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Brasília, 27 de maio de 2020 - 08:25
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Expressão de busca: ((1007651.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 1007651.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 1007651 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento:  17/08/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-179  DIVULG 29-08-2018  PUBLIC 30-08-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)  : MEDCALL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S)  : MAURICIO NEDEFF LANGARO
ADV.(A/S)  : TIAGO LANGARO BERNARDES

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da verba para fins de incidência tributária. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

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