link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de agosto de 2020 - 08:24
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 88   (1 / 9) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: (SUMSTF-000160)
Salvar Imprimir

RHC 126884 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/09/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-217  DIVULG 10-10-2016  PUBLIC 11-10-2016

Parte(s)

RECTE.(S)  : WILSON BARBOSA ROCHA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que “Deus é bom”. Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, CP). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (art. 121, § 4º, CP). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do art. 483, § 3º, do Código de Processo Penal. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal e de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão. 1. A recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP), em que as partes não precisam esclarecer os motivos dessa recusa, constitui típico exercício de poder discricionário, que prescinde da necessária justificação lógico-racional, razão por que é incontrastável judicialmente. 2. O legislador cometeu à defesa e ao Ministério Público o poder de declinar imotivadamente de um jurado, no pressuposto de que a escolha do juiz leigo que melhor se enquadre nas expectativas de êxito da parte constitui estratégia inerente à dinâmica do Tribunal do Júri. 3. Nesse contexto, é irrelevante que o Ministério Público tenha direcionado suas escolhas a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença, razão por que não há falar-se em comportamento discriminatório de sua parte. 4. O fato de o Promotor de Justiça, finda a escolha do Conselho de Sentença, ter afirmado que “Deus é bom” não conduz à nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Não se vislumbra nessa frase nenhuma vulneração ao fato de ser vedado aos agentes estatais pautarem suas atividades por motivações de ordem confessional. 6. Trata-se de um simples comentário de ordem pessoal, enquadrável na liberdade de expressão assegurada às partes, que não repercutiu de nenhum modo na legalidade da condução dos trabalhos do Júri, tanto mais que a acusação não foi sustentada com base na convicção religiosa do Promotor de Justiça. 7. Como esse comentário não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet, é insuscetível de glosa ou censura. 8. Diversamente do que sustenta o recorrente, não se verifica bis in idem na dosimetria da pena nem valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. 9. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade, as consequências do crime e a conduta social do recorrente com base em elementos fáticos concretos, razão por que a pena-base não comporta reparo. 10. No tocante ao quantum de pena atribuído a cada um dos vetores negativos reconhecidos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, com o objetivo de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. 11. Nos termos do art. 483, § 3º, II, do Código de Processo Penal, decidindo os jurados pela condenação, deverão ser formulados quesitos “sobre circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação”. 12. Logo, por expressa e claríssima determinação legal, deverá ser formulado quesito sobre quaisquer causas de aumento de pena, desde que reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação 13. Na espécie, não foi submetido ao Conselho de Sentença o quesito sobre a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, segundo o qual, “sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos”. 14. Logo, não poderia o Tribunal de Justiça, ao prover recurso do Ministério Público, majorar a pena do recorrente com base em causa de aumento não reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF). 15. Outrossim, não cabe argumentar que se trata de causa de aumento de pena de caráter nitidamente objetivo para se subtrair sua apreciação ao seu juiz natural, o tribunal do júri. 16. Em verdade, pouco importa se a causa de aumento de pena tem caráter objetivo ou subjetivo: é obrigatória, por determinação legal, sua quesitação. 17. Entendimento em sentido diverso conduziria à teratológica conclusão de que eventuais qualificadoras de natureza objetiva, previstas no art. 121, § 2º, III (homicídio cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal poderiam ser reconhecidas pelo juiz-presidente ou, em sede de apelação, pelo tribunal de justiça, sem sua submissão, pela via do quesito, ao tribunal do júri. 18. Nem se argumente que, diante dessa ilegalidade, seria o caso de se determinar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. 19. Nos termos do art. 484 do Código de Processo Penal “(...) o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata”. 20. Na espécie, além de não ter se insurgido, opportuno tempore, contra a ausência de quesitação da causa de aumento de pena, o Ministério Público, ao apelar da sentença condenatória, não arguiu a nulidade do julgamento por aquela razão, limitando-se a postular tão somente sua aplicação diretamente pelo Tribunal de Justiça. 21. Nesse contexto, não se poderia agora, a pretexto de se corrigir a ilegalidade havida, determinar-se a submissão do recorrente a novo júri, uma vez que é vedado o reconhecimento, contra o réu, de nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). 22. Cumpre tão somente decotar-se a causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. 23. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para se decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, fixando-se a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus e concedeu o writ para decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, fixando-se a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, a Dra. Thaís dos Santos Lima, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.9.2016.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 129333 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  27/10/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-250  DIVULG 11-12-2015  PUBLIC 14-12-2015

Parte(s)

PACTE.(S)  : MARIA JOSÉ BERNARDI
IMPTE.(S)  : LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade pública (art. 171, caput e § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 4. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 5. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.

Decisão

A Turma concedeu a ordem, a fim de que seja refeita a dosimetria da pena em relação à paciente, nos termos do voto do Relator, em virtude de se haver registrado empate na votação, tendo acompanhado o Relator o Ministro Teori Zavascki. Denegavam a ordem a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

RHC 126763 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  01/09/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-018  DIVULG 29-01-2016  PUBLIC 01-02-2016

Parte(s)

RECTE.(S)  : MARCIO LOPES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. 3. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada. Interpretação sistemática do art. 617 do CPP. 4. Recurso provido para que seja refeita a dosimetria da pena em segunda instância.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Decisão: A Turma deu provimento ao recurso, a fim de que seja refeita a dosimetria da pena em relação ao recorrente, em virtude de se haver registrado empate na votação, pois os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Teori Zavascki votaram pelo não provimento do recurso, enquanto os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes deram-lhe provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

RHC 119149 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  10/02/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-064  DIVULG 06-04-2015  PUBLIC 07-04-2015

Parte(s)

RECTE.(S)  : ARI RODRIGUES KELIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Recurso não provido. 1. A Corte não tem admitido a rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE, Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/6/13). 2. Não há que se cogitar da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça gaúcho, ao negar provimento ao recurso criminal defensivo, não reconheceu, em desfavor do recorrente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, apenas fazendo sua reclassificação dentre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. 3. Recurso não provido.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Relator, e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente, que o proviam; pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, pelo Recorrente. 1ª Turma, 29.10.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 108444 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  04/06/2013           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-154  DIVULG 07-08-2013  PUBLIC 08-08-2013

Parte(s)

PACTE.(S)           : ROGÉRIO LUIS DA CUNHA COLLETE
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Falaram: o Dr. Paulo Henriques, Defensor Público da União, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 114379 / PA - PARÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  16/10/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012

Parte(s)

PACTE.(S)           : THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Deserção (art. 187 do CPM). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 160/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na Súmula nº 160 desta Suprema Corte. 2. Diante da ausência de recurso voluntário pelo Ministério Público Militar, a decisão que condenou o paciente por ambos os crimes de deserção transitou em julgado, sendo, portanto, inviável, em recurso exclusivo da defesa, a anulação de atos praticados visando à realização de novo julgamento. Precedentes. 3. Ordem concedida.

Decisão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 107457 / MT - MATO GROSSO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  02/10/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012

Parte(s)

PACTE.(S)           : JULIO BACHS MAYADA
IMPTE.(S)           : PAULO FABRINNY MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESPECIFICIDADE. 1. A anulação da decisão de pronúncia impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri. 2. A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente não produz efeitos e, por conseguinte, não demarca nem vincula a atuação daquele indicado para fazê-lo. 3. A competência penal em razão da matéria insere-se no rol de questões de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento. 4. O procedimento do tribunal do júri possui regras próprias, de modo que a aplicação das normas gerais sujeita-se à constatação de inexistirem dispositivos específicos regulando o assunto. 5. A conexão e a continência importam unidade de processo e de julgamento, pelo que, não havendo conexão ou continência entre os crimes dolosos contra a vida e os outros ilícitos de jurisdição federal, o júri organizado na instância federal comum não tem competência para apreciar os primeiros, que são conduzidos na esfera estadual, nem tampouco os demais ilícitos (descaminho e formação de quadrilha armada), porque são afetos ao juiz singular federal. 6. O Tribunal do Júri é um órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (Juiz Togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados, pelo que, não tendo competência o juiz federal para organizar e conduzir o tribunal do júri, não pode ser validada a decisão do colegiado popular. 7. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 110597 / RO - RONDÔNIA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  06/12/2011           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011

Parte(s)

PACTE.(S)           : VALDECIR FERNANDES DA SILVA
IMPTE.(S)           : JAIME FERREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 220987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 61, II, “c”, ambos do CP. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, § 2º, todos do CP. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30.10.2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, II, do CP. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.” 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.

Decisão

Habeas corpus concedido, superada a restrição da Súmula 691 do STF, a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da Apelação Criminal n. 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 94654 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  19/08/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-187  DIVULG 02-10-2008  PUBLIC 03-10-2008
EMENT VOL-02335-03  PP-00502
RT v. 98, n. 879, 2009, p. 542-546
RF v. 104, n. 400, 2008, p. 494-499

Parte(s)

PACTE.(S): JOÃO CARLOS DOS SANTOS FLORES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO N. 5.295/04. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENADO QUE ESTÁ EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decreto n. 5.295/04 não impediu a comutação de pena aos condenados que estão em livramento condicional. 2. Ordem concedida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 19.08.2008.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

Salvar Imprimir

HC 92464 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  18/10/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-047  DIVULG 13-03-2008  PUBLIC 14-03-2008
EMENT VOL-02311-02  PP-00331
RTJ VOL-00204-03 PP-01279

Parte(s)

PACTE.(S): RAFAEL GOMES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

PROCESSO PENAL - BALIZAS - ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGUNDA INSTÂNCIA - OBSERVAÇÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal - Verbete nº 453 da Súmula do Supremo: "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa". RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o artigo 384 do Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, considerado o empate na votação, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para que, proferida nova sentença, se exclua a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal e o reconhecimento do crime previsto no artigo 157, § 3º, do Código Penal. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.10.2007. Decisão: A Turma decidiu remeter o processo para apreciação do Tribunal Pleno. Falaram: pelo paciente, o Dr. Antonio de Maia e Pádua, Defensor Público da União e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.