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Brasília, 13 de outubro de 2019 - 19:29
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Repercussão Geral
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RE 583937 QO-RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 19/11/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009
EMENT VOL-02387-10 PP-01741
RTJ VOL-00220-01 PP-00589
RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194

Parte(s)

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
ADV.(A/S)           : DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO
RECTE.(S)           : FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.

Tema

237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem
conhecimento do outro.

Tese

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos
interlocutores sem conhecimento do outro.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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