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Brasília, 7 de julho de 2020 - 13:49
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RE 35199 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ GALLOTTI
Julgamento:  08/08/1957           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 12-09-1957 PP-11537  EMENT VOL-00313-01 PP-00261
RTJ VOL-00002-01 PP-00564

Parte(s)

RECTE.: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DO CABO
RECDO.: OTONIEL MARINHO ESPINDOLA E OUTRO

Ementa

CÂMARAS LEGISLATIVAS. A PROIBIÇÃO, IMPOSTA A SEUS MEMBROS, QUANTO AO PATROCINIO DE CAUSAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DIZ RESPEITO AO FATO DE PATROCINAR, COMO ADVOGADO, CAUSA DE OUTREM, E NÃO AO DE PLEITEAR ALGUEM SEU PRÓPRIO DIREITO POR INTERMEDIO DO ADVOGADO QUE PARA ESSE FIM CONSTITUIU. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A VEREADOR, QUE TEVE SEU MANDATO ILEGALMENTE CASSADO.

Decisão

Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.

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RMS 4054 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Julgamento:  24/07/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 26-09-1957 PP-12310  EMENT VOL-00315-02 PP-00376
RTJ VOL-00002-01 PP-00463

Parte(s)

RECORRENTE: CONCESSO CASSALES E OUTROS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO

Ementa

A IMPROPRIEDADE TECNICA DA LEI MUNICIPAL NÃO PODE SACRIFICAR-LHE O CONTEUDO; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO E A TERRA NEM A PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, MAS SIM A ATIVIDADE FÍSICA OU JURÍDICA QUE NELA EXERCE A ATIVIDADE PASTORIL.

Decisão

Negaram provimento. Decisão unânime.

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MS 4375 / SP - SÃO PAULO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  26/06/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-06-1958 PP-08563  EMENT VOL-00344-01 PP-00196

Parte(s)

REQUERENTE: CIA. SANJOANENSE DE ELETRICIDADE

Ementa

O parecer do Conselho Nacional de Aguas e Energia Eletrica, cuja audiência foi determinada pelo Art. 4º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, não vincula o ato presidencial de encampação de bens e energia elétrica. A União pode encampar pessoalmente a concessão de serviços públicos ou transferir esse poder a outra pessoa jurídica de direito público. Os critérios para fixação da indenização devida pela encampação devem ser discutidas na via ordinária e não através mandado de segurança.

Decisão

Denegaram o "writ" por decisão unânime.

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RMS 4255 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÂNDIDO MOTTA
Julgamento:  19/06/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 01-08-1957 PP-09341  EMENT VOL-00307-01 PP-00159

Parte(s)

RECTE.: OTAVIO LEAL PACHECO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

Ementa

Mandado de segurança não é meio para resolver-se tese meramente jurídica.

Decisão

Negaram provimento em decisão unanime.

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Rcl 315 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RIBEIRO DA COSTA
Julgamento:  31/05/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-07-1957 PP-07967  EMENT VOL-00303-02 PP-00873

Parte(s)

RECLAMANTE: - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECLAMADO: - JUIZ EM EXERCÍCIO NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DR. ALBERTO A. CAVALCANTI DE GUSMÃO)

Ementa

Reclamação. Trata-se de procedimento sumário admitido pelo Supremo Tribunal Federal, de acôrdo com a sua competência construtiva, compreendendo faculdade corregedora, tendente a corrigir excessos, abusos e irregularidades, com a finalidade de manter em sua inteireza e plenitude, o prestigio da autoridade, a supremacia da lei, a ordem processual e a força da coisa julgada. Na hipótese, ocorre ofensa à coisa julgada, constituída por decisão do Supremo Tribunal, já em fase executória. O mandado de segurança é inidôneo, liminarmente deferido, como meio de rescindir a coisa julgada. No processo da reclamação, a parte interessada é o requerente e aquela contra a qual se reclama.

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RMS 3938 / MT - MATO GROSSO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  08/05/1957           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 29-01-1959 PP-01315  EMENT VOL-00376-01 PP-00118

Parte(s)

RECORRENTE: FRANCISCO NUNES DA ROSA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO

Ementa

Aplicação do art. 50 da Constituição. Sendo o preceito estabelecido por essa regra relativo apenas a senadores e deputados, o mesmo não atinge a situação jurídica de vereadores. É nula e não gera direito subjetivo a efetivação de funcionário em cargo de carreira sem a prestação de concurso.

Decisão

Negaram provimento em decisão unânime.

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RE 31993 / MA - MARANHÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÂNDIDO MOTTA
Julgamento:  10/01/1957           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 09-05-1957 PP-05261  EMENT VOL-00295-03 PP-00736

Parte(s)

RECORRENTE: BANCO DO MARANHÃO S/A
RECORRIDO: NAIDE PRADO MACIEL

Ementa

O mandado de segurança não pode substituir á normalidade processual sob pena de anarquizar a sistemática e as garantias jurídicas que oferece o direito judiciário.

Decisão

Á unanimidade de votos, foi conhecido e provido o recurso.

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RMS 3791 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RIBEIRO DA COSTA
Julgamento:  21/11/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 23-05-1957 PP-05959  EMENT VOL-00297-01 PP-00235
ADJ 09-09-1957 PP-02336

Parte(s)

RECORRENTE.  : AGENOR DE ALMEIDACASTRO
RECORRIDO.  : GOVERNADOR DO ESTADO

Ementa

REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE, CONTRAVINDO A NORMA LEGAL, E NULO DE PLENO DIREITO. ILEGITIMO O ATO, PRATICADO COM INOBSERVANCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, E ELE PASSIVEL DE REVOGABILIDADE, POR INICIATIVA DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, INDUZIDO EM ERRO, O PRATICOU. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Decisão

Negaram provimento, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.

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MS 3836 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDGARD COSTA
Julgamento:  21/11/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 11-04-1957 PP-04066  EMENT VOL-00292-01 PP-00475
ADJ 12-08-1957 PP-02037
RTJ VOL-00001-01 PP-00133

Parte(s)

REQUERENTE: ANTONIO DO AMARAL GURGEL

Ementa

MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA EM DATA POSTERIOR AQUELA EM QUE ATINGIU A IDADE LIMITE PARA A PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, NÃO OBSTANTE A OCORRENCIA DE VAGAS NO POSTO SUPERIOR, VERIFICADAS, POREM, APÓS ESTA ÚLTIMA DATA. A DEMORA NO ATO DA TRANSFERENCIA NÃO PODERA PREJUDICAR A INCIDENCIA DA NORMA JURÍDICA REGULADORA DA MESMA TRANSFERENCIA.

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RMS 3884 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÂNDIDO MOTTA
Julgamento:  24/09/1956           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 16-11-1956 PP-13965  EMENT VOL-00279-01 PP-00359

Parte(s)

RECORRENTE: SÁVIO DA CRUZ SECCO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

Ementa

A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E UM TRIBUTO DESTINADO A OBTER OS NECESSARIOS MEIOS PARA SATISFAZER CERTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO GOVERNO. A CAUSA JURÍDICA DE IMPOSTO.

Decisão

Impedido o Sr. Ministro Sampaio Costa, negaram provimento, sem divergencia de votos.

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