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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:56
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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MS 2211 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LUIZ GALLOTTI
Julgamento:  02/09/1953           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-05-1954 PP-04841  EMENT VOL-00167-02 PP-00425

Parte(s)

REQUERENTE: ELZA ASSIS SCHNEIDER

Ementa

Promoção por antiguidade. A ela adquire direito quando aberta a vaga, o funcionário mais antigo. No caso, porem, antes de se chegar a aplicação dessa tese jurídica, há que resolver se a impetrante e mais antiga do que o seu colega promovido. E, contra sua classificação em 3. lugar na lista de antiguidade, não recorreu a impetrante administrativamente no prazo legal, nem impetrou mandado.

Decisão

Indeferiram a segurança. Unanimemente.

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RE 23322 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. NELSON HUNGRIA
Julgamento:  10/08/1953           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 08-10-1953 PP-12264  EMENT VOL-00146-03 PP-00931

Parte(s)

RECORRENTE : - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RECORRIDO  : - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

Ementa

- " TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E O SEU PROCURADOR NÃO É REPRESENTANTE DA UNIÃO FORA DA ESTRITA ÓRBITA DE ATIVIDADE FUNCIONAL DO TRIBUNAL ".

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RMS 2072 / PA - PARÁ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Julgamento:  03/07/1953           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 14-04-1954 PP-04004  EMENT VOL-00164-01 PP-00072
ADJ 23-08-1954 PP-02696

Parte(s)

RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Ementa

TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO SÃO APENAS OS DIREITOS PRIVADOS, MAS TAMBÉM OS PUBLICOS. A LEI E A CONSTITUIÇÃO NÃO LIMITAM O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA AS PESSOAS NATURAIS.

Decisão

Deram provimento para que o Tribunal recorrido decida o pedido como de direito. Unanimemente.

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AI 15997 / DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Julgamento:  16/06/1953           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 01-10-1953 PP-11926  EMENT VOL-00145-01 PP-00298
ADJ 01-10-1953 PP-11926

Parte(s)

AGRAVANTE: CAIXA ECONONIMA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADOS: GIL ABBOTT BECK E OUTROS

Ementa

OS REPRESENTANTES DAS CAIXAS ECONOMICAS NÃO FAZEM JUS AO FAVOR DO COD. DE PROC. CIVIL, ART. 32. A SENTENÇA DADA EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER IMPUGNADA NO PRAZO DE CINCO DIAS. TENDO A CAIXA ECONÔMICA DEIXADO QUE A SENTENÇA PASSASSE EM JULGADO, FALTA A UNIÃO, COMO ASSISTENTE. LEGITIMO INTERESSE PARA IMPUGNAR A DECISÃO.

Decisão

Com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.

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RMS 1483 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  15/04/1953           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-06-1954 PP-06639  EMENT VOL-00172-01 PP-00087

Parte(s)

RECTES.  : PEDRO TALARICO E OUTROS
RECDO.    : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Ementa

Recurso ordinário de mandado de segurança, Inteligência do decreto federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, em confronto com o decreto estadual nº 5.361, de 28 de janeiro de 1932. Vigorando ao tempo a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, cujo art. 3º, dispunha que a lei não prejudicaria em caso algum o direito adquirido, considerado como tal aquele cujo começo de exercício tivesse termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem, não podia o decreto federal alcançar os alunos que terminassem o curso até 1934, satisfazendo assim a condição imposta e dentro no prazo estatuído.

Decisão

Deram provimento, unanimemente.

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HC 31972 / PE - PERNAMBUCO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Julgamento:  14/04/1952           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 14-08-1952 PP-08608  EMENT VOL-00095-02 PP-00601
ADJ 08-09-1952 PP-04185

Parte(s)

PACIENTE: SINDULFO CORREIA JOSUÉ

Ementa

Embora mal classificado na denuncia o crime contra a estrutura e a segurança do Estado, se ressalta dos autos tratar-se de injurias impressas aos agentes do Poder Público, julga-se extinta a punibilidade, em face da lei de anistia, nº 63, de 4-12-51.

Decisão

Tomaram conhecimento do pedido para conceder a ordem. Unanimemente.

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MS 1374 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Julgamento:  31/07/1951           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 11-10-1951 PP-09747  EMENT VOL-00059-01 PP-00014
ADJ 06-07-1953 PP-01871

Parte(s)

REQUERENTE: CARLOS PENNA BOTTO

Ementa

NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA CABE SER APRECIADA MATÉRIA RELATIVA A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, ENCARADA APENAS, FORMALMENTE, A FEIÇÃO JURÍDICA LEGAL DO ATO JUSTIFICADO; OFICIAL DE MARINHA A QUE SE IMPÔS MEDIDA DE PRISÃO, SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE OUVIDO; INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, CONTIDA NO ART. 19, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A ARMADA; SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, DANDO LUGAR A CONCESSÃO DO WRIT, PARA EFETIVAR-SE CANCELAMENTO PRETENDIDO.

Decisão

Rejeitada a prelimar de indoneidade de mandado, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Luiz Gallotti, concederam a segurança, unanimemente.

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MS 1275 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDGARD COSTA
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Julgamento:  27/09/1950           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-11-1950 PP-10843  EMENT VOL-00022-01 PP-00027

Parte(s)

REQUERENTE: DR. IRACY JOSÉ GOMES

Ementa

APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão

Indeferiram o pedido, pelo voto de desempate. Votaram pelo indeferimento, os Srs. Ministro Macedo Ludolf, Rocha Lagoa, Luiz Gallotti, Hahnemamm Guimaraes e Barros Barreto. E pelo deferimento, os Srs. Ministros Relator, Afranio Costa, Orozimbo Nonato, Annibal Freire e José Linhares.

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Rcl 126 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. EDGARD COSTA
Julgamento:  19/07/1950           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-10-1950 PP-09538  EMENT VOL-00016-01 PP-00001
ADJ 26-07-1952 PP-03333

Parte(s)

RECLTE.: O 28º PROMOTOR PÚBLICO DA JUSTIÇA DO D.F.
RECLDO.: O Dr. JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL

Ementa

- Reclamação; seu cabimento e conhecimento pelo Tribunal. Injuria a agente do Poder Público enquadrada como de natureza politica pela Lei da segurança; exceção de verdade; sua admissibilidade. Cabe processá-lo o próprio juiz processante, e o seu julgamento ao Supremo Tribunal, nos termos do art. 85 do Código do Processo Penal.

Decisão

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Conhecida a reclamação, contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Ribeiro da Costa e José Linhares, foi a mesma julgada improcedente, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Gallotti, Lafayette de Andrada e Barros Barreto.

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RE 13828 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  21/04/1950           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 13-07-1950 PP-06192  EMENT VOL-00002-02 PP-00344

Parte(s)

RECORRENTES: 1º - D. RITA DE MEIRELLES CINTRA
             2º - CEL. OLYMPIO FELIX DE ARAÚJO CINTRA
RECORRIDO: ROBERTO FLEURY MEIRELLES, INVENTARIANTE DOS BENS DO ESPÓLIO DE DONA LUCINDA DE SOUZA MEIRELLES

Ementa

Código Civil, arts. 1.666, 1.693 e 1.775. Código de Processo, art. 505. A alegação de ofensa de julgado do Supremo Tribunal Federal pela justiça local pode ser examinada e resolvida por via de reclamação. Descabimento de recurso extraordinário.

Decisão

Não conheceram dos recursos, determinando, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, fossem os autos distribuídos e julgados como reclamação.

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