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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:10
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RMS 3375 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. NELSON HUNGRIA
Julgamento:  16/07/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-09-1956 PP-11060  EMENT VOL-00270-01 PP-00243
ADJ 26-03-1957 PP-00960

Parte(s)

RECORRENTE: INIMÁ ANDRADE ALVIM
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA ATO DE ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Decisão

Sem divergência de votos, negaram provimento.

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MS 3276 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  25/05/1956           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 16-11-1956 PP-13967  EMENT VOL-00279-01 PP-00206

Parte(s)

REQUERENTES: PEDRO GOMES DA SILVA E OUTROS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SUA DENEGAÇÃO, PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR. A SITUAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR PÚBLICO, SEJA CIVIL OU MILITAR, E ESTATUTARIA, SUBORDINADOS OS SEUS DIREITOS AOS FINS PUBLICOS DE SUA FUNÇÃO. A LEI QUE REGULA A APOSENTADORIA OU A REFORMA E A VIGENTE AO TEMPO DA RESPECTIVA CONCESSÃO.

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RMS 3071 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ROCHA LAGOA
Julgamento:  18/05/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 31-01-1957 PP-01375  EMENT VOL-00290-01 PP-00184

Parte(s)

RECORRENTE: COMERCIAL CONSTRUTORA DELTA LTDA
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Ementa

Não impede o uso de mandado de segurança contra ato administrativo o fato do mesmo já se encontrar "sub judice", através ação cominatória proposta pelo Poder Público. Criada situação jurídica individual, geradora de direito subjetivo, não é lícito á Administração altera-la unilateralmente.

Decisão

Deram provimento, à unanimidade.

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RMS 3085 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Julgamento:  04/04/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 28-06-1956 PP-07424  EMENT VOL-00259-01 PP-00298

Parte(s)

RECORRENTE: MUNICIPIO DOS AFOGADOS DA INGAZEIRA
RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PROCESSO FOI ESTABELECIDO NA LEI 2.271, DE 1954.

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RE 29496 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RIBEIRO DA COSTA
Julgamento:  28/11/1955           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 25-04-1956 PP-04550  EMENT VOL-00250-02 PP-00408

Parte(s)

RECTE.: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO ESTADO
RECDA.: FAZENDA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

Ementa

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; COMPETÊNCIA. O PRINCÍPIO DOMINANTE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DERIVA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE, INDISTINTAMENTE, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA FEDERAL SEMPRE QUE ESTEJA EM JOGO O INTERESSE DA UNIÃO, SEJA ELA AUTORA. RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIAIS (ART. 104 N. II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO HÁ COGITAR, MESMO NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE SE TRATA DE UM ATO DE AUTORIDADE LOCAL, POIS IMPERA AQUELE PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ATRATIVA DO FORO FEDERAL, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO EM TODAS AS HIPÓTESES EM QUE ELA SE ACHE COMO SUJEITO ATIVO OU PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (VIDE ART. 2., DA LEI N. 1.533, DE 1951). RECURSO PROVIDO.

Decisão

Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.

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RMS 3008 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Julgamento:  16/11/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 12-04-1956 PP-03876  EMENT VOL-00248-01 PP-00135

Parte(s)

RECORRENTES: CID. PERES PACHECO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÕES COM PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓ PODEM SER REPRESENTADAS NA FORMA DE SEUS ESTATUTOS, O SIMPLES ASSOCIADO NÃO TEM QUALIDADE PARA REPRESENTA-LAS.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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RE 27856 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. NELSON HUNGRIA
Julgamento:  22/08/1955           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 17-11-1955 PP-14785  EMENT VOL-00236-01 PP-00247
ADJ 14-01-1957 PP-00122

Parte(s)

RECTE.: PASCOAL VITIELLO & CIA. LTDA.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL

Ementa

AÇÃO COMINATORIA; NÃO CABE CONTRA A CEXIM, QUE CARECE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO HAVENDO PARIDADE ENTRE A DITA AÇÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PODE SER IMPETRADO CONTRA QUALQUER AUTORIDADE INCREPADA DE ATO ILEGAL.

Decisão

Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.

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RMS 3090 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. OROZIMBO NONATO
Julgamento:  10/08/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 09-12-1955 PP-15869  EMENT VOL-00239-01 PP-00073

Parte(s)

RECORRENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS PICHURIM DETERQUIMICA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

Ementa

PEDIDO DE LICENCA PREVIA NÃO CARÁTERIZA SITUAÇÃO JURÍDICA SOBRANCEIRA A ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

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RMS 2763 / MA - MARANHAO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. MÁRIO GUIMARÃES
Julgamento:  27/05/1955           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-07-1955 PP-08141  EMENT VOL-00218-01 PP-00101

Parte(s)

RECORRENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
RECORRIDO: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

Ementa

AINDA QUE SE REPUTEM OS PARTIDOS, ENTRE NOS, PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO EXERCEM O 'JUS IMPERII'. NÃO SÃO GOVERNANTES SEUS DIRETORES, NÃO SÃO AUTORIDADES PUBLICAS. CONTRA OS ATOS ARBITRARIOS QUE PRATIQUEM NÃO E ADMISSIVEL O REMEDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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RMS 2379 / PB - PARAÍBA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Julgamento:  03/11/1954           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-01-1955 PP-00437  EMENT VOL-00202-01 PP-00157
ADJ 30-08-1956 PP-01140

Parte(s)

RECORRENTES: GUILHERME FALCON NICODEMI E OUTROS
RECORRIDO  : ESTADO DA PARAÍBA

Ementa

Não é direito líquido e certo a situação jurídica decorrente de lei estadual, mas dependente de interpretação de lei federal, além de que a jurisprudência não sufraga a pretensão dos impetrantes.

Decisão

Negaram provimento, unânimemente.

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