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Brasília, 5 de julho de 2020 - 09:28
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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RE 1230446 AgR / PB - PARAÍBA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  27/03/2020           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-085  DIVULG 06-04-2020  PUBLIC 07-04-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARCELO RAPOSO DE FRANCA
ADV.(A/S)  : RONNIE PREUSS DUARTE
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

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ADI 3954 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  27/03/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-154  DIVULG 18-06-2020  PUBLIC 19-06-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.(A/S)  : WLADIMIR SERGIO REALE
AGDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)  : CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 339/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO 4/1999 DO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. SUPOSTA OFENSA À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS ENTRE AS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES. ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 339/2006. REPRODUÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. VÍCIO PROCESSUAL QUE COMPROMETE O INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI FEDERAL 9.099/1995. CONFLITO DE LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar 339/2006 do Estado de Santa Catarina, que reproduz o teor do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Provimento 4/1999 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina, que orienta os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública estaduais para a lavratura de termos circunstanciados. 2. “Estando-se diante de simples reprodução de normas estipuladas em lei federal de observância obrigatória pelos Estados-membros, as quais sempre prevaleceriam, independentemente da sorte do diploma estadual, desveste-se a presente ação, obviamente, nesse ponto, do interesse processual que condiciona o seu exercício” (ADI 2.084-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 28/4/2000). 3. A ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que rege a matéria configura vício processual que compromete o interesse de agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 4. O Provimento 4/1999 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina consubstancia ato normativo secundário cuja função é regulamentar o disposto no artigo 69 da Lei federal 9.099/1995 em âmbito estadual. Destarte, o ato ora impugnado não constitui norma jurídica autônoma apta a autorizar a atuação deste Tribunal Constitucional, para fins de verificação de compatibilidade com a Constituição Federal. 5. O ato normativo de que cuida o artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal, apto a promover a atuação deste Supremo Tribunal, é o que, em tese, viola diretamente o texto constitucional. É assente nesta Suprema Corte que as ações de controle concentrado de constitucionalidade não se prestam à impugnação de atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade. Precedentes. 6. Agravo desprovido.

Decisão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, sessão virtual de 11 a 17.5.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

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ARE 1095542 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  20/03/2020           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-080  DIVULG 31-03-2020  PUBLIC 01-04-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA
ADV.(A/S)  : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.

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MS 36366 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  13/03/2020           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-065  DIVULG 19-03-2020  PUBLIC 20-03-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : JOSE MARIA TRINDADE
ADV.(A/S)  : FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da EC 20/1998. Possibilidade. 5. Justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante quando do cumprimento integral do acórdão pelo órgão de origem. 6. Necessidade de integração da decisão para fazer constar a referida ressalva, tendo em vista a questão ter sido apreciada quando do julgamento da matéria. 7. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 8. Não aplicada multa por litigância de má-fé. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

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ACO 158 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento:  12/03/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-156  DIVULG 22-06-2020  PUBLIC 23-06-2020

Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU(É)(S)  : JOÃO DE OLIVEIRA LOUZADA
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : MARIA APARECIDA PAIFFER LOUZADA
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : ULISSES DE OLIVEIRA LOUZADA
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : FRANCISCO EDGARD
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : LINDONOR EDGARD
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : JOAO LOPES
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : CÉLIA GUAZZELLI LOPES
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : CELSO GUAZZELLI
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : ELY PRESTES GUAZZELLI
ADV.(A/S)  : JOÃO LYRA NETTO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : ARNALDO PAIFFER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JARBAS LEONEL MEIRA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : IRACEMA PAIFFER
ADV.(A/S)  : JARBAS LEONEL MEIRA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : PEDRO PAIFFER SOARES
ADV.(A/S)  : JARBAS LEONEL MEIRA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : OLÍMPIA NUNES DE MORAIS
ADV.(A/S)  : JARBAS LEONEL MEIRA E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : ESPÓLIO DE ALBERTO SANT'ANNA E SILVA REPRESENTADA POR HILDA DE MELLO TEIXEIRA E SILVA
ADV.(A/S)  : ANTÔNIO RICHARD STECCA BUENO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : COMPANHIA DE CIMENTO IPANEMA
ADV.(A/S)  : AGENOR GARBUGLIO E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : SILAS FERRAZ DE CAMPOS
RÉU(É)(S)  : GENNY FERRAZ DE CAMPOS
RÉU(É)(S)  : DANIEL FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : NEWTON FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)  : SAULO FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
CURADOR(A/S)(ES) : DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL
RÉU(É)(S)  : DORCAS FERRAZ DE CAMPOS E OUTRO(A/S)
CURADOR  : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
ASSIST.(S)  : ESPÓLIO DE JOÃO GÂNDARA MENDES FILHO REPRESENTADO POR ELYDIA BERTIM GÂNDARA MENDES
ADV.(A/S)  : ANTONIO RICHARD STECCA BUENO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : MUNICÍPIO DE IPERÓ
PROC.(A/S)(ES) : ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO

Ementa

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ÁREA DE 155,72 ALQUEIRES. CONCESSÃO DE DOMÍNIO PELO ESTADO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA DÉCADA DE CINQUENTA DO SÉCULO XX. ÁREA CORRESPONDENTE A TREZENTOS E SETENTA E SEIS HECTARES. PROPRIEDADE CONCEDIDA A DEZESSEIS FAMÍLIAS. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO E ATOS SUBSEQUENTES. CARÁTER REIVINDICATÓRIO DA AÇÃO RECONHECIDO. DOMÍNIO ANTERIOR DA ÁREA COM SUA CORRETA INDIVIDUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ASPECTO ATUAL DA ÁREA A REVELAR CASARIO CORRESPONDENTE A BAIRRO URBANO NELA INCRUSTADO. SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo por força da Constituição da República de 1891 e concedidas a particulares mediante ação discriminatória. 2. Anulação de títulos pretendida pela União com fundamento em direito de propriedade supostamente preexistente. Reconhecimento do caráter reivindicatório da ação anulatória. 3. Domínio da área, pela União, com sua correta individuação de forma apta a demonstrar se tratar dos imóveis descritos na inicial, antes da entrada em vigor da Constituição da República de 1891, não comprovado nos autos. 4. À incerteza da propriedade preexistente, soma-se a excepcional consequência consistente no expressivo tempo decorrido desde a concessão dos títulos de domínio – mais de cinco décadas –, com o desenvolvimento urbano da região, hoje repleta de residências, justificando-se, em respeito à segurança jurídica, a manutenção dos atos jurídicos que se buscam anular. Situação, mutatis mutandis, já resguardada por esta Suprema Corte em hipótese igualmente excepcional (ACO 79, Plenário, 15.3.2012, DJe 28.5.2013). 5. Ação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em face da Companhia de Cimento Ipanema (art. 485, VI, do CPC/2015) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgou totalmente improcedente a ação em face dos demais réus, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus em 20% (vinte por cento) do valor da causa, quantia esta correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada, na forma do § 8º e § 2º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela União, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo réu Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Tolentino, Procurador do Estado de São Paulo; pelos réus Silas Ferraz de Campos e Saulo Ferraz de Campos, o Dr. Rômulo Coelho, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Município de Iperó, o Dr. Solano de Camargo. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 12.03.2020.

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RE 726840 AgR-AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  21/02/2020           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044  DIVULG 03-03-2020  PUBLIC 04-03-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)  : UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADV.(A/S)  : MARCIO BROTTO DE BARROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
ADV.(A/S)  : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

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HC 178189 ED / RR - RORAIMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  21/02/2020           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-047  DIVULG 05-03-2020  PUBLIC 06-03-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : B.V.P.
ADV.(A/S)  : KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE
EMBDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. 1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, a necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada sobretudo diante de fatos concretos revestidos de remarcada reprovabilidade. Precedentes. 3. Prisão preventiva que também se justifica por conveniência da instrução criminal, ante o fundado receio de que o agravante possa embaraçar a instrução probatória e dificultar a elucidação dos fatos, tendo em vista o registro de tentativas de atrapalhar as investigações, além da possível influência dos acusados no sistema de segurança pública. Precedentes. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.

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RE 636553 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  19/02/2020           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-129  DIVULG 25-05-2020  PUBLIC 26-05-2020

Parte(s)

RECTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)  : JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.  : SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
AM. CURIAE.  : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S)  : JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO DE SINTICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - FASUBRA/SINCIAL
ADV.(A/S)  : CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.  : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S)  : LUIS FERNANDO SILVA
AM. CURIAE.  : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS/SINDICAL
ADV.(A/S)  : EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.  : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01752320032)
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - ANTEFFA
ADV.(A/S)  : EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.  : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S)  : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.

Decisão

Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr. José Luis Wagner. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020.

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MS 36359 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  18/02/2020           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-130  DIVULG 26-05-2020  PUBLIC 27-05-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : CARLOS NATANIEL WANZELER
ADV.(A/S)  : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. BRASILEIRO NATO QUE SE NATURALIZOU CIDADÃO ESTADUNIDENSE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A hipótese constitucional do art. 12, § 4°, b, em nada se confunde com a situação vivida pelo agravante, que consistiu em clara opção pela adoção de nova cidadania, não ocorrendo a imposição de naturalização pela norma estrangeira. II – Eventual lentidão do Departamento de Estado estrangeiro não equivale à imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.. III – Não merece prosperar a alegação de que o entendimento da Primeira Turma proferido no MS 33.864/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, não deve ser aplicado ao presente caso. Isso porque, em que pese a matéria fática não guardar similitude, a questão jurídica é idêntica, pois trata de situação de naturalização voluntária e não de imposição pela norma estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. IV – Decisão administrativa em conformidade com a Constituição Federal e com as disposições do art. 250, do Decreto 9.199/2017. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Após a leitura do Relatório, apresentado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso para continuidade no início da sessão da próxima terça-feira, dia 18. Falaram: pelo agravante, o Dr. Marcelo Turbay e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 11.2.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 18.2.2020.

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RMS 35517 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  14/02/2020           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-042  DIVULG 28-02-2020  PUBLIC 02-03-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : AMILTON FLORIANO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA DOS EMPREGADOS DO ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO DEMITIDOS PELA GREVE DE 1985. ANISTIA: § 5º DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EXCEÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS VINCULADOS AOS MINISTÉRIOS MILITARES. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA PARTE DOS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.

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