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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 06:14
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RE 76127 / GB - GUANABARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DJACI FALCAO
Julgamento:  27/11/1973           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 24-05-1974 PP-03527  EMENT VOL-00948-01 PP-00126

Parte(s)

RECTE.  : UNIÃO FEDERAL
RECDA.  : BORUP (ROLHAS METÁLICAS) S.A
ADV.   : ARNOLDO WALD
RECDA.  :INDUSTRIA SILVA PEDROZA LTDA
ADV.   : FRANCISCO VIANA

Ementa

IDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÃO JURÍDICA EM TORNO DE FATO CERTO. LITISCONSORCIO FACULTATIVO, A DEPENDER DE AQUIESCENCIA DA PARTE ADVERSA (ART. 88 DO C.P.CIVIL), QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A ADMISSAO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E QUE MERECEU PROVIMENTO PARA CASSAÇÃO DO WRIT EM RELAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS RECORRIDAS.

Decisão

Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 27-11-73.

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RE 74862 / BA - BAHIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO
Julgamento:  03/09/1973           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 21-09-1973 PP-06959  EMENT VOL-00922-02 PP-00510

Parte(s)

RECTE. : MUNICÍPIO DE ILHEUS
ADV.   : ALTINO SÊRBETO DE BARROS
RECDO. : COOPERATIVA MISTA DE AGRICULTORES DE ITABUNA RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADV.   : NEWTON O'DWYER

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. 1) ILEGALIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, EXIGIDO EM RELAÇÃO A MERCADORIAS CONSIGNADAS A COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE TRIBUTAVEL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, QUE SE DIZ SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTAVEL; 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA QUAL O PRECEITO DO DISTRITO FEDERAL ACASO VIOLADO PELA DECISÃO RECORRIDA, SEM OBSERVAR, DE OUTRA PARTE, COM O RIGOR EXIGIDO, O QUE PRESCREVE A SÚMULA N 291, EM RELAÇÃO AO ALEGADO DISSIDIO PRETORIANO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 03-09-73.

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RC 1154 / BA - BAHIA
RECURSO CRIMINAL
Relator(a):  Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Julgamento:  20/08/1973           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 10-09-1973 PP-06516  EMENT VOL-00920-01 PP-00001

Parte(s)

RECTE.: MARIA OLÍVIA CHAGAS NOGUEIRA DE SOUZA
ADV.: DANIEL DAS CHAGAS E CILVA
RECTE.: ANTONIO NAHAS JUNIOR
ADV.: INÁCIO GOMES
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa

NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A, DO ART. 72 DO DECRETO-LEI N. 898/69, NÃO PODE SER DESATENDIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA QUE OPEROU, INDEVIDAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSAO DA DECISÃO AO CONDENADO QUE NÃO RECORREU.

Decisão

Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20.08.73.

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RE 71758 / GB - GUANABARA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. THOMPSON FLORES
Julgamento:  14/06/1972           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-08-1973 PP-06310  EMENT VOL-00919-01 PP-00272
RTJ VOL-00066-01 PP-00140

Parte(s)

RECTE.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.    : DÉCIO NUNES TEIXEIRA
RECDO.  : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND BARROCO
ADV.    : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE

Ementa

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, APÓS O ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 401 1968. INCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. II. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO. USO DA PALAVRA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA NAS CAUSAS EM QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO E RECORRENTE. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART.136, PARAGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 137 E SEUS PARAGRAFOS. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Decisão

Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Oswaldo Trigueiro , depois do voto do relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento para cassar a segurança. Falaram: pelo recorrente o Dr. Décio Nunes Teixeira, pela recorrida Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, e, pelo Ministério Público Federal, o prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República. – Plenário, 22-9-71. Adiado o julgamento por haver pedido de vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator conhecendo e provendo e do Min. Oswaldo Trigueiro que não conhecia e declarava inconstitucional o art. 11 do Dec.Lei 401. – Plenário, 20-10-71. Adiado por pedido de vista do Min. Amaral Santos, depois de votos do Relator e Mins. Antonio Neder e Bilac Pinto pelo provimento e do Min. Oswaldo Trigueiro que não conhecia. Licenciado, o Sr. Min. Adalício Nogueira. Plenário, 24-11-71. Conhecido e provido. Vencidos o Presidente e os Mins. Djaci Falcão, Oswaldo Trigueiro e Luiz Gallotti. Plenário, 14-6-72.

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RE 74062 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DJACI FALCÃO
Julgamento:  13/06/1972           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 25-08-1972 PP-05511  EMENT VOL-00882-01 PP-00267

Parte(s)

RECTE.  : S.A CURTUME RENNER
ADV.    : DANIEL AZEVEDO
RECDO.  : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INDA
ADV.    : PEDRO M. FERROS GOMES

Ementa

- Aquele que pratica o ato indicado como violador do direito do impetrante, se situa como sujeito passivo no mandado de segurança. Se a lei e o seu regulamento dizem expressamente que a contribuição para o Serviço Social Rural incide sobre pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividade em "curtumes rurais", não se pode afirmar, se não contra legem, que incide sobre curtume urbano inteligência do art. 6º da Lei 2.613, de 23.9.55, e do art. 25º, inc. XII, do Decreto nº 39.319, de 5.6.1956. Recurso conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Amaral Santos. 1ª T., em 13.6.72.

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RE 72529 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. THOMPSON FLORES
Julgamento:  03/04/1972           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 12-05-1972 PP-02933  EMENT VOL-00873-01 PP-00309
RTJ VOL-00061-03 PP-00510

Parte(s)

RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.   : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
RECDA. : LYGIA PINHEIRO DE MOURA E SILVA
ADV.   : MACARIO PICANÇO

Ementa

Pensões. Fixação do seu valor. Alterações por força de leis posteriores. Viabilidade jurídica. Direito adquirido não reconhecido. Aplicação do art. 2, paragrafo 1, da L.I.C.C. Recurso provido, para cassar a segurança.

Decisão

Adiado o julgamentos por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - 2ª T., em 13-03-72. Decisão: Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 03-04-72.

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RE 72540 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AMARAL SANTOS
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. THOMPSON FLORES
Julgamento:  09/02/1972           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 15-09-1972 PP-06083  EMENT VOL-00885-01 PP-00172

Parte(s)

RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JOSÉ CARLOS VILELLA RABELLO
RECDOS.: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES E OUTROS
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA

Ementa

Recurso de revista. Mandado de segurança. Cabimento. Motivação. Se a decisão concessiva do mandamus apreciou o merecimento da relação jurídica em discussão, tornou-se final, autorizando, por isso, a interposição da revista. Exegese do art. 853, do Cód. Proc. Civil, bem como dos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.533/51. Recurso provido.

Decisão

Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto Relator que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Falaram: o Dr. A. F. Gaffrée Thompson, pelo Recorrente, e, o Prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Plenário, 18-11-71. Decisão: Conhecido, por unanimidade, e provido contra os votos dos Mins. Amaral Santos, Eloy da Rocha e Djaci Falcão. Plenário, 9-2-72.

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MS 19861 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. DJACI FALCÃO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. THOMPSON FLORES
Julgamento:  31/03/1971           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 09-07-1971 PP-03427  EMENT VOL-00840-01 PP-00296

Parte(s)

REQTES.  : NICOLAU NEJITAILENDO E OUTROS
ADVDO.    : HERÁCLITO F. SOBRAL PINTO
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

- Mandado de segurança. Aposentadoria de servidor público. Anulação, antes do seu registro no Tribunal de Contas. II - Tratando-se de ato complexo, sujeito a registro no Tribunal de Contas, poderia seu firmatário anulá-lo, porque ilegal, nos termos da Súmula nº 473. III - Se assim poderia fazê-lo, mesmo sem o advento do Decreto-lei nº 628/1969, descabe sua argüição, justificando o indeferimento do "mandamus", antes que o seu não conhecimento. Indeferimento. Votos vencidos.

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RE 71300 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Julgamento:  01/03/1971           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 30-04-1971 PP-01814  EMENT VOL-00833-02 PP-00515

Parte(s)

RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.   : FERNANDO MASCARENHAS

Ementa

IMUNIDADE FISCAL RECIPROCA. NÃO TEM APLICAÇÃO, NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O CONTRIBUINTE DE IURE E O INDUSTRIAL OU PRODUTOR. NÃO E POSSIVEL OPOR A REALIDADE ECONÔMICA A FORMA JURÍDICA, PARA EXCLUIR UMA OBRIGAÇÃO FISCAL PRECISAMENTE DEFINIDA EM LEI. O CONTRIBUINTE DE FATO E ESTRANHO A RELAÇÃO TRIBUTARIA E NÃO PODE, ALEGAR, A SEU FAVOR, A IMUNIDADE RECIPROCA.

Decisão

Conheceram do recurso e lhe deram provimento, para cassar a segurança. Unânime. - 2ª T., em 01-03-71.

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Rcl 831 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. AMARAL SANTOS
Julgamento:  11/11/1970           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-02-1971 PP-00544  EMENT VOL-00825-01 PP-00009

Parte(s)

RCLTES.: GILBERTO MARINHO E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RCLDO.: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Ementa

RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. FINALIDADE. 1. A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E A DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DO SEU JULGADO. 2. TERMINADA A INSTÂNCIA, ISTO E, ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POSTO TERMO A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE HÁ COMO FALAR EM RECLAMAÇÃO. 3. SÃO PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CURSO; E B) UM ATO QUE SE PONHA CONTRA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL OU CONTRARIE DECISÃO DESTE PROFERIDA NESSA RELAÇÃO PROCESSUAL OU EM RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DAQUELA SEJA DEPENDENTE. 4. NÃO CABE RECLAMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HAJA ATO PROCESSUAL CONTRA O QUAL SE RECORRA, MAS UM ATO ADMINISTRATIVO, QUE, SE VIOLENTO OU ILEGAL, TEM POR REMEDIO AÇÃO PROPRIA, INCLUSIVE O MANDADO DE SEGURANÇA. 5. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão

Não se conheceu da reclamação, unânimemente. Plenário, 11-11-70.

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