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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 16:05
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RE 27856 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. NELSON HUNGRIA
Julgamento:  22/08/1955           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 17-11-1955 PP-14785  EMENT VOL-00236-01 PP-00247
ADJ 14-01-1957 PP-00122

Parte(s)

RECTE.: PASCOAL VITIELLO & CIA. LTDA.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL

Ementa

AÇÃO COMINATORIA; NÃO CABE CONTRA A CEXIM, QUE CARECE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO HAVENDO PARIDADE ENTRE A DITA AÇÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PODE SER IMPETRADO CONTRA QUALQUER AUTORIDADE INCREPADA DE ATO ILEGAL.

Decisão

Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.

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RMS 3090 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  10/08/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 09-12-1955 PP-15869  EMENT VOL-00239-01 PP-00073

Parte(s)

RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS PICHURIM DETERQUIMICA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

Ementa

PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

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RMS 2763 / MA - MARANHAO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MÁRIO GUIMARÃES
Julgamento:  27/05/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-07-1955 PP-08141  EMENT VOL-00218-01 PP-00101

Parte(s)

RECORRENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
RECORRIDO: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

Ementa

AINDA QUE SE REPUTEM OS PARTIDOS, ENTRE NOS, PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO EXERCEM O 'JUS IMPERII'. NÃO SÃO GOVERNANTES SEUS DIRETORES, NÃO SÃO AUTORIDADES PUBLICAS. CONTRA OS ATOS ARBITRARIOS QUE PRATIQUEM NÃO E ADMISSIVEL O REMEDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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RMS 2379 / PB - PARAÍBA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Julgamento:  03/11/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-01-1955 PP-00437  EMENT VOL-00202-01 PP-00157
ADJ 30-08-1956 PP-01140

Parte(s)

RECORRENTES: GUILHERME FALCON NICODEMI E OUTROS
RECORRIDO  : ESTADO DA PARAÍBA

Ementa

Não é direito líquido e certo a situação jurídica decorrente de lei estadual, mas dependente de interpretação de lei federal, além de que a jurisprudência não sufraga a pretensão dos impetrantes.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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RMS 2556 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Julgamento:  20/10/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 14-04-1955 PP-04015  EMENT VOL-00206-01 PP-00035
ADJ 27-09-1956  PP-01411

Parte(s)

RECORRENTE: JOSÉ MENDES DE FARIA.
RECORRIDO:  GOVERNADOR DO ESTADO.

Ementa

O RECURSO ORDINÁRIO, EM MANDADO DE SEGURANÇA E SEMPRE CONHECIDO NA INSTÂNCIA SUPREMA, SEM ATENÇÃO A NATUREZA DO DIREITO INVOCADO. VOTO VENCIDO. NÃO CABE O REFERIDO RECURSO QUANDO NENHUMA REGRA JURÍDICA FEDERAL E DISCUTIDA.

Decisão

Contra o voto do relator conheceram do recurso e no merito negaram-lhe provimento por unanimidade.

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RMS 2440 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RIBEIRO DA COSTA
Julgamento:  16/08/1954           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 02-12-1954 PP-14906  EMENT VOL-00196-01 PP-00319

Parte(s)

RECORRENTE: ARTHUR DE AZEVEDO VILLELA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

Ementa

INSCRIÇÃO EM CONCURSO. CONDIÇÕES LEGAIS. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE TEM APOIO EM LEI.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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RMS 2660 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDGARD COSTA
Julgamento:  28/07/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 18-11-1954 PP-14144  EMENT VOL-00194-02 PP-00583

Parte(s)

RECORRENTE: LÁZARO FERRAZ DE CAMARGO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA DESLINDE DE CONTROVERSIA JURÍDICA QUE DEPENDA DO EXAME E APURAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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RMS 2334 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Julgamento:  07/01/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-07-1954 PP-07988  EMENT VOL-00176-02 PP-00438
ADJ 04-07-1955  PP-02216

Parte(s)

RECORRENTE: CENTRO DOS DESPACHANTES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO E OUTRO

Ementa

A FACULDADE ATRIBUIDA PELA CONST. FEDERAL, ART. 141 PARAGRAFO 24, E COD. PROC. CIVIL, ART. 319 PARAGRAFO 1, PERMISSIVA DE QUE A ENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA POSSA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES COLETIVOS DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO SE ESTENDE A DEFESA DE DIREITOS DE ORDEM INDIVIDUAL.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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MS 2146 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  02/10/1953           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-12-1953 PP-14940  EMENT VOL-00154-01 PP-00180

Parte(s)

REQUERENTE: ALCINDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Ementa

Art. 49 do Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da União. Situação jurídica que somente pelos meios comuns de direito pode ser definida. Mandado de segurança, indeferimento.

Decisão

Indeferiram o pedido. Unanimemente.

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MS 2211 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LUIZ GALLOTTI
Julgamento:  02/09/1953           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-05-1954 PP-04841  EMENT VOL-00167-02 PP-00425

Parte(s)

REQUERENTE: ELZA ASSIS SCHNEIDER

Ementa

Promoção por antiguidade. A ela adquire direito quando aberta a vaga, o funcionário mais antigo. No caso, porem, antes de se chegar a aplicação dessa tese jurídica, há que resolver se a impetrante e mais antiga do que o seu colega promovido. E, contra sua classificação em 3. lugar na lista de antiguidade, não recorreu a impetrante administrativamente no prazo legal, nem impetrou mandado.

Decisão

Indeferiram a segurança. Unanimemente.

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