link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de agosto de 2019 - 13:27
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões da Presidência
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: (SS$.SCLA. E 3482.NUME.)
Salvar Imprimir

SS 3482 AgR-segundo / SP - SÃO PAULO
SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 28/05/2015

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-104 DIVULG 01/06/2015 PUBLIC 02/06/2015

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA VEÍCULOS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICAP
ADV.(A/S)           : RAQUEL NOVAIS

Decisão

    Trata-se do segundo agravo regimental no pedido de suspensão de segurança, formulado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida na apelação 9191850-83.2006.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça paulista, que concedeu a segurança para afastar as
restrições criadas pelo Comunicado CAT 36/04, relativas ao aproveitamento de créditos de ICMS resultantes de operações interestaduais amparadas por benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75.
    A contracautela foi deferida em 7 de fevereiro de 2008 (fls. 143-146), tendo o impetrante interposto agravo regimental que, em juízo de retratação, foi provido para negar seguimento à suspensão (fls. 238-242).
    Contra esta decisão o Estado de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, sustentando, em síntese, que a manutenção da ordem concedida provoca grave lesão à ordem e à economia pública, razão pela qual pugna pelo juízo de retratação e
demonstra a necessidade da mais breve inclusão em pauta do feito, requerendo, assim, a reconsideração da decisão, com o consequente restabelecimento do deferimento da contracautela.
    De acordo com o requerente a questão em tela é idêntica à matéria ventilada no RE 628.075, cuja repercussão geral foi reconhecida e aguarda julgamento.
    É o relatório necessário.
    Decido.
    Bem examinados os autos, entendo que assiste razão à agravante.
    Como se observa, a decisão agravada sustenta
     “[...] que a questão relativa às restrições impostas pelo Comunicado CAT nº 36/2004 da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, relativamente à vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS resultantes de operações
interestaduais amparadas por benefícios fiscais não autorizados por convênio, não possui natureza constitucional apta a desencadear a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento deste pedido de contracautela.
    De fato, a apreciação deste pedido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente (Lei estadual nº 6.374/89 e Lei Complementar nº 24/75), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.
    É o que, aliás, decidi no julgamento da STA nº 447-Agr (DJe de 3.3.2011).
    3. Ante o exposto, em juízo de retratação, atendo ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão de fls. 143/146 e negar seguimento ao pedido.” (grifei; fls. 241-242).
    Por seu turno, a decisão cujos efeitos se pretende suspender foi assim ementada:
    “TRIBUTÁRIO. ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Comunicado CAT 36/2004 que impede apropriação de crédito em operações interestaduais praticadas com determinados Estados da Federação. Sentença terminativa do feito. Reforma – art. 155, §2º, inciso XII
alínea ‘g’ da Constituição Federal que exige edição de lei complementar para concessão de benefícios fiscais, não financeiros. Inaptidão de ato infralegal fazem as vezes de meio de impugnação à constitucionalidade de leis, na medida em que pretendeu
antecipar o resultado de ADIns opostas contra as leis que instituíam tais benefícios. Concessão da segurança. Recurso Provido.” (grifos no original; fl. 96)
    Verifico, assim, que o writ apresenta a mesma questão de fundo do RE 628.075-RG/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo plenário, conforme ementa que, por pertinente, reproduzo:
    “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EM PRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º,
102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC 24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
    Decisão
    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”
    Dessa forma, restou devidamente comprovado pelo Agravante a identidade da matéria entre o leading case e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista, uma vez que ambos enfrentam a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS
resultantes de operações interestaduais provenientes da concessão de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/75.
    Portanto, existindo a comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas e, tratando-se que questão constitucional, cabível o restabelecimento do deferimento do pedido de contracautela.
    Isso posto, no exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero a decisão ora recorrida, deferindo o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida na apelação nº 9191850-83.2006.8.26.0000 pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
    Comunique-se, com urgência.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de maio de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente

Legislação

LEG-FED   LCP-000024      ANO-1975
          LEI COMPLEMENTAR

Observação

30/07/2015
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

SS 3482 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 24/02/2012

Decisão Proferida pelo(a)

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012
RDDT n. 200, 2012, p. 181-183

Partes

AGTE.(S)            : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA VEÍCULOS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICAP
ADV.(A/S)           : RAQUEL NOVAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO E OUTRO(A/S)

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de agravo regimental, interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA VEÍCULOS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICAP, contra decisão, proferida
pela Min. ELLEN GRACIE, de teor seguinte:
    “1. O Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível nº 518.847-5/5-00 (fls. 95-109), que concedeu a
segurança para afastar, em relação às empresas filiadas ao sindicato impetrante, as restrições criadas pelo Comunicado CAT nº 36/04, relativas ao aproveitamento de créditos de ICMS resultantes de operações interestaduais amparadas por benefícios fiscais
não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/75.
    O requerente sustenta, em síntese:
    a) competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a análise do presente pedido de suspensão, tendo em vista que a controvérsia instaurada na origem possui natureza exclusivamente constitucional;
    b) ocorrência de grave lesão à ordem pública, porquanto a segurança impugnada impede o recolhimento de tributo cobrado em consonância com a legislação estadual e com a ordem constitucional;
    c) existência de grave lesão à economia pública, pois o cumprimento do acórdão atacado “acarretará sensível diminuição da receita do Estado de São Paulo, onde está localizado o maior PIB do país” (fl. 7), com a subtração de milhões de reais dos
cofres públicos;
    d) possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador”, na medida em que “a permissão de aproveitamento dos créditos indevidos por parte das empresas representadas pelo sindicato autor da ação mandamental provocará, sem dúvida, efeitos
de concorrência desleal, o que acabará incentivando os demais contribuintes a pleitearem medidas semelhantes” (fl. 7).
    2. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido (fls. 138-141).
    3. Inicialmente, reconheço que a controvérsia deduzida na origem evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de violação aos princípios da separação dos poderes e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da
inconstitucionalidade das restrições criadas pelo Comunicado CAT nº 36/04 (petição inicial, fls. 22-52; e acórdão impugnado, fls. 96-109). Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar
questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ
22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
    4. A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
    Encontra-se devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, pois a segurança concedida estabelece situação de privilégio às empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Atacadista, Importador,
Exportador e Distribuidor de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos em Geral do Estado de São Paulo – SICAP, propiciando a prática de concorrência desleal entre as empresas atacadistas do setor de autopeças, o que provoca, conforme atestado pelas
autoridades fazendárias estaduais, “o fenômeno da sonegação endêmica, isto é, todas as empresas do segmento aderem a esta prática ou não conseguirão sobreviver” (fl. 133). Além disso, entendo que a ordem judicial impugnada poderá trazer transtornos ao
sistema de controle e arrecadação do ICMS, dificultando a prevenção e a repreensão da sonegação fiscal, de evidente interesse público.
    Observo, ainda, a ocorrência da grave lesão à economia pública, porquanto a arrecadação estadual perde vultosa quantia em decorrência do afastamento das restrições estabelecidas pelo Comunicado CAT nº 36/04, fato esse que se encontra devidamente
comprovado na análise de impacto realizada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (fls. 132-134).
    Poderá haver, também, no presente caso, o denominado “efeito multiplicador” (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), diante da existência de outros contribuintes em situação potencialmente idêntica àquela dos
filiados do sindicato impetrante.
    Ademais, como bem asseverado pelo Procurador-Geral da República, “os tributos, sobretudo os impostos, correspondem à quase totalidade dos influxos do capital formador das receitas dos entes da federação. A supressão ou redução de sua arrecadação
resultam, por certo, em graves prejuízos à pessoa jurídica de direito público instituidora, principalmente porque, tomados em seu conjunto, os reflexos das concessões de liminares em casos análogos podem representar o embaraço de parcela significativa”
(fl. 140).
    Finalmente, ressalte-se que os argumentos deduzidos no mandado de segurança em apreço, no sentido da inconstitucionalidade das restrições criadas pelo Comunicado CAT nº 36/04, não podem ser aqui sopesados e apreciados, porque dizem respeito ao
mérito do writ. É dizer, não cabe, em suspensão de segurança, “a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem” (SS 1.918-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004), domínio reservado ao juízo recursal.
    5. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível nº 518.847-5/5-00, que concedeu a ordem pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº
053.05.005391-4”.
    O recorrente requer o provimento do agravo regimental pelas razões expostas às fls. 154/181.
    2. Consistente o recurso.
    Nos termos do art. 297 do RISTF, do art. 25 da Lei n° 8.038/90 e do art. 4° § 4º da Lei n° 8.437/92, a suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos
de tutela contra o Poder Público, somente é admissível diante da coexistência de três requisitos, a saber: (i) que tais decisões sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; (ii) que a discussão travada na origem
tenha potencial de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; e (iii) que a controvérsia seja de índole constitucional (cf. Rcl nº 497-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA, DJ 21.10.2003; e SS nº 2.465, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 20.10.2004).
    Verifico, agora, que a questão relativa às restrições impostas pelo Comunicado CAT nº 36/2004 da Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, relativamente à vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS resultantes de operações
interestaduais amparadas por benefícios fiscais não autorizados por convênio, não possui natureza constitucional apta a desencadear a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento deste pedido de contracautela.
    De fato, a apreciação deste pedido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente (Lei estadual nº 6.374/89 e Lei Complementar nº 24/75), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.
    É o que, aliás, decidi no julgamento da STA nº 447-Agr (DJe de 3.3.2011).
    3. Ante o exposto, em juízo de retratação, atendo ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão de fls. 143/146 e negar seguimento ao pedido.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 24 de fevereiro de 2012.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente

Legislação

LEG-FED   LCP-000024      ANO-1975
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00025
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008437      ANO-1992
          ART-00004 PAR-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00297
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-006374      ANO-1989
          LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

10/05/2012
Legislação feita por:(GRC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.