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Brasília, 5 de julho de 2020 - 11:15
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Expressão de busca: (SEGURANÇA JURÍDICA)
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STP 122 AgR / AC - ACRE
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Julgamento:  20/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-046  DIVULG 04-03-2020  PUBLIC 05-03-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)  : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Justiça do Trabalho. Tutela de evidência concedida para implementação imediata de política pública de atenção às condições de saúde e segurança do trabalho dos agentes penitenciários no Estado do Acre nos termos das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Servidores estatutários. Ausência de previsão legal de aplicação das normas regulamentadoras do MTE. Imposição de multas vultosas por descumprimento. Suspensão concedida. Agravo regimental não provido. 1. Informação apresentada pelo estado do Acre (e não desconstituída pelo Ministério Público) no sentido de que a execução da tutela provisória teria o potencial de impactar a economia pública do Estado do Acre em R$ 480.000,00 a título de multa, a par de todo o custo para elaboração dos extensos programas ordenados em tutela de evidência; 2. Imposição de medidas voltadas a servidores estatutários embasada em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em dissonância com a própria Norma Regulamentadora nº 01, que dispõe expressamente que o campo de aplicação das normas regulamentadoras é o emprego (público ou privado), aplicando-se aos “ empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT” e, quanto às demais relações jurídicas, apenas “nos termos previstos em lei”. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

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SL 1195 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)
Julgamento:  19/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055  DIVULG 12-03-2020  PUBLIC 13-03-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA
ADV.(A/S)  : EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental em suspensão de liminar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento de royalties. Critérios para a distribuição da compensação financeira previstos na Lei nº 7.990/1989. Matéria infraconstitucional. Mudança jurisprudencial quanto a cabimento de apelo especial. Ausência de violação da segurança jurídica. Mero juízo de adequação da norma ao caso concreto. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido. 1. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça com base em dispositivos legais, sobretudo os atinentes aos critérios para a distribuição da compensação financeira previstos na Lei nº 7.990/1989, não se travando, assim, debate constitucional. Não conhecimento da medida de suspensão respectiva. Precedentes: SS 4133/PI-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/6/11. 2. Para apreciação da demanda do município, o julgado do STJ se embasou na realidade fática dos autos firmada na origem. Impossibilidade de concessão da medida de suspensão quando necessário o revolvimento fático-probatório do caso. Precedentes: SS 5185/MS-MC, Ministra Presidente Cármen Lúcia, DJe de 13/9/17 e SS 4274/BA-AgR, Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, DJe de 9/2/15. 3. Para que ocorra violação da cláusula de reserva de plenário, incidindo-se em violação do art. 97 da CFRB e da SV 10/STF, é necessário que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional. Precedentes: ARE nº 1.206.370-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 3/9/19. 4. Mudança na jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de recurso especial (cujo objeto seja o direito a recebimento de royalties por município que detenha instalação de embarque e desembarque em seu território mas sem movimento de petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo) não implica violação da segurança jurídica. 5. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2019.

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AR 2727 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Revisor(a):  Min. MIN. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  19/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-055  DIVULG 12-03-2020  PUBLIC 13-03-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : JOSE MARIO GIMENES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)  : DIXMER VALLINI NETTO
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO A ALEGADO ERRO DE FATO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO PARA REMOÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSO QUANTO À IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A VALIDADE DO ATO E A NECESSIDADE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e rejeitou, explicitamente, as teses de (i) ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo pela suposta existência, na hipótese, de concurso público apto a considerar regular o provimento da serventia por remoção e (ii) alegação de violação do princípio da segurança jurídica. Omissões inexistentes. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

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ACO 683 AgR-segundo / CE - CEARÁ
SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-041  DIVULG 27-02-2020  PUBLIC 28-02-2020

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)  : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ
ADV.(A/S)  : FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 14/1996 E 53/2006. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, INOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO-SURPRESA. 1. Uma vez constatado erro material, sua correção é medida que se impõe, não se sujeitando a preclusão, nos termos dos arts. 494, I, do CPC de 2015 e 96, §6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Os termos da fundamentação da decisão que julgou a presente ação cível originária foram no sentido de que o recálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) deveria se estender durante toda a vigência da Lei 9.424/96, isto é, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, quando foi criado o FUNDEB. 3. A mera correção de mero erro material não se convola em reformatio in pejus ou ofensa aos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

(AgR-segundo) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, que a ele dava provimento para, desde logo, julgar improcedente a ação cível originária; o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao agravo apenas para o prosseguimento da análise da ação pelo Relator; e, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao agravo mas, de ofício, declarava a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 8.8.1998. Impedidos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.

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ADI 4758 / PB - PARAÍBA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-047  DIVULG 05-03-2020  PUBLIC 06-03-2020

Parte(s)

REQTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S)  : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.  : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB
ADV.(A/S)  : EUGENIO GONCALVES DA NOBREGA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010 DA PARAÍBA. NORMA SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. AFRONTA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal reconhece a legitimidade ad causam de associações que representem apenas fração da classe de magistrados “quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação”. 2. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 3. Ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, a lei complementar paraibana contrariou o disposto no art. 81 da LOMAN, segundo o qual, na magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção apenas por merecimento precederá a remoção. 4. Necessidade de convalidação dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos nos termos da lei impugnada, em observância aos princípios da segurança jurídica e da presunção de constitucionalidade das leis. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex nunc.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 82 da Lei Complementar nº 96/2010, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

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RE 638115 ED-ED / CE - CEARÁ
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-113  DIVULG 07-05-2020  PUBLIC 08-05-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Decisão

Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.

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RE 638115 ED-ED-segundos / CE - CEARÁ
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 08-05-2020  PUBLIC 11-05-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - ASSERTSE
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Decisão

Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.

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RE 638115 ED-ED-sextos / CE - CEARÁ
SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 08-05-2020  PUBLIC 11-05-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Decisão

Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.

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RE 638115 ED-ED-sétimos / CE - CEARÁ
SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 08-05-2020  PUBLIC 11-05-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Decisão

Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.

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RE 638115 ED-ED-terceiros / CE - CEARÁ
TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  18/12/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-114  DIVULG 08-05-2020  PUBLIC 11-05-2020

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO

Ementa

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Decisão

Em razão das extensões dos votos proferidos e para análise do quórum de modulação dos efeitos, a proclamação do resultado deste julgamento será feita em Plenário presencial. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso”. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019.

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