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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:15
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Decisões Monocráticas
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AI 693176 / DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 18/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018

Partes

AGTE.(S)            : VLADIMIR PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR
AGDO.(A/S)          : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

DECISÃO
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECONHECIMENTO – ESTIMATIVA – FATO GERADOR – BALIZAS – CRÉDITO – ALCANCE DO § 7º DO ARTIGO 150 DA LEI MAIOR – PROVIMENTO.
    1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado.
    2. O Tribunal, em 19 de outubro de 2016, ao concluir o exame do recurso extraordinário nº 593.849-2/MG, relator o ministro Edson Fachin, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Na oportunidade, o Supremo também julgou improcedentes as ações diretas de
inconstitucionalidade nº 2.675/PE e nº 2.777/SP, relator o ministro Ricardo Lewandowski, proclamando a constitucionalidade de leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo autorizadoras da restituição na situação citada.
    3. Conheço deste agravo e o provejo, assentando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os reiterados pronunciamentos do Plenário sobre a questão, inclusive sob a
sistemática da repercussão geral, aciono o disposto nos artigos 544, parágrafos 3º e 4º, e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973 e julgo, desde logo, o extraordinário, dele conhecendo e o provendo. Inverto os ônus sucumbenciais.
    4. Publiquem.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          PAR-00007
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557
          PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

27/03/2019
Legislação feita por:(HTR).

Decisões no mesmo sentido

AI 576752 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/05/2018 UF-GO MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018
AI 611990 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/05/2018 UF-PR MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-101 DIVULG 23/05/2018 PUBLIC 24/05/2018
AI 666558 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/05/2018 UF-SC MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018

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Inq 4069 / SP - SÃO PAULO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/05/2018

Publicação

DJe-093 DIVULG 14/05/2018 PUBLIC 15/05/2018

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : ANDRÉS NAVARRO SANCHEZ
ADV.(A/S)           : DANIEL LEON BIALSKI
INVEST.(A/S)        : ROBERTO DE ANDRADE SOUZA
ADV.(A/S)           : DANIEL LEON BIALSKI
INVEST.(A/S)        : ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : DANIEL LEON BIALSKI
INVEST.(A/S)        : RAUL ANTÔNIO CORREA DA SILVA
ADV.(A/S)           : THAÍS PETINELLI FERNANDES

Decisão

    Decisão:
Ementa: Direito Processual Penal. Inquérito. Foro Especial por prerrogativa de função. Crimes praticados no cargo e em razão do cargo. Circunstância não verificada no caso sob exame. Declínio da competência.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o § 1o, do art. 53 da CF (Deputados Federais e Senadores), só deve ser observado para a prática de crimes cometidos no
cargo e em razão do cargo.
2. Desse modo, não parece adequado que o Tribunal continue a conduzir inquéritos para os quais não se considera competente.
3. Competência declinada para o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP.
    1. Trata-se de Inquérito que investiga a suposta prática de crimes previsto nos art. 168-A, §1º e 337-A, ambos do Código Penal, pelo Deputado Federal Andrés Navarro Sanchez em 2010, época em que era Presidente do Sport Club Corinthians Paulista.
    2. O inquérito tramitava perante a 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP desde 2014. Com a notícia de que Andrés Navarro Sanchez havia sido diplomado no cargo de Deputado Federal, a autoridade judiciária até então competente
remeteu os autos a este Supremo Tribunal Federal (fls. 586) .
    3. Este é o relatório.
    5.  No caso aqui examinado, não se afigura adequado que o Tribunal conduza inquérito para o qual não se considere competente. Entender de modo diverso, com manutenção destes feitos em tramitação neste Tribunal, implica deliberada vulneração ao
princípio da identidade física do juiz, sem que exista uma razão legítima para tanto.
    6.  Este o quadro, impõe-se a imediata implementação do entendimento majoritário do Tribunal com a remessa dos autos para o Juízo competente (arts. 109, na forma do 108, § 1º, ambos do CPP).
    9. Assim, considerando que a conduta imputada ao investigado foi praticada quando ainda não detinha foro especial por prerrogativa de função perante este Tribunal, declino da competência desta Corte para remeter os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 10 de maio de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00053 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-0168A PAR-00001 ART-0337A
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00108 PAR-00001 ART-00109
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

28/03/2019
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

Inq 4070
      JULG-10/05/2018 UF-SP MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-093 DIVULG 14/05/2018 PUBLIC 15/05/2018
Inq 4077
      JULG-10/05/2018 UF-SP MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-093 DIVULG 14/05/2018 PUBLIC 15/05/2018
Inq 4137
      JULG-16/05/2018 UF-DF MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018
Inq 4204
      JULG-29/05/2018 UF-DF MIN-ROBERTO BARROSO
      DJe-109 DIVULG 01/06/2018 PUBLIC 04/06/2018

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Inq 4635 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/05/2018

Publicação

DJe-089 DIVULG 08/05/2018 PUBLIC 09/05/2018

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)           : FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Decisão

Ementa: 1. O caso em julgamento. 2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). 3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4. Legitimidade da interpretação constitucional do
Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes. 5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro. 6. Conclusão: cessação da competência penal originária do Supremo
Tribunal Federal, no caso em exame, em face da insubsistência da prerrogativa de foro do membro do Congresso Nacional.
    DECISÃO:
    1. O caso em julgamento
      Trata-se de procedimento penal instaurado contra membro do Congresso Nacional por suposta prática do crime de assédio sexual (CP, art. 216-A) cuja ocorrência registrou-se no curso do mandato legislativo.
    2. O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro
    O exame dos autos revela que a situação neles exposta ajusta-se ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
    (1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”;
    (2) “Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro
cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (grifei)
    É importante assinalar, ainda, que, nas hipóteses enquadráveis no precedente em causa, impor-se-á, em regra, o encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente situado no primeiro grau de jurisdição.
    3. A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro
    Ninguém desconhece que o instituto da prerrogativa de foro tem provocado muitas discussões, notadamente naqueles casos em que se dá a instauração, perante esta Suprema Corte, de processos multitudinários, como se verificou , p. ex., no julgamento da
AP 470/MG.
    A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Na verdade, o
constituinte republicano, ao demonstrar essa visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso
mesmo, do postulado republicano da igualdade.
    Ninguém ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal de Justiça, que era o órgão de cúpula do Poder Judiciário do regime monárquico (art. 164, II):
    “Art. 164. A este Tribunal Compete:
    …...................................................................................................
    II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.” (grifei)
    A Constituição promulgada em 1988, no entanto, não foi capaz de igual parcimônia, ao ampliar, para quase 20 (vinte), as hipóteses de prerrogativa de foro (considerados, para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e
os Tribunais Regionais Federais), além de conferir autorização aos Estados-membros para incluir, nas Cartas estaduais, outras novas hipóteses de prerrogativa de foro perante os respectivos Tribunais de Justiça, ressalvados, apenas, os casos definidos na
própria Carta Federal.
    Essencial destacar-se, no entanto, que a prerrogativa de foro, por não configurar privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém, somente diz respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja titularidade enseja o acesso a
tal prerrogativa, que é concedida – insista-se – unicamente “ratione muneris”.
    Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido observada por esta Corte Suprema:
    “Foro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. (…) .”
    (HC 33.440/SP, Red. p/ o acórdão Min. NELSON HUNGRIA – grifei)
    Cabe registrar, a título de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas normativos, a prerrogativa de foro em razão de determinadas funções, o que demonstra clara tendência no sentido da extinção (pura e
simples) ou da redução desse instituto a poucas hipóteses, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o da Argentina (Constituição de 1853), o da Bolívia (Constituição de 2009), o da Colômbia (Constituição
Política de 1991), o da Espanha (Constituição de 1978), o dos Estados Unidos da América (Constituição de 1787), o da França (Constituição de 1958), o da Itália (Constituição de 1947) e o de Portugal (Constituição de 1976), entre outros modelos.
    De qualquer maneira, no entanto, cabe reconhecer que a questão ora em exame há de ser apreciada em função do contexto normativo que resulta da vigente Constituição promulgada em 1988 e que, como anteriormente salientado, pluralizou, de maneira
excessiva, as hipóteses definidoras de prerrogativa de foro em matéria penal.
    A prerrogativa de foro, como anteriormente enfatizado, é outorgada “ratione muneris”, por efeito de previsão constitucional, a determinadas autoridades, a significar, portanto, que é deferida, tão somente, em razão da natureza de certos cargos ou
ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado e, mesmo assim, consoante advertiu esta Corte no precedente referido, desde que a suposta prática delituosa, alegadamente cometida durante o mandato legislativo (ou,
então, no curso de investidura funcional), com estes guarde necessária conexão, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
    Vale mencionar, como simples registro histórico, que os membros do Congresso Nacional somente passaram a dispor de prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante esta Corte Suprema, a partir da outorga da Carta Política de 1969,
travestida de Emenda Constitucional nº 1, pois, até então, estavam todos eles sujeitos, em sede processual penal e na vigência dos anteriores estatutos constitucionais republicanos (1891, 1934, 1937, 1946 e 1967), à jurisdição e competência dos
magistrados de primeira instância, tanto que este Tribunal, em razão de diversos julgamentos sobre essa específica questão, veio a formular enunciado inscrito na Súmula 398, hoje derrogada, que possuía o seguinte teor: “O Supremo Tribunal Federal não é
competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime” (grifei).
    Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a prerrogativa de foro, nos ilícitos penais
comuns, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas funções institucionais, nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo por eles
titularizado.
    4. Legitimidade da interpretação constitucional do Plenário do STF a respeito da prerrogativa de foro: doutrina e outros precedentes
    Impende por em destaque observação que reputo sumamente relevante. Entendo revestir-se de legitimidade, de inteira legitimidade, a interpretação jurídica que o Supremo Tribunal Federal realizou, no julgamento da AP 937-QO/RJ, a respeito do alcance
da prerrogativa de foro, por tratar-se de matéria sujeita, por efeito de sua natureza mesma, ao âmbito institucional em que atuam, por excelência, os órgãos do Poder Judiciário, qual seja, o domínio que compreende a hermenêutica da Constituição, de que
esta Suprema Corte, incumbida de sua guarda, tem “o monopólio da última palavra”.
    Inegável reconhecer, por isso mesmo, que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição indisputável de guardião da Lei Fundamental, interpretá-la e de seu texto extrair, nesse processo de indagação hermenêutica, a máxima eficácia possível, em
atenção e respeito aos grandes princípios estruturantes que informam, como verdadeiros vetores interpretativos, o sistema de nossa Carta Política, em ordem a fazer prevalecer a força normativa da Constituição, cuja integridade, eficácia e
aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 109, item n.
2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia”, p.
98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 08/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3,
1995, RT, v.g.).
    Cabe acentuar, bem por isso, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de “guarda da
Constituição” (CF, art. 102, “caput”) confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido destacado, com particular ênfase, pela jurisprudência deste Tribunal, para quem “(...) A
não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição (...)” (RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei).
    A circunstância de o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de “organo di chiusura”, dispor de competência para interpretar o ordenamento constitucional, encerrando, em caráter definitivo, as controvérsias jurídicas a ele submetidas, não significa
que suas decisões sejam imunes à crítica, à divergência e ao debate no âmbito da sociedade civil e no plano das comunidades jurídica e acadêmica, especialmente se se considerar a afirmação de que se vive sob a égide de uma “sociedade aberta dos
intérpretes livres da Constituição”, como a ela se refere Peter Häberle.
    Inquestionável, desse modo, o reconhecimento, em favor da generalidade das pessoas e das instituições, inclusive dos próprios Poderes da República, de verdadeira “abertura hermenêutica”, que lhes permite discutir o alcance, o significado e a
abrangência das cláusulas que compõem o “corpus” constitucional.
    Com essa compreensão, é importante destacar, pluraliza-se o debate constitucional, confere-se expressão real e efetiva ao princípio democrático e permite-se que o Supremo Tribunal Federal disponha  de todos os elementos necessários à resolução da
controvérsia, buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário (GUSTAVO BINENBOJM, “A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira”, 2ª ed., 2004, Renovar; ANDRÉ RAMOS TAVARES, “Tribunal e Jurisdição
Constitucional”, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES, “Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais”, p. 64/81, 2000, Atlas; DAMARES MEDINA, “Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte?”, 2010, Saraiva; GILMAR MENDES,
“Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade”, p. 503/504, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor; INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO, “As Idéias de Peter Häberle e a Abertura da Interpretação Constitucional no Direito Brasileiro”, “in” RDA 211/125-134,
v.g.), a possibilidade de superação da grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte Suprema no exercício de seu extraordinário poder de efetuar, notadamente em abstrato, o controle de constitucionalidade.
    A única diferença que existe entre a atuação desta Corte Suprema nos processos em que profere o seu julgamento (como no precedente referido no início da presente decisão) e a possibilidade democrática de ampla discussão social em torno da
Constituição, passando, inclusive, pelo “diálogo institucional” entre os órgãos e Poderes constituídos, reside no fato, jurídica e processualmente relevante, de que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal revestir-se-á de definitividade nas
causas que julgar, pondo termo ao litígio nelas instaurado, seja com efeito “inter partes” (controle incidental ou difuso de constitucionalidade), seja com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante (controle normativo abstrato de constitucionalidade).
    É por isso que se atribui ao Supremo Tribunal Federal o “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional efetuada por esta Corte Suprema nos processos submetidos a seu julgamento, valendo destacar, quanto a esse ponto, no que
concerne à capacidade institucional e aos efeitos sistêmicos em tema de exegese da Constituição, a lição do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 392, item n. 2, 7ª ed., 2016, Saraiva),
bastante clara no sentido de que “Cabe aos três Poderes interpretar a Constituição e pautar sua atuação com base nela. Mas, em caso de divergência, a palavra final é do Judiciário” (grifei), embora esse ilustre magistrado e Professor advirta que a
primazia judicial “não significa (…) que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal”.
    As observações que venho de fazer enfatizam a circunstância – que assume absoluto relevo – de que não se pode minimizar o papel do Supremo Tribunal Federal e de suas decisões em matéria constitucional, pois tais decisões, em última análise, dão
expressão concreta ao texto da própria Constituição, tal como assinala, em preciso magistério, o saudoso e eminente Ministro TEORI ZAVASCKI (“Ação Rescisória em Matéria Constitucional”, “in” Revista de Direito Renovar, vol. 27/153-174, 2003):
    “(…) O princípio da supremacia da Constituição e a autoridade do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal constituem, conforme se viu, os pilares de sustentação para construir um sistema apto a dar respostas coerentes à variedade de situações
(…).
    …...................................................................................................
    (…) O STF é o guardião da Constituição. Ele é o órgão autorizado pela própria Constituição a dar a palavra final em temas constitucionais. A Constituição, destarte, é o que o STF diz que ela é. (…). Contrariar o precedente tem o mesmo significado, o
mesmo alcance, pragmaticamente considerado, que os de violar a Constituição (…). É nessa perspectiva, pois, que se deve aquilatar o peso institucional dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, mesmo em controle difuso.” (grifei)
    Daí a precisa lição de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar, inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto
constitucional. É  que – segundo a lição desse eminente publicista – “O poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (…). Nos
Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei), tal como tem sido proclamado, em diversos julgados, por este Supremo Tribunal Federal:
    “A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
    – O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo
de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
    – No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que ‘A
Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la’. Doutrina. Precedentes.
    – A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização
institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas
no texto da Lei Fundamental.”
    (MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    É de relembrar-se, finalmente, neste tópico, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em importantíssimos precedentes também firmados em “questão de ordem”, agindo em sede de interpretação constitucional, proferiu decisões pelas quais restringiu,
de modo bastante expressivo, sempre, porém, nos estritos limites de suas atribuições jurisdicionais, o sentido e a abrangência de uma fundamental prerrogativa de índole constitucional dos membros do Poder Legislativo, prerrogativa essa muito mais
relevante (e essencial) do que aquela referente ao foro “ratione muneris”, vindo a definir, então, no julgamento do Inq 104-QO/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO (RTJ 99/477), e do Inq 105-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (RTJ 99/487), que o congressista,
quando licenciado para exercer cargo no Poder Executivo (como ainda o permite o art. 56, I, da vigente Constituição), não pode invocar, em seu favor, por inaplicável, enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto
formal, em razão de essa particular e especial proteção constitucional – como adverte o magistério doutrinário (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO,
“Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item
n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal –
Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense; ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos, v.g.) – supor o “exercício” do ofício legislativo, inocorrente nas hipóteses em que o
Deputado Federal ou Senador da República esteja a desempenhar, p. ex., o cargo de Ministro ou de Secretário de Estado. Em consequência de tais julgados, procedeu-se ao cancelamento da Súmula 4/STF !
    5. Aplicabilidade, ao caso em julgamento, do precedente sobre prerrogativa de foro
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a incidência, na espécie, do precedente que o Supremo Tribunal Federal firmou no julgamento plenário que mencionei no início da presente decisão (AP 937-QO/RJ). E, ao fazê-lo, observo que o procedimento ora em
análise refere-se a evento delituoso cujo alegado cometimento, embora supostamente ocorrido no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por tratar-se de fato absolutamente estranho às atribuições
inerentes ao ofício parlamentar.
    São essas as razões que me levam a declarar cessada a competência penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me, para tanto, no precedente a que anteriormente aludi.
    Cumpre acentuar, neste ponto, bem por isso, que essa nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos são
iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana.
    Não constitui demasia assinalar que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em
detrimento de outras, em razão, p. ex., de condição social, de nascimento, de gênero, de origem étnica, de orientação sexual ou, como na espécie, de posição estamental, eis que – cabe insistir – nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da
República, sob pena de transgredir-se valor fundamental que confere substância à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso sistema constitucional.
    Ressalte-se que a prerrogativa de foro traduz matéria de direito estrito e que, por isso mesmo, deve merecer interpretação que impeça a expansão indevida da competência penal originária desta Suprema Corte, para que não se transgrida o valor
fundamental que venho de mencionar e que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade, tudo com o objetivo de viabilizar, em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum
a qualquer cidadão – do postulado do juiz natural, cuja importância tem sido enfatizada, em sucessivas decisões, por esta Corte Suprema (RTJ 149/962-963 – RTJ 160/1056-1058 – RTJ 169/557 – RTJ 179/378-379, v.g.).
    A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente a quem haja cometido, “in officio”,
fato criminoso que guarde estrita vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza, pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente, um
magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente funcional.
    É por essa razão que deixa de subsistir a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não obstante cometido o delito no curso do mandato legislativo (e mesmo que o crime tenha relação de pertinência com as funções inerentes ao ofício
parlamentar), sempre que houver cessado a investidura do agente no cargo que lhe confere prerrogativa de foro, eis que ex-titulares de cargos ou de mandatos não dispõem, em sede processual penal, dessa especial prerrogativa (RTJ 76/18, v.g.),
circunstância que levou esta Corte Suprema a cancelar a Súmula 394/STF no julgamento do Inq 687-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 179/912-913), como resulta claro, entre outros, dos seguintes julgados:
    “– O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o
período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer
instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913).”
    (Inq 2.231-AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    “(...) III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.
    IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
    (RE 546.609/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários à nossa primeira Constituição republicana a experiência de membro do
Congresso Constituinte que elaborou a Lei Fundamental de 1891 e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:
    “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (…).” (grifei)
    Em suma: tais são os fundamentos que tornam insubsistente, no caso ora em exame, a prerrogativa de foro do congressista em questão.
    6. Conclusão
    Sendo assim, e pelas razões expostas, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determino, em consequência, a remessa dos presentes autos, por intermédio do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a magistrado local a quem o feito couber por distribuição.
    O encaminhamento dos autos ora determinado far-se-á de imediato, independentemente de prévia publicação desta decisão.
    Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão à eminente Senhora Procuradora-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 07 de maio de 2018 (19h25).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1824
          ART-00164 INC-00002
          CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1981
          CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1934
          CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1937
          CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1946
          CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1967
          CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1969
          CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00056 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001       ANO-1969
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-0216A
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   SUMSTF-000004
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Legislação internacional cidata: Constituição Norte-americana de 1787; Constituição Argentina de 1853; Constituição Italiana de 1947; Constituição Francesa de 1958; Constituição Portuguesa de 1976; Constituição Espanhola de 1978; Constituição
Colombiana de 1991; e Constituição Boliviana de 2009.
07/03/2019
Legislação feita por:(DYS).

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      REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 14/05/2018 PUBLIC 15/05/2018
Inq 4313
      JULG-07/05/2018 UF-PA MIN-CELSO DE MELLO
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      JULG-08/05/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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Inq 4396
      JULG-07/06/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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Inq 4416
      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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Inq 4417
      JULG-09/05/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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Inq 4634
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HC 156268 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 02/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-087 DIVULG 04/05/2018 PUBLIC 07/05/2018

Partes

PACTE.(S)           : GILDEMAR JESUS DA CONCEIÇÃO
IMPTE.(S)           : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 446.701 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática que, emanada de eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 446.701/SP), por entender
aplicável à espécie daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, indeferiu, liminarmente, o “writ” lá ajuizado.
    Sendo esse o quadro, passo a apreciar a admissibilidade do presente “writ”. E, ao fazê-lo, devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando
ajuizado, como no caso em análise, em face de decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União (HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC
118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
    I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.
    …...................................................................................................
    III – ‘Writ’ não conhecido.”
    (HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Esta Suprema Corte, como se vê dos precedentes acima referidos, compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como
coatora, situação inocorrente na espécie.
    Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, observado o princípio da colegialidade, essa
orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “habeas corpus”,
restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 02 de maio de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUMSTF-000691
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

06/03/2019
Legislação feita por (VRL)

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HC 157237 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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HC 157498 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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      JULG-28/05/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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HC 155023 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 02/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-087 DIVULG 04/05/2018 PUBLIC 07/05/2018

Partes

PACTE.(S)           : SERGIO WESLEI DA CUNHA
IMPTE.(S)           : SERGIO WESLEI DA CUNHA
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO HC Nº 442.329 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sergio Weslei da Cunha, contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do HC 442.329/SP, que não conheceu do writ.
    Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), porque estaria associado de forma estável à organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da
Capital, quadrilha armada voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles tráfico de drogas, sequestros, extorsões, corrupção, assassinatos, motins, danos ao patrimônio público e particular, entre outros delitos.
    O paciente requereu ao Juízo de Execuções o indulto de penas com base no art. 3°, II, combinado com o art. 1°, §1°, IV, do Decreto Presidencial 8.940/2016, alegando cumprir os requisitos legais. No entanto, o pedido foi indeferido pela Juíza
Fernanda Politi, uma vez que, “para a concessão de indulto com base no citado artigo é imprescindível que o sentenciado tenha cumprido parte da pena, no caso 1/6, no regime semiaberto e frequentando curso ou trabalhado, o que não ficou demonstrado nos
autos” (pág. 2 do documento eletrônico 11).
    Inconformado, o paciente impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, alegando que
    “[i]niciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional inadequado ao cumprimento do regime semiaberto, fixado na condenação como inicial do cumprimento da sanção corporal, bem como que faz jus à concessão do indulto,
com base no Decreto 8.940/2016” (pág. 1 do documento eletrônico 9).
    Ao analisar o writ, o Desembargador Relator indeferiu a medida cautelar, ao entender que “tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o
presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos” (pág. 2 do documento eletrônico 9).
    Contra a negativa da cautelar, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi indeferido liminarmente pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura.
    No presente writ, sustenta ser
    “[i]nadmissível que o paciente aguarde preso, em regime ao qual não foi condenado, por indisponibilidade de vagas por parte do Estado, intermediado pela Secretaria de Administração Penitenciária, ainda mais quando nada mais deve ao estado em
consonância com o indulto de 2016” (pág. 10 do documento eletrônico 1).
    Requer, por fim, a concessão da ordem
    “[p]ara que seja expedido o contramandado de prisão ao paciente, a fim de que as autoridades se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção, até que seja julgado em definitivo com trânsito em julgado seu pedido de indulto, ou ainda,
seja-lhe garantido o direito de iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, enquanto não for julgado o indulto no agravo em execução, ou requer seja deferido o indulto de 2016, devendo oportunamente ser intimado para apresentação por meio da
Vara das Execuções Criminais de São Paulo, tendo em vista que o mesmo reside na referida comarca há 50 anos” (pág. 14 do documento eletrônico 1).
    É o relatório. Decido.
    Como se vê, a presente impetração volta-se contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do pedido de habeas corpus.
    Ocorre que a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988).
    Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação
praticada por Tribunal Superior.
    Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo seu colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de
recorrer.
    Isso posto, com base no art. 21, § 1°, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 2 de maio de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-008940       ANO-2016
          ART-00003 INC-00002 ART-00001 PAR-00001
          INC-00004
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

07/03/2019
Legislação feita por (VRL)

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RE 914825 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 24/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : MUNICIPIO DE GRAVATAL
ADV.(A/S)           : ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES

Decisão

DECISÃO
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À ORIGEM.
    1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 1.072.485/PR, relator ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da
contribuição previdenciária patronal.
    2. Ante o quadro, considerado o fato de este recurso veicular a mesma matéria, bem como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –, determino a devolução do
processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos mencionados no artigo 1.036 do Código de Processo Civil.
    3. Publiquem.
Brasília, 24 de abril de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-01036
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

06/03/2019
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

RE 961317 PROCESSO ELETRÔNICO
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ARE 961610 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/10/2018 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-216 DIVULG 09/10/2018 PUBLIC 10/10/2018
RE 962988 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/05/2019 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-115 DIVULG 30/05/2019 PUBLIC 31/05/2019
ARE 968959 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/08/2018 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-168 DIVULG 16/08/2018 PUBLIC 17/08/2018
ARE 969859 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/05/2018 UF-SC MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-100 DIVULG 22/05/2018 PUBLIC 23/05/2018
ARE 1007308 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/05/2018 UF-SC MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-096 DIVULG 16/05/2018 PUBLIC 17/05/2018
RE 1011148 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/06/2018 UF-SC MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-111 DIVULG 05/06/2018 PUBLIC 06/06/2018
RE 1019906 PROCESSO ELETRÔNICO
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      JULG-24/04/2018 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018
ARE 1032421 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/09/2018 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
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RE 1093526 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/09/2018 UF-RS MIN-MARCO AURÉLIO
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ARE 1212509 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/06/2019 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-139 DIVULG 26/06/2019 PUBLIC 27/06/2019

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MI 5593 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 16/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-076 DIVULG 19/04/2018 PUBLIC 20/04/2018

Partes

IMPTE.(S)           : ELENA NUNES RODRIGUES
ADV.(A/S)           : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER CANTARELLI
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Decisão

DECISÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – INSALUBRIDADE – ENUNCIADO VINCULANTE Nº 33 DA SÚMULA DO SUPREMO – INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO.
    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
    Elena Nunes Rodrigues, servidora pública federal, formalizou mandado de injunção buscando, em síntese, suprir omissão legislativa a obstar o exercício do direito à aposentadoria especial, presente o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição
Federal.
    Vossa Excelência, em 9 de dezembro de 2014, julgou procedente o pedido, tendo sido interposto agravo interno contra a decisão.
    O processo é eletrônico e encontra-se concluso.
    2. O Tribunal editou o verbete vinculante nº 33 da Súmula, com o seguinte teor:
    Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
    O pronunciamento possui efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta, nos três níveis da Federação, conforme o artigo 103-A, cabeça, da Constituição Federal. Eventual descumprimento abre a via da reclamação, nos termos do §
3º do mesmo dispositivo.
    Considerada a integração realizada pelo Supremo e a inviabilidade de a autoridade administrativa alegar lacuna legislativa, verifica-se a perda superveniente do interesse processual para ver julgada a impetração.
    Observem que o exame dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria não se confunde com o fundamento de inexistência de norma regulamentadora. Tendo o Tribunal decidido, de forma cogente, pela possibilidade de aplicação do artigo 57 da
Lei nº 8.213/1991, não lhe compete verificar se é, ou não, caso de aposentação.
    3. Torno sem efeito o ato formalizado em 9 de dezembro de 2014, declarando prejudicado o recurso interposto.
    4. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo.
    5. Publiquem.
Brasília, 16 de abril de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 INC-00003 ART-0103A
           "CAPUT"  PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00485 INC-00006
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000033
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

13/02/2019
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

MI 1221 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 3380 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
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      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
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MI 5425 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-092 DIVULG 11/05/2018 PUBLIC 14/05/2018
MI 5461 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-102 DIVULG 24/05/2018 PUBLIC 25/05/2018
MI 5575 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-103 DIVULG 25/05/2018 PUBLIC 28/05/2018
MI 5587 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-092 DIVULG 11/05/2018 PUBLIC 14/05/2018
MI 5682 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
      DJe-092 DIVULG 11/05/2018 PUBLIC 14/05/2018
MI 5688 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5710 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5717 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5747 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5768 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5827 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5840 PROCESSO ELETRÔNICO
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MI 5906 PROCESSO ELETRÔNICO
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      JULG-08/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
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      JULG-23/05/2018 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
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AI 861129 / BA - BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 06/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-089 DIVULG 08/05/2018 PUBLIC 09/05/2018

Partes

AGTE.(S)            : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)          : GILBERTO RAMOS DE ANDRADE
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

Decisão
    Trata-se de Agravo contra decisão da instância de origem que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, sob o fundamento de que restou assentado no acórdão recorrido que “houve expressa
manifestação da ausência de interesse da União no feito, o que afasta a competência da Justiça Federal”.
    Contra esse argumento, a parte agravante sustenta que o Juízo de origem extrapolou sua competência ao proferir julgamento de mérito para inadmitir o recurso.
    É o relatório. Decido.
    A argumentação recursal não impugnou especificamente o motivo da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017.
    Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.
    Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.
    Publique-se.
    Brasília, 6 de abril de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

06/03/2019
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

ARE 649124 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/06/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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      JULG-06/04/2018 UF-RS MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-084 DIVULG 30/04/2018 PUBLIC 02/05/2018
ARE 806540 PROCESSO ELETRÔNICO
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ARE 1105605 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/04/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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ARE 1117081 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/04/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-070 DIVULG 11/04/2018 PUBLIC 12/04/2018
ARE 1119039 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/04/2018 UF-RJ MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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ARE 1119756 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/04/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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ARE 1120012 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/04/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
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ARE 1122073 PROCESSO ELETRÔNICO
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      JULG-10/05/2018 UF-RJ MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-095 DIVULG 15/05/2018 PUBLIC 16/05/2018
ARE 1131357 PROCESSO ELETRÔNICO
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ARE 1137211 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/06/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-116 DIVULG 12/06/2018 PUBLIC 13/06/2018
ARE 1138546 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-159 DIVULG 06/08/2018 PUBLIC 07/08/2018
ARE 1138635 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/06/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-120 DIVULG 15/06/2018 PUBLIC 18/06/2018
ARE 1145030 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/07/2018 UF-SP MIN-ALEXANDRE DE MORAES
      DJe-160 DIVULG 07/08/2018 PUBLIC 08/08/2018

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MI 6751 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 04/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-068 DIVULG 09/04/2018 PUBLIC 10/04/2018

Partes

IMPTE.(S)           : ENAURO GONCALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)           : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR
ADV.(A/S)           : ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : LETICIA DE MENEZES ABREU
ADV.(A/S)           : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

Decisão

1988    Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Enauro Gonçalves do Nascimento, contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4°, I, da Constituição Federal.
    O impetrante afirma que “[...] é portador de deficiência e está impedido de exercer seu direito constitucional” (pág. 4 do documento eletrônico 1). Ainda, esclarece que “o pleito administrativo efetuado pelo autor foi indeferido, conforme Despacho
DEPES/DIPAR anexo ao processo” (pág. 4 do documento eletrônico 1).
    Ao final, requer que “seja julgado procedente o pedido formulado na presente peça, a fim de que essa Suprema Corte, suprindo a omissão legislativa, determine com esteio no direito previsto no art. 40, §4º da Constituição Federal, a aplicação
imediata em favor do IMPETRANTE das regras para aposentadoria da pessoa com deficiência trazidas pela Lei Complementar 142/2013” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
    O Presidente da República, representado pela Advocacia-Geral da União, manifestou-se pela improcedência da ação injuncional (documento eletrônico 12).
    A Procuradoria-Geral da República ofertou manifestação pelo sobrestamento do feito e, no mérito, caso não sobrestado, pela procedência parcial do pedido, em parecer assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
    1 – Para que seja cabível o mandado de injunção, é necessário estar demonstrado que a mora legislativa inviabiliza, in concreto, o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional de titularidade do impetrante.
    2 – A condição de portador de visão monocular, por si só, não configura deficiência para os fins de tratamento jurídico especialmente tutelado, de modo que não há falar em demonstração, de plano, da titularidade do direito do agente à aposentadoria
especial.
    3 – Parecer pelo não conhecimento do mandado de injunção” (pág. 1 do documento eletrônico 14).
    É o relatório necessário. Decido.
    Considero que a via do mandado de injunção é adequada para dirimir a questão sob comento: viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de aposentadoria previsto no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, verbis:
    “Art. 40 [...]
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    (...)
    I - portadores de deficiência”.
    Com efeito, nos termos do art. 5°, LXXI, da Constituição Federal:
    “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
    Conforme assente na jurisprudência desta Corte, ainda não existe lei regulamentadora do direito à aposentadoria especial em razão de deficiência física, prevista no § 4° do art. 40 da Constituição Federal.
    Assim, afigura-se correto o remédio constitucional escolhido, pois não há, à falta de previsão legal, direito líquido e certo amparável por meio do mandado de segurança.
    No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que essa garantia constitucional destina-se à concretização, caso
a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental.
    Transcrevo a ementa do MI 758/DF citado:
    “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa de ordem a ser formalizada.
    MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
    APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a
adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.
    Referido entendimento foi reafirmado nos julgamentos dos Mandados de Injunção 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998, 788, 796, 808, 815 e 825.
    Assim, bem examinados os autos, e ao verificar que a impetração busca viabilizar a efetiva e imediata fruição do direito de aposentadoria previsto no art. 40, § 4°, da Constituição Federal, devo consignar que esta Suprema Corte, em diversos
precedentes, tem reconhecido a aplicação da Lei Complementar 142/2013 no processamento do pedido administrativo de aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MI 6.597/DF e MI 6.608/DF, ambos
de relatoria do Ministro Edson Fachin; MI 6.594/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello e MI 1.885-AgR/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A ementa desse último precedente está assim redigida:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE
APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
    Na hipótese dos autos, deve-se aplicar, por analogia, a Lei Complementar Federal 142/2013, que trata da aposentadoria de pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral de Previdência Social e, ao período anterior à vigência da referida lei,
aplica-se o disposto do art. 57 da Lei 8.213/1991, até que o art. 40, § 4°, I, da Constituição Federal seja regulamentado.
    Oportunamente, vale transcrever precedentes que analisaram situação análoga à dos autos:
    “Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. CPC/73. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de
aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido.
    1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com
trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI nº 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07).
    2. Impossibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, substituir-se ao Parlamento na conformação dos parâmetros de aferição das condições especiais (Precedente: MI nº 844/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso,
Tribunal Pleno, DJe de 30/9/2015).
    3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13.
    4. Agravo regimental não provido” (MI 6.456 ED/DF, Rel. Dias Toffoli; grifei).
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
    1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja
editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE
727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013.
    2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex
vi do art. 102, I, ‘q’, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado com o objetivo de viabilizar o seu exercício.
    3. Agravo regimental improvido” (MI 4.153 AgR-Segundo/MS, Rel. MIn. Luiz Fux; grifei).
    Na mesma direção, os seguintes precedentes monocráticos: MI 6.866/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e MI 6.683/DF, Rel. Min. Rosa Weber.
    Isso posto, concedo ordem, em parte, para reconhecer o direito da impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 3° da Lei Complementar 142/2013 e do art. 57 da Lei
8.213/1991, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4°, I, da Constituição Federal.
    Comunique-se.
    Publique-se.
    Brasília, 4 de abril de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000142       ANO-2013
          ART-00003
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008213       ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA

Observação

23/01/2019
Legislação feita por:(NSB).

Decisões no mesmo sentido

MI 6646 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/10/2018 UF-DF MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
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RHC 154516 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 27/03/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-061 DIVULG 02/04/2018 PUBLIC 03/04/2018

Partes

RECTE.(S)           : JONATHAN WINK SOLIGO
ADV.(A/S)           : LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : VAGNER JOSE SOBIERAI
ADV.(A/S)           : SIRLEI TEREZINHA PAVLAK CHIYOSHI
ADV.(A/S)           : RUBEM ARIAS NEVES

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA DO CORRÉU REDUZIDA NO HC 338.182/RS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM CONCEDIDA.
    1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu impõe, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada.
    2. ‘Habeas corpus’ concedido para fixar a pena do paciente em 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, tão somente, em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a consequente redução das penas de multa, na mesma
proporção.”
    (HC 394.308/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
    Contra esse acórdão foram opostos, ainda, embargos de declaração, que restaram rejeitados nos seguintes termos:
    “PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CÁLCULO DA PENA. PENA REDUZIDA PARA O PACIENTE NO HC 338.182/RS. ORDEM ESTENDIDA. ART. 580 DO CPP. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA IDÊNTICA PARA
AMBOS OS CORRÉUS. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
    1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no
caso de mero inconformismo da parte.
    2. Embargos de declaração rejeitados.”
    (HC 394.308-EDcl/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – grifei)
    Busca-se, em sede cautelar, seja reduzida, “(...) em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses – e não em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses como constou no acórdão prolatado, eis que, como afirma a própria autoridade coatora que concedeu a ordem, ambos os réus
encontram-se em idêntica situação fático-processual”.
    O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede recursal.
    Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos
pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar.
    Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente recurso ordinário em “habeas corpus”, indefiro o pedido de medida liminar.
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de março de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00580 ART-00619
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

18/12/2018
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

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      JULG-27/03/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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      JULG-04/06/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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      JULG-30/08/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-183 DIVULG 03/09/2018 PUBLIC 04/09/2018
HC 161924 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/09/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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