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Brasília, 7 de julho de 2020 - 19:36
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Expressão de busca: ((1005365.NUME. E ARE-AgR-ED-ED.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 1005365.ACMS. ADJ AgR-ED-ED.ACMS.))
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ARE 1005365 AgR-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  09/03/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-053  DIVULG 19-03-2018  PUBLIC 20-03-2018

Parte(s)

EMBTE.(S)  : CAZEMIRO DA PAZ BATISTA VELOSO
ADV.(A/S)  : THIAGO FERREIRA BATISTA
EMBDO.(A/S)  : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : FÁBIO HENRIQUE LOPES SOARES
ADV.(A/S)  : LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE

Ementa

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, determinou a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a 8.3.2018.

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