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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:32
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RMS 8814 / PR - PARANÁ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Julgamento:  11/12/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 11-01-1962 PP-00046  EMENT VOL-00489-01 PP-00254

Parte(s)

RECORRENTES: LABORATÓRIO PAULISTA DE BIOLOGIA S/A E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Provimento parcial: anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Eg. Tribunal a quo, para que se pronuncie sôbre o caso, dês que não procede, em face do artigo 209 do C.P.C., o motivo dado para a cassação do writ concedido em primeiro grau (falta de prova da existência jurídica das Impetrantes, questão não suscitada pela parte contrária).

Decisão

Teve provimento, em parte, o recurso, voltando os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, para os fins constantes do voto do Sr. Ministro Relator.

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RMS 9191 / ES - ESPÍRITO SANTO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento:  27/11/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 11-01-1962 PP-00046  EMENT VOL-00489-01 PP-00344

Parte(s)

RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

Ementa

IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES RECAI SÔBRE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE COMERCIA COM COMBUSTÍVEIS.

Decisão

Negaram provimento, à unanimidade.

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RMS 9040 / MT - MATO GROSSO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Julgamento:  27/11/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 18-01-1962 PP-00115  EMENT VOL-00490-02 PP-00469
ADJ 02-10-1962 PP-02817
RTJ VOL-00021-01 PP-00072

Parte(s)

RECORRENTE: HENRIQUE PEIXOTO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO

Ementa

PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE PREVALECER O ATO REVOGADO - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.

Decisão

Deram provimento, à unanimidade.

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MS 7461 / GB - GUANABARA
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Julgamento:  03/05/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-07-1961 PP-01269  EMENT VOL-00466-01 PP-00223

Parte(s)

REQUERENTE: PETRONILHO RODRIGUES DA SILVA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE BASE JURÍDICA OU LEGAL NA POSTULAÇÃO. DUPLA APOSENTAORIA.

Decisão

Negaram o mandado, à unanimidade.

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RMS 8255 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Julgamento:  24/04/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-05-1961 PP-00849  EMENT VOL-00460-01 PP-00179
ADJ 21-08-1961 PP-00286

Parte(s)

RECTE.: AFFONSO PENTEADO DO TOLEDO PIZA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO

Ementa

RECURSO PROVIDO - PODE SER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UM DECRETO OU REGULAMENTO QUE AFETE, DIRETAMENTE, UMA SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL - CASSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE HAJA PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE.

Decisão

Deram provimento, para o clendo tribunal a quo julgar o mérito do mandado.

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RMS 8134 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Julgamento:  14/04/1961           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 12-05-1961 PP-00725  EMENT VOL-00458-01 PP-00298
ADJ 21-08-1961 PP-00281
RTJ VOL-00017-01 PP-00073

Parte(s)

RECORRENTE: WILLIAM A.
RECORRIDAS: UNIVERSIDADE DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RECURSO DESPROVIDO - NÃO TEM QUALIDADE JURÍDICA PARA PROMOVER A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO DE UM CARGO PÚBLICO AQUELE QUE, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE OBTER A NOMEAÇÃO PARA ESSE CARGO.

Decisão

Desprovido o recurso, unânimemente.

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RMS 7588 / PI - PIAUÍ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Julgamento:  23/11/1960           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-05-1961 PP-00849  EMENT VOL-00460-01 PP-00001
ADJ 21-08-1961 PP-00287

Parte(s)

RECTE.: ADÃO NARCISO RIBEIRO
RECDO.: ESTADO DO PIAUÍ

Ementa

INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão

À unanimidade, negaram provimento.

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RMS 7830 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. SAMPAIO COSTA
Julgamento:  03/11/1960           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-01-1961 PP-00247  EMENT VOL-00452-01 PP-00351
ADJ 24-07-1961 PP-00195
RTJ VOL-00016-01 PP-00028

Parte(s)

RECTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Ementa

CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM QUALIDADE PARA PEDIR SEGURANÇA CONTRA O PREFEITO - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão

À unanimidade, negaram provimento.

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MS 7541 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Julgamento:  07/10/1960           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-10-1960 PP-02209  EMENT VOL-00439-01 PP-00072
ADJ 29-05-1961 PP-00090

Parte(s)

RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA 5ª REGIÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TEM QUALIDADE JURÍDICA PARA DEFENDER, POR MANDADO DE SEGURANÇA, OS INTERESSES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, PRINCIPALMENTE PARA PROPOR A ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5. DO DECRETO 25.569. RECURSO PROVIDO.

Decisão

Deram provimento ao recurso, a fim de o Tribunal local julgar o mérito. Decisão unânime.

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MS 7323 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Julgamento:  29/06/1960           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-08-1960 PP-05459  EMENT VOL-00428-01 PP-00055
RTJ VOL-00014-01 PP-00100

Parte(s)

REQUERENTE: LUIZ DE PAULA LOPES

Ementa

PROVIMENTO NEGADO.

Decisão

Indeferida a segurança, por votação unânime.

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