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Brasília, 27 de março de 2019 - 06:56
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: (UNIÃO ESTÁVEL)
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ARE 1170204 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 14/02/2019           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019

Parte(s)

RECTE.(S)           : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S)         : MARIA DA SILVA FAGUNDES
ADV.(A/S)           : CASSIO LORENZONI SAUTHIER

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

1028 - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte.

Tese

É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia
atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício
previdenciário da pensão por morte.
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ARE 656298 RG / SE - SERGIPE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 08/03/2012           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012
RT v. 101, n. 922, 2012, p. 742-746

Parte(s)

RECTE.(S)           : C L S
ADV.(A/S)           : ROBÉRIA SILVA SANTOS
RECDO.(A/S)         : E S DE S REPRESENTADA POR MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)           : LÉZIO LOPES DA ROCHA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão geral as questões constitucionais alusivas à possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema

529 - Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de
relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão
por morte.
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RE 646721 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 10/11/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011

Parte(s)

RECTE.(S)           : SÃO MARTIN SOUZA DA SILVA
ADV.(A/S)           : ROSSANO LOPES
RECDO.(A/S)         : GENI QUINTANA
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO FERREIRA

Ementa

UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIROS – SUCESSÃO – ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 226 da Constituição Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida no artigo 1.790 do Código Civil.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável
homoafetiva.
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