

RECTE.(S)  : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)  : SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S)  : CESAR JOSE POLETTO
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S)  : RAFAEL THOMAZ FAVETTI
ADV.(A/S)  : GUILHERME MOACIR FAVETTI
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S)  : MAURÍCIO ZOCKUN
AM. CURIAE.  : COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S)  : RUI CELSO REALI FRAGOSO

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

Decisão

Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento; do voto do Ministro Edson Fachin, que o provia parcialmente; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que negava provimento ao recurso, nos termos e limites do seu voto, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Dixmer Vallini Netto; pelo amicus curiae Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, o Dr. Rui Celso Reali Fragoso; e, pelo amicus curiae Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, o Dr. Maurício Garcia Pallares Zockun. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.

Tema

777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Tese

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade
administrativa.
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MS 32415 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  22/02/2019           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044  DIVULG 01-03-2019  PUBLIC 06-03-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : CRESO FIGUEIREDO BARBOSA
ADV.(A/S)  : HELBERT MACIEL E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ALUNO- APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. REQUISITOS PREENCHIMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO. MUDANÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de aplicação retroativa dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.024/2005 para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz. 2. Na hipótese sob exame, à época de sua aposentaria, o impetrante havia preenchido os requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU para o cômputo do tempo laborado como aluno-aprendiz, de modo que não se aplicam ao caso os critérios posteriormente fixados pelo Acórdão 2.024/2005 da Corte de Contas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a majoração de honorários advocatícios, em virtude da Súmula 512/STF.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a majoração de honorários advocatícios, em virtude da Súmula 512/STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

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MS 29323 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  12/02/2019           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-098  DIVULG 10-05-2019  PUBLIC 13-05-2019

Parte(s)

IMPTE.(S)  : EDNEA RODRIGUES
ADV.(A/S)  : LUCIANO RODRIGO RODRIGUES
IMPDO.(A/S)  : RELATOR DO PCA Nº 00023637220092000000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO MODELO CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE SERVENTIAS QUE TOMARAM POSSE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS CRIADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO AO ARTIGO 31 DO ADCT. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 instituiu novo modelo estrutural de serventias judiciais, consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime privatizado somente poderá perdurar, de forma transitória, enquanto os titulares empossados antes da CF/88 mantiverem suas respectivas serventias. 3. Respeito aos direitos dos titulares, na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à CF/88. Impossibilidade de prorrogação do modelo privatizado por meio de sucessivas remoções ou permutas para novas serventias realizadas após a Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de direito líquido e certo na permanência de titularidade de serventias judiciais, em caráter privado, obtidas após a CF/88, qualquer que seja a forma de provimento. 5. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.

Decisão

A Turma, por maioria, denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu o julgamento. Falou a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União, pelo Impetrado. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.2.2019.

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